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Da mesma forma, requer que não sejam bloqueados ativos financeiros indispensáveis à subsistência de sua família, por se tratar de valores de natureza alimentar. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, e, ao final, o acolhimento dos pedidos. As alegações foram devidamente contraditadas pela embargada, que pugna pela improcedência dos embargos. Passo a decidir, fundamentando. Dispõe o art. 52, IX da Lei 9.099/95, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso em análise, o executado alega excesso de execução. Ao analisar os elementos constantes dos autos, verifica-se que a citação do executado foi regularmente realizada por meio do aplicativo WhatsApp, tendo ele confirmado o recebimento da mensagem e, inclusive, afirmado que demorou a responder porque estava lendo os documentos encaminhados (Id 154361493), razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta prejudicado, porquanto, em sede de Juizado Especial Cível, não há custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. No mérito, é incontroverso que o executado é proprietário da unidade 401, bloco 05, do condomínio exequente, e que deixou de adimplir as taxas condominiais a que estava obrigado, não procedendo a alegação de que se trata de débitos de contrato de compra e venda, pois a execução versa sobre despesas e contribuições condominiais, obrigação de natureza propter rem, que vincula diretamente o proprietário do imóvel.

Inclusive, o próprio executado reconhece a existência da dívida, restringindo-se a impugnar os valores cobrados. Todavia, a embargada apresentou planilha detalhada, especificando mês a mês os valores devidos, os encargos incidentes, a correção monetária, os juros e as multas aplicados conforme previsão legal e convencional, e o embargante, por sua vez, não trouxe aos autos planilha própria que indicasse o valor que entende correto, limitando-se a alegações genéricas de excesso de execução.

Igualmente não procede a afirmação de que haveria cobrança de Custo Efetivo Total (CET), pois tal rubrica sequer consta na planilha apresentada pela exequente. O que se verifica é apenas a incidência de juros e multa de mora regularmente previstos. Ademais, a mera alegação de dificuldade financeira e de superendividamento, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida nem de eliminar encargos legais decorrentes do inadimplemento.

No tocante às medidas constritivas, verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD atingiu o valor de R$ 5.639,90, que já foi transferido para conta judicial, tendo o executado sido devidamente intimado para apresentar eventual impugnação em 15 dias (ID 159989718), mas não o fez, conforme certidão ID 162758063. Ressalte-se que os presentes embargos haviam sido opostos anteriormente ao bloqueio, razão pela qual não abrangem a análise específica da quantia posteriormente constrita.

Por fim, importante lembrar que as restrições impostas via SISBAJUD e RENAJUD são consequências naturais da execução diante do não pagamento espontâneo e não há nos autos prova de que o veículo seja absolutamente indispensável à subsistência ou que os valores bloqueados tenham natureza alimentar, não sendo possível presumir tais condições. Na realidade, os presentes embargos, com mais de cinquenta páginas, limitam-se a repetir alegações genéricas, sem qualquer prova efetiva ou cálculo alternativo, revelando-se medida manifestamente protelatória.

Cumpre advertir o embargante de que a reiteração de condutas dessa natureza poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, deixo de acolher os pedidos formulados nos embargos à execução opostos pelo executado (improcedência), reconhecendo como líquido, certo e exigível o débito no montante de R$ 10.641,38 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos). Determino, ainda, que o valor de R$ 5.639,90 (cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), já bloqueado e depositado em conta judicial, seja liberado em favor da parte exequente após o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Órgão

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DANILO PEREIRA DA SILVA

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE)

Órgão

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB), DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE)

Órgão

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SAMUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Advogado

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

Órgão

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DO FORTE

Advogados

DANILO PEREIRA DA SILVA (OAB 38828/PE), SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI (OAB 17426/PB)