0808764-70.2024.8.20.0000

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Deferido o pleito de suspensividade. Manifestação apresentada pela parte agravada. A insurgência manifestada no recurso se resume ao termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios. A verba honorária foi fixada na sentença em 15% do valor da condenação, que compreende a soma da obrigação de fazer avaliada em R$ 26.000,00 e da indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00.

Depois dos julgamentos nas instâncias superiores, foi majorada para 19,55%. No pedido de liquidação o exequente apresentou os cálculos relativos aos honorários advocatícios separadamente da obrigação principal. Acresceu juros de mora e correção monetária desde o dia 17/07/2021, antes mesmo da data do ajuizamento da ação. Não há, contudo, embasamento fático ou jurídico para a fixação do termo inicial nessa data.

A obrigação de pagar honorários advocatícios é acessória à condenação principal e, por isso, deve seguir a mesma forma de atualização. Em outras palavras, o valor da condenação principal deve ser atualizado conforme estabelecido no título judicial ou na regra legal para, a partir do resultado obtido, calcular o percentual dos honorários advocatícios, que não sofre nova atualização. Em relação à indenização por danos morais, os parâmetros já estão definidos na própria sentença: juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil (ID 74331562) e correção monetária desde a data da sentença (ID 73121791).

Em que pese a condenação ser composta por obrigações de naturezas distintas (pagar e fazer), os mesmos parâmetros se aplicam para o cálculo dos honorários em ambas as obrigações. Por isso, é de se reconhecer o excesso de execução relativo à verba honorária, pois atualizado desde data anterior ao próprio ajuizamento.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar a adequação da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre os honorários advocatícios, a incidirem respectivamente das datas da citação (16/08/2021) e da sentença (13/09/2021) Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NELSON DE MEDEIROS CHAVES FILHO

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), MARIA DE FATIMA DE SOUSA (OAB 7237/RN)

Acresceu juros de mora e correção monetária desde o dia 17/07/2021, antes mesmo da data do ajuizamento da ação. Não há, contudo, embasamento fático ou jurídico para a fixação do termo inicial nessa data. A obrigação de pagar honorários advocatícios é acessória à condenação principal e, por isso, deve seguir a mesma forma de atualização. Em outras palavras, o valor da condenação principal deve ser atualizado conforme estabelecido no título judicial ou na regra legal para, a partir do resultado obtido, calcular o percentual dos honorários advocatícios, que não sofre nova atualização.

Em relação à indenização por danos morais, os parâmetros já estão definidos na própria sentença: juros de mora a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil (ID 74331562) e correção monetária desde a data da sentença (ID 73121791). Em que pese a condenação ser composta por obrigações de naturezas distintas (pagar e fazer), os mesmos parâmetros se aplicam para o cálculo dos honorários em ambas as obrigações.

Por isso, é de se reconhecer o excesso de execução relativo à verba honorária, pois atualizado desde data anterior ao próprio ajuizamento. Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o prosseguimento da execução em valor excessivo pode gerar medidas constritivas prejudiciais à executada. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar a adequação da incidência dos juros de mora e honorários advocatícios, a incidirem respectivamente das datas da citação (16/08/2021) e da sentença (13/09/2021).

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 2ª Vara Cível de Mossoró para cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 18 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator