0808878-72.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0808878-72.2025.8.20.0000 Polo ativo MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS Advogado(s): JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS Polo passivo COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR NA ATIVA (2º TENENTE PMRN). APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NATUREZA MILITAR EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA (PM/PE). CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI Nº 4.630/76, ART. 77, § 1º, I).

SITUAÇÃO DE AGREGAÇÃO QUE GARANTE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS, por seu advogado, em face de ato atribuído à GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Impetrante relatou ter sido aprovado em concurso público para a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sendo convocado para o respectivo Curso de Formação, cuja matrícula se efetivou em 05/05/2025 e o início das aulas em 26/05/2025.

Em 27 de abril de 2025, o Impetrante solicitou administrativamente o pedido de agregação da função policial militar. Contudo, tal pleito foi indeferido através do PARECER Nº 597/2025/PM, emitido em 15 de maio de 2025, manifestando-se contrariamente à concessão do afastamento, com expressa determinação de prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço durante o período de afastamento. O Impetrante defendeu que a Lei nº 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do RN), em seu art. 77, prevê a situação de agregação, e que seu caso se amolda perfeitamente ao entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do militar em participar de curso de formação de outro concurso, com direito de opção pela remuneração percebida.

Pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a determinação de que a autoridade Impetrada efetivasse o pedido de agregação, com a opção pela remuneração atual do cargo e a contagem do tempo de efetivo serviço, postulando, ao final, a concessão definitiva da ordem. Em sede preliminar, houve determinação para emenda da inicial, a fim de que fosse retificado o polo passivo, fazendo constar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte como autoridade coatora, por ser o responsável pelo ato atacado, em consonância com o Estatuto da PMRN (Lei nº 4.630/1976, art. 79, § 2º).

A emenda foi atendida. Ato contínuo o pedido liminar foi parcialmente deferido reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo da demora quanto à remuneração. Foi determinada a efetivação da agregação com opção pela remuneração atual do cargo. A análise do pedido referente à contagem do tempo de efetivo serviço foi reservada para a apreciação do mérito recursal, por não vislumbrar, de pronto, o requisito do periculum in mora quanto a este ponto.

A autoridade coatora, devidamente notificada, deixou transcorrer in albis o prazo para prestar informações, conforme Certidão de Id 33076241. Com vista dos autos, o Ministério Público, através da sua 11ª Procuradora de Justiça, opinou pela concessão da ordem. O Estado interpôs agravo interno no Id. 33480989.

É o relatório.

VOTO

O cerne da presente impetração reside em determinar se o 2º Tenente da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, aprovado e convocado para Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, possui direito líquido e certo à agregação, com opção pela remuneração do seu cargo de origem e à contagem do tempo de serviço. Inicialmente, cumpre reiterar que a competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandamus se encontra estabelecida na Constituição Estadual, notadamente por se tratar de ato questionado em face do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, autoridade competente para decidir sobre a agregação de Oficiais, consoante o Estatuto dos Militares Estaduais.

A correção do polo passivo, determinada em despacho inicial, saneou a questão processual. O pleito do Impetrante encontra robusto amparo na legislação estadual e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A negativa administrativa à agregação baseia-se em uma interpretação restritiva do Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630/76), que não se harmoniza com a finalidade do instituto ou com a isonomia constitucional.

Conforme a Lei nº 4.630/76, Art. 77, a agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. O mesmo dispositivo, em seu § 1º, inciso I, assegura que o policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando for nomeado ou designado para exercer cargo ou função policial-militar, ou considerado de interesse ou de natureza policial-militar, fora do âmbito da Corporação, com permanência presumivelmente superior a 6 (seis) meses.

Não pairam dúvidas de que a frequência a um Curso de Formação de Oficiais de Polícia Militar em outro Estado da Federação (PM/PE) configura uma atividade que, por sua natureza, se enquadra na descrição de função de natureza policial-militar fora do âmbito da Corporação. Além disso, o afastamento temporário para participar de curso de formação de outra carreira pública encontra respaldo na hipótese de ter passado "à disposição de qualquer Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, para exercer função de natureza civil" (Art. 78, XII).

A tese defensiva da Administração, ao indeferir a agregação, não se sustenta diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Esta Colenda Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que o militar, ao ser aprovado e convocado para o curso de formação em outro concurso público, possui o direito subjetivo à agregação. Ademais, o STJ reconhece expressamente o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo de origem.

O militar é considerado em atividade para fins de agregação (Lei nº 4.630/76, Art. 77, § 1º). Obrigar o militar a pedir exoneração ou sujeitá-lo a uma remuneração inferior durante o curso de formação, sem a garantia de efetiva investidura no novo cargo, configuraria nítida violação ao princípio da isonomia e ao direito de acesso a cargos públicos, criando uma dificuldade injustificada para os integrantes das carreiras militares que buscam nova ascensão profissional.

Cita-se, a título de reforço de fundamentação, o entendimento reiterado do STJ: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração" (AgRg no REsp 1470618/RN). Portanto, o ato coator, ao manifestar-se contrariamente à concessão da agregação com prejuízo da remuneração, incorreu em flagrante ilegalidade e violação de direito líquido e certo do Impetrante, que se enquadra perfeitamente nas previsões do Estatuto Estadual e do entendimento jurisprudencial superior.

Quanto à análise da contagem do tempo de efetivo serviço, conforme já estabelecido, a agregação do policial-militar, na hipótese em tela (Art. 77, § 1º, I, da Lei nº 4.630/76), implica que ele será "considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo". Se o militar é legalmente mantido na condição de serviço ativo, ainda que afastado temporariamente de sua função habitual, todos os consectários legais da atividade devem ser preservados.

A remuneração é um desses efeitos; a contagem do tempo de serviço para fins de inatividade e promoções também o é. O parecer ministerial acompanhou esta conclusão, pugnando pela concessão da ordem para garantir a agregação sem prejuízo da remuneração e da respectiva contagem de tempo de serviço. Conclui-se, destarte, que a contagem do tempo de efetivo serviço durante o Curso de Formação em Pernambuco é uma consequência lógica e legal da própria condição de militar agregado, sendo ilegal o parecer administrativo que impôs o prejuízo desta contagem.

Forte nessas razões, concedo a ordem para determinar, em definitivo, que o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte:

1. Efetive a agregação do Impetrante, MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS, na condição de 2º Tenente da PMRN, durante o período de duração do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco;

2. Garanta ao Impetrante a opção pela remuneração do cargo em que atualmente ocupa; e

3. Assegure a contagem do respectivo tempo de efetivo serviço durante todo o período de afastamento para a realização do Curso de Formação. Em razão do julgamento de mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto no Id. 33480989. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 MANDADO DE SEGURANÇA N° 0808878-72.2025.8.20.0000 IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS Advogado(s): JOSE HUMBERTO FREITAS DE VASCONCELOS AUTORIDADE COATORA: GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS inicialmente impetrado em face de ato da GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em sua petição inicial, o impetrante afirma que é 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido aprovado, posteriormente, em concurso público para a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, convocado para curso de formação, cuja matrícula efetivou-se em 05/05/2025 e início das aulas no dia 26/05/2025.

Destaca que solicitou, no âmbito administrativo, pedido de agregação da função policial militar no dia 27 de abril de 2025, porém no dia 15 de maio de 2025, foi emitido o PARECER Nº 597/2025/PM - SJUR/PM – GAB CMD/PM – CMD GERAL, que se manifestou de maneira contrária a concessão do pedido administrativo, com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço, durante o período que mantiver afastado.

Defende que a Lei nº 4.630/1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte) em seu art. 77 prevê a situação de agregação do policial militar, indicando, por conseguinte, os casos em que será autorizada a agregação do militar. Enfatiza, ainda, que o requerido se amolda à jurisprudência do STJ. Em despacho de id. 32081235, foi determinada a emenda da inicial, fazendo constar como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, por ser autoridade responsável pelo ato atacado, sob pena de não conhecimento do mandamus, o que foi atendido na petição de id. 32197497 Ao final, pugna pela concessão da segurança, em sede de tutela antecipada, para que seja determinado à autoridade Impetrada que efetive o pedido de agregação policial militar com opção da atual remuneração do cargo em que ocupa, e a contagem do tempo de efetivo serviço, enquanto perdurar o afastamento para fins de realização do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.

No mérito, postula a concessão definitiva da ordem. Junta documentos.

É o relatório.

Decido. O pleito de urgência formulado na exordial reclama o exame dos pressupostos que autorizam a medida. O ordenamento do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 demonstra, com clareza, que os requisitos para a concessão de liminar são:

1) relevância do fundamento – fumus boni juris,

2) se do ato infringido puder resultar a ineficácia da medida, caso ao final seja deferida – periculum in mora. Antevendo os autos, constato que o Impetrante foi capaz de demonstrar a probabilidade do seu direito, já que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça o direito de opção do Militar pela remuneração percebida, quando está agregado para conclusão de curso de formação em outro concurso público, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014" (AgInt no REsp 1404735/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018).

2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.944.442/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). (destaques acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGREGADO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO.

ACÓRDÃO

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ACÓRDÃO

EM CONFRONTO COM A TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 905.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. Nesse sentido: AgRg no AREsp 144960/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 1470618/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014; MS 17.400 /DF, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 03/11/2014.

II - Verifica-se que o acórdão guerreado não aplicou os índices de correção monetária e de juros de acordo com a nova jurisprudência desta Corte Superior (TEMA 905). Tal entendimento preconiza que, para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho do ano de 2009, os juros de mora deverão respeitar o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para a correção monetária, o índice a ser utilizado será o IPCA-E.

III - A jurisprudência desta Corte entende que não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado do processo que decide repetitivo ou repercussão geral, para fins de aplicação do paradigma.

IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.404.735/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). (destaque acrescido) Inclusive, dispõe a Lei Estadual nº 4.630/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do RN), in verbis: “Art.

77. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando:

I - For nomeado ou designado para exercer, cargo ou função policial-militar, ou considerado de interesse ou de natureza policial-militar, fora do âmbito da Corporação, quando a permanência, no novo cargo ou função, for presumivelmente por tempo superior a 6 (seis) meses.” “Art.

78. O policial-militar será agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: (...)

XII - Ter passado à disposição de qualquer Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, para exercer função de natureza civil.” No caso dos autos, portanto, resta configurada a probabilidade do direito defendido. Outrossim, o perigo da demora também está presente, considerando que o ato de agregação do impetrante foi deferido com prejuízo da sua remuneração e tempo de serviço, o que impacta de imediato na sua renda familiar.

Ressalto, por fim, que com relação ao pedido de contagem do tempo de efetivo serviço, enquanto perdurar o Curso de Formação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, reservo-me a sua apreciação por ora da análise do mérito recursal, já que quanto a reste não vislumbro, de pronto, o requisito do periculum in mora.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, para determinar que a autoridade Impetrada efetive o pedido principal de agregação policial militar, com opção da atual remuneração do cargo em que ocupa. Notifique-se, COM URGÊNCIA, a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito, entregando-lhe cópia da inicial, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016/2009.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emitir parecer conclusivo. Corrija-se o polo passivo da impetração, fazendo constar como autoridade coatora o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, 17 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator