0808877-24.2024.8.20.0000

Defende o Requerente, em suma, que a sentença merece ser revisada com suporte no artigo 621, inciso I, do CPP, aduzindo que seria evidente a fragilidade do reconhecimento realizado na sede policial, em desacordo com o procedimento do artigo 226 do CPP, alegando que a vítima ANDREIA FARIA DE BEZERRA teria reconhecido Wagner Sampaio Felinto da Silva tão somente por fotografia e apenas no inquérito policial.

Acresce, nesse contexto, que o “reconhecimento fotográfico somente deve ser considerado como forma idônea de prova, quando acompanhada de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito. (HC nº 27.893, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 03/11/2003)”, e que o “Superior Tribunal de Justiça, por sua Sexta Turma, em douta apreciação sobre a matéria, no julgamento do HC 598886, rechaçou condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal”.

Requer, assim, que seja julgada procedente a ação “para que se absolva o revisionando, com o reconhecimento da violação do art. 226 do CPP, com fulcro nos artigos 386, II, e 626, ambos do Código de Processo Penal”. Juntou à inicial os documentos elencados do ID. 25729659 ao ID. 25729666. Deferida a gratuidade judiciária, foi o feito remetido à Procuradoria de Justiça, que requereu diligência inicial no ID. 26096681.

A certidão de trânsito em julgado da ação revisanda foi juntada ao ID. 26497175. Em parecer acostado ao ID. 26549448, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação.

É o relatório. V O T O Conheço do pedido revisional, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos, e destacando, de pronto, que o fundamento norteador da revisão é, basicamente, a suposta violação da norma jurídica inserida no artigo 226 do Código de Processo Penal. Em que pese o respeito pelo direito de insurgência do Requerente, é forçoso reafirmar a pertinência e regularidade do decreto condenatório, em seus aspectos de validade material e processual.

Observa-se que o acusado, aqui Revisionando, foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de ameaça exercida por arma de fogo (crime cometido em sua forma consumada, por duas vezes, em concurso material, havendo a condenação definitiva por apenas um dos delitos). No tocante ao reconhecimento do acusado a sentença condenatória é expressa ao registrar que a autoria ficou comprovada através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas colhidas e em audiência instrutória, unicamente em relação ao roubo ocorrido em 14/06/2008, quanto ao qual a vítima Andreia Farias Bezerra “revelou que um deles puxava por uma perna e que reconheceu o outro acusado Wagner por foto na delegacia e que ele possuía uma tatuagem tribal no braço”.

Destaca, sobre tal crime, que a vítima ratificou o depoimento em Juízo, de modo que a alegação de violação ao procedimento do artigo 226 (do CPP) não pode, de fato, prosperar, o que, inclusive, já havia sido rechaçado desde a sentença condenatória, sendo preciso ressaltar que a revisão criminal não pode ser utilizada para reeditar embates meritórios já travados na ação de origem. De toda forma, é oportuno destacar a própria jurisprudência do STJ, segundo a qual: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA.

DECISÃO

MANTIDA. (...)

2 - No caso, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, mas, sim, fora baseada na descrição do acusado feita pela vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente, e pelo reconhecimento pessoal em juízo, o que confere robustez ao conjunto probatório, apta a gerar a condenação.

3 - Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 861.289/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024 – grifos acrescidos) Dessa forma, além de estar a sentença amparada pela jurisprudência da Corte Superior, é certo – como bem observado pelo parquet – “que a irresignação do requerente não passa, como dito alhures, de uma tentativa de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, o que é vedado, sobretudo porque todas as provas e teses apresentadas no curso da ação penal foram debatidas e analisadas”.

Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo improcedente esta Revisão Criminal. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WAGNER SAMPAIO FELINTO DA SILVA

Advogado

SABRINA SOUZA SILVA (OAB 20972/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

WAGNER SAMPAIO FELINTO DA SILVA

Advogado

SABRINA SOUZA SILVA (OAB 20972/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

WAGNER SAMPAIO FELINTO DA SILVA

Advogado

SABRINA SOUZA SILVA (OAB 20972/RN)