0808900-02.2016.8.20.5124

A inicial foi recebida; contudo, não houve a citação da parte ré, a despeito das

diversas diligências infrutíferas realizadas.

Ocorreu a intimação da parte autora para promover a citação da parte ré,

informando novo endereço, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Intimada, a autora quedou-se inerte (Id 181416415), conforme certidão de Id

188224263.

É o que importa relatar, decido.

A citação configura diligência imprescindível ao prosseguimento do feito, na

medida em que ela constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo,

pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual

e existência do contraditório.

O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil brasileiro prevê, in verbis:

"Art. 240. (...)

§2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências

necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o

disposto no § 1º.”

Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de

citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de

precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Prescreve o art. 485 do CPC que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do

mérito, quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e

desenvolvimento válido e regular do processo;.

Na hipótese, a parte autora não cumpriu as diligências necessárias à citação,

dado que não forneceu o endereço atual da parte demandada e nada mais requereu, em que

pese intimada para tanto.

Assim, não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter

fornecido endereço correto e atual da parte contrária (de modo a perfectibilizar a relação

processual com todos os demandados envolvidos), e não tendo sanado tal falha no prazo que

lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de

desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regular promoção da citação da

parte demandada.

Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é

pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a

intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nessa linha, o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E

APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM

JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE

CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial

interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de

pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame

de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de

origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do

réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o

revolvimento do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9,

Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe

24/06/2022).

À vista do exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 240, §2º, ambos do CPC,

JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.

Custas já pagas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.

Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos

com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)³

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES

Advogados

MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO (OAB 6748/RN), FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB 4547/RN)