0808877-87.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0808877-87.2025.8.20.0000 Polo ativo 1ª Vara de Familia da Comarca de Parnamirim/RN Advogado(s): Polo passivo 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Advogado(s):

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. INTERDITANDA RESIDINDO EM LAR DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. REGRA GERAL (ART. 43 DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS EM PROCESSOS DE CURATELA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.

CARÁTER PROTETIVO E ASSISTENCIAL DA CURATELA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A TUTELA JURISDICIONAL MAIS ÁGIL, EFICAZ E SEGURA, FACILITANDO O ACESSO DO MAGISTRADO AO INCAPAZ PARA A FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PARA JULGAR O FEITO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Ricardo Procópio, que reconhecia a competência do Juízo suscitado.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN em face do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta. O conflito teve origem na Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência n. 0864723-92.2023.8.20.5001, proposta por ANDREA RODRIGUES DA SILVA em face de MARIA LUIZA ALVES. Inicialmente, o processo foi direcionado ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, onde a interditanda residia com um de seus filhos.

Posteriormente, constatou-se que a interditanda passou a residir na Comarca de Nísia Floresta/RN, momento em que os autos foram remetidos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, que concedeu a curatela provisória à requerente. Contudo, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta declinou sua competência, aduzindo que a interditanda passou a residir em lar de idosos no Município de Parnamirim/RN.