0808747-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808747-97.2025.8.20.0000 RECORRENTE: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TAVARES RECORRIDO: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN ADVOGADO: RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da executada, fixou o valor da execução em R$ 526.206,13 e rejeitou a alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do índice IPCA para correção monetária.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, 505, I, 805 e 926 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 884 do Código Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, diante da ausência de enfrentamento de teses relevantes, bem como erro na manutenção do IPCA como índice de correção monetária, ao argumento de que decisão superveniente proferida no mesmo processo teria fixado o INPC para valor idêntico, o que configuraria incoerência decisória, excesso de execução, afronta ao princípio da menor onerosidade e enriquecimento sem causa.

Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas por SUDERLENY RIBEIRO CARVALHO GUIMARÃES e outros, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, bem como a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a aplicação do IPCA à condenação principal, que a decisão relativa à caução possui natureza distinta e não altera o título executivo, e que a pretensão recursal encontra óbice na preclusão e na vedação à rediscussão da matéria em cumprimento de sentença.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Com efeito, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, acerca de supostas omissões do julgado, verifica-se que a parte recorrente se descurou de expor quais os incisos do art. 1.022 teriam sido violados, o que caracteriza evidente deficiência na fundamentação haja vista que cada inciso trata de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados.

3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.248/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF.

ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA

C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados.

2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente.

4. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento.

5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Não há a devida comprovação do dissídio jurisprudencial quando a parte, ao interpor recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, deixa de apresentar certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

7. Não se conhece de agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifos acrescidos) No tocante ao art. 926 do CPC, observa-se que tal dispositivo não foi efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido como fundamento autônomo da conclusão adotada, ainda que opostos embargos de declaração.

Com efeito, embora a parte recorrente tenha suscitado, em linhas gerais, a necessidade de coerência decisória, o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base na interpretação do título executivo judicial, na preservação da coisa julgada e na distinção entre a condenação principal e a caução fixada em momento posterior. Incide, portanto, quanto a esse dispositivo a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Colaciono, por oportuno, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico também por força da eficácia preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adrede proferido" (AgInt no AREsp n. 1.822.786/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.643.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 4/5/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1.

No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) – grifos acrescidos. Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, notadamente os arts. 505, I, e 805 do CPC, bem como o art. 884 do CC, a insurgência também não comporta admissão, pois a análise da tese recursal demandaria o revolvimento das premissas fático-processuais assentadas pelo Tribunal de origem.

No caso concreto, o acolhimento da alegação de que deveria prevalecer o INPC, em substituição ao IPCA, exigiria nova análise do conteúdo da sentença executada, do alcance do acórdão posteriormente proferido, da natureza da caução nele fixada, dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença e da alegada identidade entre os valores discutidos. Ocorre que o acórdão recorrido assentou expressamente que a sentença executada determinou a correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso, enquanto o acórdão posterior não reformou esse dispositivo sentencial, limitando-se a autorizar a disponibilidade do imóvel mediante caução corrigida pelo INPC.

Dessa forma, a alteração da conclusão adotada pela Corte local demandaria nova interpretação do título executivo judicial e das circunstâncias processuais do cumprimento de sentença, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, cujo teor dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento para acrescer juros às despesas processuais desde o trânsito em julgado, não conheceu da substituição do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por inovação recursal e manteve a rejeição do alegado erro de cálculo por força da preclusão e da coisa julgada.

2. A controvérsia diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença, com discussão sobre a aplicação do IGP-M na correção monetária, a incidência de juros sobre custas e honorários periciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios.

3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso para fixar juros sobre despesas processuais a partir do trânsito em julgado, não conheceu da substituição do índice por inovação recursal e manteve a rejeição do suposto erro de cálculo por se tratar de critérios acobertados pela preclusão e pela coisa julgada. Os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. HÁ três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões quanto ao erro material na aplicação do IGP-M, à fluência de juros sobre despesas processuais e à base de cálculo dos honorários, em violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se é possível afastar a preclusão para revisar os cálculos sob o fundamento de erro material, à luz do art. 507 do CPC; e (iii) saber se houve violação do art. 1º da Lei n. 6.899/1981 quanto à incidência da correção monetária e à consideração de variações negativas do IGP-M.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões essenciais.

7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão do alegado erro material demandaria reexame de prova técnica e dos parâmetros utilizados no cálculo homologado.

8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo a jurisprudência da Corte, é inviável rediscutir, em cumprimento de sentença, critérios de atualização fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF à alegação de ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/1981, por ausência de correlação entre as razões recursais e a matéria decidida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide de forma fundamentada e suficiente as questões essenciais.

2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a pretensão recursal busca rediscutir critérios de cálculo fixados no título judicial, alcançados pela preclusão e pela coisa julgada.

3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do alegado erro material demanda reavaliação de prova técnica e dos parâmetros utilizados no cálculo homologado.

4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF na hipótese de ausência de correlação entre as razões recursais e a matéria decidida". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, II, 494, I, 507 e 1.022, I, II; Lei n. 6.899/1981, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.677.523/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 30/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.653/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.648/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.830.905/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.905.361/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2021. (REsp n. 2.159.836/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável rediscutir, em cumprimento de sentença, critérios de atualização fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, atraindo, também, a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808747-97.2025.8.20.0000 Polo ativo INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado(s): PAULO HENRIQUE TAVARES Polo passivo RODRIGO LICHTENBERGER CATAN e outros Advogado(s): RODRIGO LICHTENBERGER CATAN Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DILETICIDADE.

REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

DECISÃO

SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo a aplicação do índice IPCA para correção monetária em cumprimento de sentença, afastando alegação de excesso de execução.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente as teses relativas a: (i) prevalência do INPC como índice de correção; (ii) natureza consumerista da obrigação; (iii) violação ao princípio da menor onerosidade; e (iv) necessidade de interpretação sistemática da sentença e do acórdão.

III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e fundamentada, a controvérsia relativa à aplicação do índice IPCA para correção monetária, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. O órgão julgador não está obrigado a responder expressamente a todas as teses invocadas pelas partes, sendo suficiente que apresente as razões que formaram seu convencimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Os embargos de declaração traduzem mero inconformismo com a decisão proferida, pretendendo rediscutir matéria já decidida, não se prestando a tal finalidade.

IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 505, I, 805, 1.022 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.075.064/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), 1ª Seção, j. 08.06.2016. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A em face de acórdão assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação da executada e fixou o valor da execução em R$ 526.206,13, rejeitando alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do índice IPCA para correção monetária.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução em razão da aplicação supostamente incorreta do índice de correção monetária IPCA, quando deveria ter sido utilizado o INPC, segundo sustenta a agravante.

III. Razões de decidir A sentença executada expressamente determinou a correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso, estabelecendo a condenação da agravante à devolução aos autores do montante de R$ 80.980,82 corrigidos monetariamente pelo referido índice. O acórdão posteriormente proferido não reformou tal dispositivo sentencial, limitando-se a autorizar a disponibilidade do imóvel mediante caução corrigida pelo INPC, sem alterar a condenação principal estabelecida na sentença.

A condenação à devolução do montante pago pelos autores, estabelecida na sentença, não se confunde com a autorização de disponibilidade do imóvel mediante caução, contida no acórdão.

IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525 e 533. Em suas razões (Num. 32988372), a Embargante aduz que o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar de forma expressa e fundamentada as seguintes teses: “Tese da prevalência do INPC – sustentou-se que, diante da decisão posterior que, no mesmo processo, fixou o INPC como índice de correção monetária para o valor de caução relacionado ao mesmo montante discutido, restou configurada contradição material que deveria prevalecer sobre o título executivo originário, à luz do art. 505, I, do CPC.

Natureza da obrigação – foi arguido que, considerando-se a natureza consumerista e a ausência de disposição específica no título, o índice adequado seria o INPC, em consonância com precedentes do STJ. Violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) – apontou-se que a adoção do IPCA gera evidente excesso de execução (superior a R$ 100.000,00), contrariando a vedação ao enriquecimento sem causa e à exigência de valores manifestamente excessivos.

Necessidade de interpretação sistemática – não houve manifestação expressa sobre a interpretação conjunta da sentença e do acórdão, que resultaria na aplicação do INPC como índice único, evitando tratamento desigual a valores referentes ao mesmo fato gerador.” Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas, “com o enfrentamento claro e expresso das questões relevantes suscitadas.” Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (Num. 34363590), preliminarmente, pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade.

No mérito, defende inexistir omissão no julgado.

É o relatório. V O T O Rejeito a preliminar de não conhecimento dos embargos por violação à dialeticidade, uma vez que a partir das razões recursais se observa o Embargante aponta supostas omissões no acórdão. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.

No caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela parte Recorrente, visto que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Diante das insurgências do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o objetivo de rediscutir a matéria já decidida no corpo da decisão embargada – correção monetária pelo IPCA, conforme estabelecido na coisa julgada –, sendo, a meu entender, desnecessário repisá-la no julgamento dos presentes Embargos de Declaração.

Conforme trechos transcritos dos Embargos no relatório, sua finalidade subjacente é obter novo julgamento sobre o pleito recursal, já exaurido no decisum recorrido, afinal dele é possível extrair trechos com análise detida das matérias objeto dos Embargos: “Observa-se que embora o acórdão tenha estabelecido a caução de valor corrigido pelo INPC, não reformou a sentença e não alterou a condenação da Agravante à devolução aos autores/Agravados do montante de R$ 80.980,82 corrigidos monetariamente pelo IPCA.

Frise-se, a condenação da Agravante à devolução do montante pago pelos autores/Agravados (estabelecida na sentença) não se confunde com a autorização de disponibilidade do imóvel mediante caução (contida no acórdão).” É de se ressaltar que é posicionamento assente no STJ, que os Embargos de Declaração não se prestam para que haja menção expressa a todas as teses invocadas pelas partes, pois o órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões que sejam suscitadas, sendo suficiente que apresente as razões que formaram seu convencimento, consoante se pode notar das ementas que seguem: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 211 E SÚMULA N. 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MANTIDA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão de ordem que lhe reconheça a ilegalidade da exigência do IRPJ e da CSLL com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do indébito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 30 da Lei 12.973/2014), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.064/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) – grifos acrescidos. Nesse norte, não podendo serem acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, é de ser rejeitado o presente recurso.

Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.