0808908-78.2023.8.20.0000

Argumenta que não existem justificativas para se manter o pagamento da pensão alimentícia para as suas filhas no percentual de 50,13% ao total, eis que as menores não têm necessidades especiais, sendo ambas saudáveis e inclusive passam maior parte do tempo na casa da avó paterna, onde normalmente fazem refeições quando voltam da escola. Defende que a genitora das menores é mulher nova e saudável, tem apenas 33 anos, e é apta para o trabalho, devendo igualmente contribuir para a manutenção das filhas.

Ao final, pugna pela concessão de efeito ativo, e no mérito, pelo provimento do Agravo, a fim de ver reduzida a pensão alimentícia adimplida em favor das filhas menores para 30% sobre os seus rendimentos e para 10% ou 1 salário-mínimo de alimentos compensatórios para a sua ex-esposa. Junta documentos. Em decisão de ID 20496551, restou parcialmente deferida a antecipação de tutela pleiteada. Contra o referido decisum foi internposto o Agravo Interno de ID 21147246.

A parte agravada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 22088333. Com vistas dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 10ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, revisando a obrigação alimentar adimplida pelo ora recorrente. Compulsando os entendo que a irresignação comporta parcial acolhida. Isso porque, embora não olvide que a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência (artigos 1.566, III, c/c 1.704, caput, ambos do CC), e que o término do casamento não implica, necessariamente, na extinção do encargo alimentar, se quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695 CC), é sabido que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira (Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1082244/RN, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). No caso dos autos, analisando o acervo até aqui colacionado, verifico que não há evidência de qualquer situação excepcional, capaz de justificar a extensão do encargo já ordenado. Ora, a Agravada é pessoa jovem (32 anos), e não há qualquer relato de ser possuidora de doença incapacitante ao exercício de atividade laborativa.

Sendo assim, à míngua de comprovação em sentido contrário, e consideradas as peculiaridades do caso, entendo que a pensão da ex-cônjuge deve ser minorada para um salário-mínimo. Noutro pórtico, é sabido que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores, decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

No entanto, os alimentos devem ser arbitrados com moderação, de forma a atender as necessidades do alimentando, mas sem sobrecarregar o alimentante, podendo sofrer alteração a qualquer tempo. De fato, consoante orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão alimentícia, há de ser levado em conta o binômio necessidade⁄possibilidade, ou seja, a necessidade do alimentando à percepção de alimentos e a possibilidade dos mesmos serem providos pelo alimentante, de acordo com as suas condições econômico-financeiras.

Compulsando, pois, os autos, verifico que ao determinar a revisão provisória do encargo, entendeu a Magistrada a quo que “no caso vertente, diante das alegações do alimentante quanto as suas rendas procedi consulta ao sistema INFOJUD, do qual colhi que de fato o requerente possui quatro rendas, sendo duas das quais auferidas de pessoa jurídica, quais sejam, Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco, cujo valor mensal recebido é R$ 3.150,00 e do Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte, recebendo mensalmente a importância de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), constando ainda informação de outra renda decorrente do mesmo vínculo no valor de R$ 1.633,33 (mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), recebendo ainda da empresa ASP Birnbaum Serviços Médicos a importância de R$ 6.496,61 (seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), perfazendo portanto uma renda mensal de R$ 19.679,95 (dezenove mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).” Diante de contexto, o magistrado a quo reduziu a pensão alimentícia para 30% (trinta por cento), acrescidos do pagamento da mensalidade escolar e plano de saúde em favor dos filhos, de modo que uma maior redução implicaria em potencial perigo ao sustento da prole.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, ratificando a tutela de urgência deferida, reduzir para 1 (um) salário-mínimo a pensão alimentícia fixada em favor de Luane Barbosa Danta, mantendo a decisão atacada nos demais termos. Agravo Interno prejudicado. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABRAHAM SABINE PEREIRA BIRNBAUM, LUANE BARBOSA DANTAS

Advogados

MERCIA DA MATA (OAB 13774/RN), MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MYLENA FERNANDES LEITE

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Defende que a genitora das menores é mulher nova e saudável, tem apenas 33 anos, e é apta para o trabalho, também devendo contribuir para a manutenção das filhas. Ao final, pugna pela concessão de efeito ativo. No mérito, requer o provimento do recurso para reduzir a pensão alimentícia de suas filhas para 30% sobre os seus rendimentos e para 10% ou 1 salário-mínimo de alimentos compensatórios para a sua ex-esposa.

Junta documentos. Relatado.

Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, insurge-se contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de revisão de alimentos provisórios.

De início, oportuno ressaltar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do provimento de urgência requerido.

Isso porque, embora não olvide que a obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência (artigos 1.566, III, c/c 1.704, caput, ambos do CC), e que o término do casamento não implica, necessariamente, na extinção do encargo alimentar, se quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695 CC), é sabido que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira (Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 1082244/RN, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). No caso dos autos, analisando o acervo até aqui colacionado, verifico que não há evidência de qualquer situação excepcional, capaz de justificar a extensão do encargo já ordenado. Ora, a Agravada é pessoa jovem (32 anos), e não há qualquer relato de ser possuidora de doença incapacitante ao exercício de atividade laborativa.

Sendo assim, à míngua de comprovação em sentido contrário, e consideradas as peculiaridades do caso, entendo que a pensão deve ser minorada para um salário-mínimo. Ademais, a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores especificamente, decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

No entanto, os alimentos devem ser arbitrados com moderação, de forma a atender as necessidades do alimentando, mas sem sobrecarregar o alimentante, podendo sofrer alteração a qualquer tempo. De fato, consoante orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão alimentícia, há de ser levado em conta o binômio necessidade⁄possibilidade, ou seja, a necessidade do alimentando à percepção de alimentos e a possibilidade dos mesmos serem providos pelo alimentante, de acordo com as suas condições econômico-financeiras.

Compulsando, pois, os autos, tem-se que o Juízo a quo consignou o seguinte: “No caso vertente, diante das alegações do alimentante quanto as suas rendas procedi consulta ao sistema INFOJUD, do qual colhi que de fato o requerente possui quatro rendas, sendo duas das quais auferidas de pessoa jurídica, quais sejam, Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco, cujo valor mensal recebido é R$ 3.150,00 e do Instituto Social de Saúde e Educação do Rio Grande do Norte, recebendo mensalmente a importância de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), constando ainda informação de outra renda decorrente do mesmo vínculo no valor de R$ 1.633,33 (mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), recebendo ainda da empresa ASP Birnbaum Serviços Médicos a importância de R$ 6.496,61 (seis mil e quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), perfazendo portanto uma renda mensal de R$ 19.679,95 (dezenove mil e seiscentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).” Diante de contexto, o magistrado a quo reduziu a pensão alimentícia para 30% (trinta por cento), acrescidos do pagamento da mensalidade escolar e plano de saúde em favor dos filhos, de modo que uma maior redução implicaria em potencial perigo ao sustento das crianças.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pleito liminar para reduzir para 1 (um) salário-mínimo a pensão alimentícia fixada para

L. B. D. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. DES. DILERMANDO MOTA Relator MG