0808730-95.2024.8.20.0000

Por outro lado, e em que pese a inexistência nos autos de procuração conferindo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação (Id 25692738), deixo de determinar o saneamento da capacidade postulatória, ante o obstáculo intransponível da ilegitimidade ativa da parte autora, circunstância que caracteriza a ausência de um dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Federal nº 9.868/1999 e, portanto, autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem consolidado critérios que devem, como regra, orientar a aferição da legitimidade ativa de associações para propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado.” (STF, ADI 6273, Rel.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022; e ADI 4912, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016). No presente caso, verifica-se que inexiste liame direto entre o objeto da impugnação e os objetivos estritos da requerente, razão pela qual não foi preenchido o requisito da pertinência temática, uma vez que não foi possível encontrar referibilidade direta entre a norma contestada e o objeto social da Associação das Empresas dos Polos Industriais do Estado do Rio Grande do Norte - ASPIRN.

Isto porque, a associação autora tem entre seus objetivos institucionais "(...)

I. Promoção e a realização de estudos e pesquisas de interesse dos associados;

II. Fomentação da mútua colaboração e à assistência entre os associados;

III. Promoção da prestação de serviços de apoio aos associados no campo técnico, comercial, econômico, financeiro, jurídico, político e institucional;

IV. Cooperação e integração com outras entidades afins;

V. Realização de acordos e convênios de cooperação técnica e de troca de informações com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento e a capacitação dos associados;

VI. Desenvolvimento de estudos e proposição de solução de problemas em conjunto com os poderes constituídos, no âmbito de questões relacionadas com as atividades dos associados;

VII. Promoção e realização de cursos, seminários e outros, bem como a edição de publicação e informações, de interesses dos associados;VIII Contribuição para a organização de movimentos voltados à defesa, preservação e conservação do meio ambiente e educação ambiental e;

IX. Celebração de convênios com órgãos governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembleia Geral." (Id 25692733), o que não guarda correlação imediata e específica com o conteúdo da norma impugnada, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte." Em igual sentido: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 142/2018. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LIAME INDIRETO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é necessário que as associações representativas de categorias econômicas comprovem homogeneidade, sendo suficiente para a comprovação de sua legitimidade ativa o preenchimento dos requisitos de pertinência temática e abrangência nacional.

2. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado.

3. Agravo regimental conhecido e desprovido.” (STF, ADI 6249 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) Confira-se, ainda (TJRN, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801767-13.2020.8.20.0000, Rel. Drª SANDRA ELALI (Juíza Convocada), decisão em 23.01.2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 9.868/1999. Após o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, 20 de agosto de 2024. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DOS POLOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIM

Advogados

MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 11331/RN), DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB 508231/SP)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DOS POLOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIM

Advogados

MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 11331/RN), DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB 508231/SP)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DOS POLOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIM

Advogados

MAX TORQUATO FONTES VARELA (OAB 11331/RN), DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB 508231/SP)