0808854-78.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808854-78.2024.8.20.0000 RECORRENTE: DELPHI ENGENHARIA S/A E OUTRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RECORRIDO: FRANCISCO DA FONSECA CACHINA E OUTRO ADVOGADO: JOSÉ ARTHUR ALVES DE ARCANJO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 31490652) interposto por DELPHI ENGENHARIA S/A E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28227285):

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO QUE SURGE COM O SEU ARBITRAMENTO PELO MAGISSTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade dos sócios em caso de dissolução de sociedade se limita ao valor do capital social, exceto em casos de deliberações infringentes ao contrato ou à lei (art. 1.080 do Código Civil). No caso em análise, não há que se falar em responsabilidade ilimitada dos sócios, pois não existiam débitos da sociedade quando da sua dissolução. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30907777). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo recolhido (Id 31490653). Contrarrazões apresentadas (Id. 32234303).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, por ter este Tribunal de Justiça entendido como correta a aplicação da responsabilidade limitada dos sócios em razão de inexistirem débitos da sociedade quando da sua dissolução, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica, o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte.

É o caso dos autos. A propósito, os acórdãos combatidos esmiuçaram fartamente o assunto, pontuando satisfatoriamente os fundamentos da decisão (Ids. 28227285 e 30907777): […] Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual a magistrada a quo, a despeito de reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade executada, assim o fez de forma limitada ao capital social desta.

A pretensão, adiante-se, não merece prosperar. De início, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do agravado para o presente instrumental, realçando, contudo, que tal pedido deverá ser reiterado ao Juízo recorrido quanto aos atos processuais da origem. De acordo com a prescrição do art. 1.080 do Código Civil, “as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.

No caso concreto, segundo argumenta o recorrente, o Juízo a quo teria agido de forma desacertada ao reconhecer a responsabilidade limitada dos sócios, porquanto teria havido a dissolução irregular da sociedade diante da existência de débitos ainda perquiridos por credores em face da pessoa jurídica no momento da formalização do distrato. As dívidas da pessoa jurídica que supostamente demonstrariam a falsidade da declaração de inexistência de débitos constante do “Distrato Social” (ID. 25719881), de fato, à época em que desfeita a sociedade, ainda não tinham sido constituídas. […] Não há, portanto, de se falar em falsidade na declaração proferida pelos sócios quando da dissolução da sociedade nos termos do que defendido pelo agravante, e, por consequência, na sua responsabilização de forma ilimitada. […] [...] O Tribunal compreendeu que a existência da sentença extintiva do crédito no momento da liquidação da empresa seria fundamento apto a afastar a responsabilização dos sócios nos termos do que pretendido pela embargante, como se vê do trecho que segue: […] Houve, como se vê acima, a efetiva apreciação coerente dos argumentos trazidos a esta Corte, de modo que a simples discordância da parte quanto aos termos do veredito atacado não há de se prestar aos fins dos embargos de declaração, nada obstando que faça a parte uso dos demais remédios processuais à sua disposição com o desiderato de alcançar a reforma do decisum pelas instâncias superiores.

Assim sendo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição da insurgência e, por consequência, a preservação do comando impugnado. [...] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da autonomia da pessoa jurídica exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o falecimento de um dos sócios, embora possa gerar o encerramento das atividades da empresa, em função da unipessoalidade da sociedade limitada, não necessariamente importará em sua dissolução total, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão" (AgRg no REsp n. 1.464.494/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2018, DJe de 15/10/2018).

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.791.399/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (Grifos acrescidos). Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808854-78.2024.8.20.0000 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo FRANCISCO DA FONSECA CACHINA e outros Advogado(s): JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Delphi Engenharia S/A e outro em face do acórdão proferido nos autos da Agravo de Instrumento n.º 0808854-78.2024.8.20.0000, por meio do qual desprovido o recurso por si interposto, nos seguintes termos (ID. 28227285): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CRÉDITO QUE SURGE COM O SEU ARBITRAMENTO PELO MAGISSTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade dos sócios em caso de dissolução de sociedade se limita ao valor do capital social, exceto em casos de deliberações infringentes ao contrato ou à lei (art. 1.080 do Código Civil). No caso em análise, não há que se falar em responsabilidade ilimitada dos sócios, pois não existiam débitos da sociedade quando da sua dissolução. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão se fundou em premissa fática equivocada uma vez que “em que pese ter sido prolatada sentença extintiva lastrada em suposto adimplemento obrigacional, datada de 09 de abril de 2019 (doc. 01), logo em 30 de abril de 2019 houve a interposição de recurso de Apelação (docs. 02 e

03) pela parte Exequente, requerendo a reforma do decisium, em decorrência do não cumprimento do título judicial executado” e que “em 16 de novembro de 2020 fora proferido acórdão (doc.

04) por esta

C. Turma, em que (i) reconheceu-se a suspensão dos efeitos da decisão vergastada; e (ii) determinou-se a anulação da sentença apelada, com retorno dos autos à origem”. Requereu o conhecimento e provimento do recurso com o consequente reconhecimento da responsabilidade ilimitada dos sócios. Sem contrarrazões ID. 29493838. É o que importa relatar.

VOTO

Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. A pretensão, diga-se, não merece prosperar. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não se percebe a existência de qualquer dos vícios acima elencados. O Tribunal compreendeu que a existência da sentença extintiva do crédito no momento da liquidação da empresa seria fundamento apto a afastar a responsabilização dos sócios nos termos do que pretendido pela embargante, como se vê do trecho que segue: “No caso concreto, os honorários de sucumbência, objeto da cobrança na demanda originária, foram arbitrados apenas em 26 de maio de 2022 (sentença de ID. 82933952 na origem), quase 3 (três) anos após a celebração do distrato, em 08 de maio de 2019, de modo que não constituída à época da liquidação da pessoa jurídica.

Ademais, em relação ao débito cobrado no processo de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, percebe-se que fora proferida sentença em 02 de abril de 2019 na qual reconhecido o adimplemento do débito e proferida sentença extintiva nos seguintes termos (51822674): “Por fim, diante dos pagamentos efetuados pela parte executada, conforme Declaração da Prefeitura Municipal de Natal (f. 334), bem como aquele de fls. 576/577, tenho a presente ação de Execução integralmente satisfeita e, por

SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC”. À data em que celebrado o distrato, portanto, não havia o débito referente aos honorários de sucumbência, porquanto ainda não constituídos, ou a dívida alusiva a ao crédito buscado na ação de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, já que reconhecido o adimplemento pelo magistrado condutor deste feito. Não há, portanto, de se falar em falsidade na declaração proferida pelos sócios quando da dissolução da sociedade nos termos do que defendido pelo agravante, e, por consequência, na sua responsabilização de forma ilimitada.

Ademais, em relação ao débito cobrado no processo de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, percebe-se que fora proferida sentença em 02 de abril de 2019 na qual reconhecido o adimplemento do débito e proferida sentença extintiva nos seguintes termos (51822674): “Por fim, diante dos pagamentos efetuados pela parte executada, conforme Declaração da Prefeitura Municipal de Natal (f. 334), bem como aquele de fls. 576/577, tenho a presente ação de Execução integralmente satisfeita e, por

SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC”. À data em que celebrado o distrato, portanto, não havia o débito referente aos honorários de sucumbência, porquanto ainda não constituídos, ou a dívida alusiva a ao crédito buscado na ação de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, já que reconhecido o adimplemento pelo magistrado condutor deste feito. Não há, portanto, de se falar em falsidade na declaração proferida pelos sócios quando da dissolução da sociedade nos termos do que defendido pelo agravante, e, por consequência, na sua responsabilização de forma ilimitada.

Houve, como se vê acima, a efetiva apreciação coerente dos argumentos trazidos a esta Corte, de modo que a simples discordância da parte quanto aos termos do veredito atacado não há de se prestar aos fins dos embargos de declaração, nada obstando que faça a parte uso dos demais remédios processuais à sua disposição com o desiderato de alcançar a reforma do decisum pelas instâncias superiores. Assim sendo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição da insurgência e, por consequência, a preservação do comando impugnado.

Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0808854-78.2024.8.20.0000

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC).

Conclusos após.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808854-78.2024.8.20.0000 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo FRANCISCO DA FONSECA CACHINA e outros Advogado(s): JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO QUE SURGE COM O SEU ARBITRAMENTO PELO MAGISSTRADO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A responsabilidade dos sócios em caso de dissolução de sociedade se limita ao valor do capital social, exceto em casos de deliberações infringentes ao contrato ou à lei (art. 1.080 do Código Civil). No caso em análise, não há que se falar em responsabilidade ilimitada dos sócios, pois não existiam débitos da sociedade quando da sua dissolução. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Delphi Engenharia S/A e outro em face de decisão exarada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de nº 0830775-09.2016.8.20.5001, assim se pronunciou: Desta forma, a empresa FONSECA AUTOMÓVEIS LTDA. possuía capital quando de sua dissolução e este capital, portanto, deve ser utilizado para o pagamento das dívidas como ocorreu e existentes na época de sua dissolução e não a divisão entre seus sócios, c verifica-se do distrato social (ID nº 115454170).

Portanto, cabível a sucessão processual e habilitação dos sócios Francisco da Fonseca achina e Miguel de Aguiar Cachina, em razão daC demonstração de existência de patrimônio líquido positivo quando de sua dissolução e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Pelo exposto, com base nos arts. 687 do CPC, defiro o pedido de habilitação, substituindo FONSECA AUTOMÓVEIS LTDA pelos seus sócios Francisco da Fonseca achina e Miguel de Aguiar Cachina, com responsabilidade limitada para o sócio achina em R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e Francisco da Fonseca C para o sócio Miguel de Aguiar Cachina em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Proceda-se à retificação do polo ativo da ação, substituindo a empresa extinta FONSECA AUTOMÓVEIS LTDA. pelos seus sócios achina e Francisco da Fonseca C Miguel de Aguiar Cachina. Aguarde-se o trânsito em julgado da habilitação, nos termos do art. 692 do CPC. Após, intimem-se as partes Francisco da Fonseca Cachina e Miguel de Aguiar ,Cachina a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem fazer jus à gratuidade judiciária trazendo documentos comprobatórios, quais sejam, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que demonstrem sua situação financeira, bem como intimem-se a DELPHI CONSTRUÇÕES S.A. e MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO a, no mesmo prazo, requererem o que entenderem de direito.

Irresignado com o referido pronunciamento, o exequente dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) “o decisum determinou que a responsabilidade dos sócios seria de natureza limitada, mesmo sendo colacionado aos autos documentos que comprovavam que a dissolução da empresa se dera de forma flagrantemente irregular”; b) “o Código Civil impunha aos ex-sócios o dever de apurar regularmente o passivo da empresa e saldá-los, antes da extinção definitiva da pessoa jurídica, o que foi completamente inobservado"; c) “HÁ provas cabais de que a empresa foi encerrada irregularmente, desprovida da imprescindível liquidação, hipótese que estende aos sócios a responsabilidade pelas obrigações da empresa ilimitadamente”.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer a responsabilidade ilimitada dos sócios da empresa FONSECA AUTOMÓVEIS LTDA. Efeito suspensivo indeferido ao ID. 25817377. Contrarrazões ao ID. 26418025 É o que importa relatar.

VOTO

Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual a magistrada a quo, a despeito de reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade executada, assim o fez de forma limitada ao capital social desta. A pretensão, adiante-se, não merece prosperar. De início, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do agravado para o presente instrumental, realçando, contudo, que tal pedido deverá ser reiterado ao Juízo recorrido quanto aos atos processuais da origem.

De acordo com a prescrição do art. 1.080 do Código Civil, “as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”. No caso concreto, segundo argumenta o recorrente, o Juízo a quo teria agido de forma desacertada ao reconhecer a responsabilidade limitada dos sócios, porquanto teria havido a dissolução irregular da sociedade diante da existência de débitos ainda perquiridos por credores em face da pessoa jurídica no momento da formalização do distrato.

As dívidas da pessoa jurídica que supostamente demonstrariam a falsidade da declaração de inexistência de débitos constante do “Distrato Social” (ID. 25719881), de fato, à época em que desfeita a sociedade, ainda não tinham sido constituídas. Quanto aos honorários de sucumbência, tem-se que o fato gerador destes é a sentença que os arbitra, como se vê do elucidativo aresto do E. Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.

1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova.

2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.

4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.) A fim de melhor explicitar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, transcrevemos o seguinte trecho de voto da lavra do Ministro Luís Felipe Salomão no REsp nº 1841960: “Como sabido, nas linhas do magistério de Chiovenda, o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los.

Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed.

Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1980, p. 74). De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais”.

No caso concreto, os honorários de sucumbência, objeto da cobrança na demanda originária, foram arbitrados apenas em 26 de maio de 2022 (sentença de ID. 82933952 na origem), quase 3 (três) anos após a celebração do distrato, em 08 de maio de 2019, de modo que não constituída à época da liquidação da pessoa jurídica. Ademais, em relação ao débito cobrado no processo de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, percebe-se que fora proferida sentença em 02 de abril de 2019 na qual reconhecido o adimplemento do débito e proferida sentença extintiva nos seguintes termos (51822674): “Por fim, diante dos pagamentos efetuados pela parte executada, conforme Declaração da Prefeitura Municipal de Natal (f. 334), bem como aquele de fls. 576/577, tenho a presente ação de Execução integralmente satisfeita e, por

SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC”. À data em que celebrado o distrato, portanto, não havia o débito referente aos honorários de sucumbência, porquanto ainda não constituídos, ou a dívida alusiva a ao crédito buscado na ação de nº 0002080-63.2004.8.20.0001, já que reconhecido o adimplemento pelo magistrado condutor deste feito. Não há, portanto, de se falar em falsidade na declaração proferida pelos sócios quando da dissolução da sociedade nos termos do que defendido pelo agravante, e, por consequência, na sua responsabilização de forma ilimitada.

Estando o veredito em conformidade com a jurisprudência e legislação de regência, de rigor a sua manutenção.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.