0808801-97.2024.8.20.0000

3. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

4. Contrarrazões pela mantença do édito (ID 25711237).

5. Parecer pelo provimento parcial (ID 25812960).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do AgEx.

8. No mais, penso merecer parcial guarida.

9. Com efeito, malgrado satisfeito o pressuposto objetivo, o juízo executório obstou a progressão do Apenado ao regime intermediário fulcrado em eventual pecha subjetiva: “... no caso dos autos, a teor do que prevê o já mencionado art. 95, inciso II, da Portaria nº 072/2011 (Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte), é fixado o prazo de seis meses para classificação da conduta como boa, para o apenado em regime fechado, se não tiver cometido infração disciplinar de natureza grave ou média neste período.

No caso, depreende-se que o(a) apenado(a) ainda não cumpriu o período correspondente à adaptação e observação ou reabilitação, o que impossibilita que seja atestada a sua boa conduta carcerária, requisito subjetivo necessário para obtenção da progressão de regime...”.

10. Contudo, como ressaltado pela PJ, inexiste previsão legal para cumprimento de um prazo mínimo de adaptação no regime mais gravoso para que o apenado possa ter o critério subjetivo avaliado, sobretudo no caso concreto, porquanto o recorrente já se acha submetido a escrutínio sancionatório mais brando há quase 4 (quatro anos).

11. Sobre o tema já se posicionou esta Câmara: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NATURAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PAUTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NO ART. 38 DA PORTARIA Nº 072/2011.

DISPOSITIVO

QUE RESTRINGE SEU MANDAMENTO AOS APENADOS QUE ADENTRAM PELA PRIMEIRA VEZ AO SISTEMA PRISIONAL, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO DO APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA E PLEITEIA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTOS NO ART. 83 DO CP. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO A DETERMINADO REGIME QUE NÃO CONSTA NO MENCIONADO ARTIGO. DESNECESSIDADE DE PASSAR POR TODOS OS REGIMES PARA OBTER O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÃO DE PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXAME DOS REQUISITOS. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE EFETIVA ANÁLISE, A PARTIR DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 83 DO CP, DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AgEx 0807061-41.2023.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. em 31/07/2023, PUBLICADO em 01/08/2023).

12. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo provimento parcial do recurso, para determinar ao Juízo a quo a imediata elaboração do Atestado de Conduta Carcerária do agravante e posterior análise da progressão de regime. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GABRIEL BORGES DA SILVA

Advogado

WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS (OAB 16764/RN)