0808912-47.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808912-47.2025.8.20.0000 Polo ativo SERGIO EDUARDO FERREIRA ROCHA Advogado(s): EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ Polo passivo MAPFRE VIDA S/A e outros Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO E ORDEM DE PAGAMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO, RESTANDO MANTIDA A

DECISÃO

ACIMA, INCLUSIVE QUANTO À ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, À LUZ DO ART. 101, § 2º, DO NCPC. INÉRCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento contra decisão de origem que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O efeito suspensivo foi negado em decisão atacada por embargos de declaração, todavia rejeitados, e, posteriormente, via agravo interno, entretanto desprovido, com fixação de prazo para comprovação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso instrumental, mas o interessado ficou silente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em debate consiste em definir se o agravo de instrumento pode ser conhecido diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, após intimação expressa para recolhimento do preparo, não atendida pelo recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e consistente no pagamento prévio de encargo visando o processamento do recurso.

4. O agravante foi regularmente intimado para comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal, conforme determinação expressa em decisão colegiada.

5. A inércia do recorrente quanto ao recolhimento do preparo enseja a incidência da pena de deserção, obstando o conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:

1. O não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0868762-40.2020.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.24 e AC 0842288-27.2023.8.20.5001, Rel. Juiz convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.24.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, arguida de ofício pela relatora.

RELATÓRIO

Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou ação de cobrança de indenização securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN indeferido a gratuidade da justiça requerida e determinado o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03).

Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento (Id 31349970, págs. 01/20), cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi negado pelo Des. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, em substituição legal, com determinação de adimplemento do preparo, agora em 05 (cinco) dias, à luz do art. 101, § 2º, do NCPC (Id 31415514, págs. 01/05). Descontente, ele opôs embargos de declaração alegando haver contradição no decisum acima (Id 32108135, págs. 01/05), mas os aclaratórios foram rejeitados em decisão de minha relatoria (Id 32180752, págs. 01/06).

Ainda irresignado, o interessado protocolou agravo interno (Id 32469567, págs. 01/09) que restou desprovido pelo Órgão Colegiado (Id 34479775, págs. 01/11), mesma ocasião em que mantida a obrigação do recorrente de pagar o preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. A certidão de Id 36116186 noticiou o decurso do prazo, sem manifestação.

É o relatório.

VOTO

Ao examinar os autos, observa-se que o agravo de instrumento não ultrapassa o juízo de admissibilidade, daí porque submeto, ao exame do Órgão Colegiado, a preliminar de não conhecimento do recurso, pelas razões a seguir delineadas. Conforme relatado, o recorrente foi intimado para comprovar o recolhimento do preparo no prazo assinalado no voto condutor de Id 34479775 (págs. 01/11), mas não cumpriu seu mister, conforme certificado nos autos (Id 36116186).

Desse modo, evidente a inobservância a requisito indispensável ao exame de mérito da apelação, consoante discorre NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 2.142/2.143): Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso, bem como do porte de remessa e de retorno dos autos ao tribunal ad quem (Nery.

Recursos, n. 3.4.1.7, p. 389). A ausência ou irregularidade do preparo ocasiona a preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso nãopode ser conhecido. – grifo à parte Em casos análogos, seguem precedentes assim ementados:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO FIXADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Apelação Cível 0868762-40.2020.8.20.5001, Relatora: Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, julgado e publicado em 16.07.24)

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. (...) (TJRN, AC 0842288-27.2023.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, 3a Câmara Cível, julgado e publicado em 17.07.24) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do agravo de instrumento, em face do instituto da deserção.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808912-47.2025.8.20.0000 Polo ativo SERGIO EDUARDO FERREIRA ROCHA Advogado(s): EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ Polo passivo MAPFRE VIDA S/A e outros Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO EM RECURSO QUE DISCUTE A TESE DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. VERSÃO FRÁGIL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

AGRAVADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 101, § 2º, DO NCPC. DELIBERAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO À ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que, após indeferir pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão de origem que negou a gratuidade da justiça ao agravante, determinou que ele efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos elementos trazidos aos autos; (ii) determinar se é válida a exigência de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, após a negativa da gratuidade na primeira instância e o indeferimento de efeito suspensivo em sede de agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem oportunizou ao autor a comprovação de sua hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, mas o requerente não apresentou planilha de rendimentos e despesas acompanhada dos respectivos comprovantes, limitando-se a juntar documentos parciais e contraditórios.

4. Os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de miserabilidade, tampouco foram acompanhados de provas concretas dos gastos alegados.

5. A inconsistência na atividade desempenhada pelo recorrente - ora se dizendo militar, ora se apresentando como ex-militar, ora como motorista de aplicativo - sem esclarecimento sobre sua real condição funcional e remuneratória, fragiliza ainda mais a alegação de hipossuficiência.

6. A exigência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem e negativa de efeito suspensivo, encontra respaldo no art. 101, § 2º, do CPC, que impõe ao recorrente o pagamento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

7. O pedido subsidiário de parcelamento das custas não merece acolhida, ante a ausência de comprovação de que o valor de R$ 126,25 comprometeria a subsistência do requerente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva demonstração da hipossuficiência financeira por meio de documentação idônea e completa, não bastando mera alegação ou prova inconsistente.

2. O parcelamento das custas iniciais pressupõe prova de que o adimplemento integral comprometeria a subsistência do requerente, o que não se verifica nos autos.

3. Se no recurso contra decisão de origem que indeferiu a gratuidade da justiça, for rejeitado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento do benefício, cabe ao relator determinar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 101, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º; 101, §§ 1º e 2º; 1.007, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0816764-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 30.04.25; AI 0811783-84.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.04.25; TJMG, AgInt Cv 1.0000.24.441724-2/002, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 17.03.25 e TJPR, AI 0004621-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 05.05.23.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou ação de cobrança de indenização securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo requerido a gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03).

Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 31349970, págs. 01/20): a) o art. 98 do CPC assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios; b) “A análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”, daí porque “ignorar os descontos obrigatórios ao aferir a capacidade financeira de um jurisdicionado pode resultar em indevida restrição ao exercício de seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório”, além de afronta ao acesso à justiça previsto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal; c) "o autor exerce a profissão de militar do exército, sendo sua única fonte de renda seu soldo mensal, sendo o provedor do labor e tendo dependentes”; d) “o contracheque mencionado pelo juízo na decisão interlocutória refere-se ao período em que o requerente ainda estava na ativa, especificamente no ano de 2024, não refletindo, portanto, sua atual condição. Destaca-se que a última remuneração recebida junto ao Exército Brasileiro ocorreu em fevereiro de 2025”, no valor líquido de R$ 4.206,88, cuja importância é revertida para o pagamento de água, luz, telefone, alimentação, medicação, gastos com moradia, combustível; e) “o Agravante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, estando atualmente desempregado e, por isso, passou a exercer atividade como motorista de aplicativo da plataforma Uber, em regime autônomo e informal”, com remuneração modesta, variável e insuficiente.

Com esses argumentos pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais e, no mérito, requereu a concessão do benefício. Subsidiariamente, pediu o parcelamento do encargo, sugerindo o adimplemento em 06 (seis) parcelas. Em decisão de Id 31415514 (págs. 01/05), o Desembargador Saraiva sobrinho, relator em substituição, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC, ficando advertido de que, em caso de não pagamento, seu recurso seria considerado deserto (art. 1.007, do NCPC).

Descontente, o agravante opôs embargos de declaração alegando haver contradição na decisão monocrática acima (Id 32108135, págs. 01/05), mas os aclaratórios foram rejeitados (Id 32180752, págs. 01/06). Ainda irresignado, Sergio Eduardo Ferreira Rocha protocolou agravo interno trazendo, em suma, os mesmos fundamentos arguidos no agravo de instrumento e, a posteriori, nos embargos de declaração, e ratificando a versão de que “não se pode exigir da parte que comprove sua hipossuficiência o recolhimento prévio de custas recursais para discutir justamente a impossibilidade de arcar com tais despesas, sob pena de esvaziamento do direito fundamental ao acesso à justiça” (Id 32469567, págs. 01/09).

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 33566737).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O objetivo do presente recurso é ver reformada a decisão de origem que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e determinou ao recorrente que recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Em seu arrazoado, o agravante defende, em suma, que faz jus à gratuidade da justiça e que “não se pode exigir da parte que comprove sua hipossuficiência o recolhimento prévio de custas recursais para discutir justamente a impossibilidade de arcar com tais despesas, sob pena de esvaziamento do direito fundamental ao acesso à justiça”.

Pois bem. Da análise dos autos, observa-se que antes de indeferir o benefício vindicado pelo autor, ora recorrente, o juízo de origem adotou o procedimento previsto art. 99, § 2º, do CPC, intimando-o para “demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes”.

Na ocasião, o interessado foi advertido de “que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima indicada”. O interessado respondeu ao chamamento judicial e, a seguir, o MM. Juiz a quo decidiu: (...) No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar.

As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 126,25. Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas. Limitou-se a juntar fatura de cartão de crédito (id. 148363726), no valor de R$324,33 e extrato de rendimentos como motorista de aplicativo na Uber no qual aparece saldo atual de R$ 1.200,00. Ademais, a parte autora já havia juntado contra-cheque com rendimentos no valor de R$ 5.510,52 (id. 139045883).

A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal.

Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da miserabilidade (...) - destaque à parte Percebe-se, a partir do conteúdo acima transcrito, que o juízo de origem indeferiu a gratuidade tomando como referência a remuneração líquida do autor, qual seja, R$ 5.510,52 (cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta no contracheque apresentado pelo agravante, referente à competência de novembro/24, e cuja remuneração bruta, naquele mês, foi de R$ 8.978,55 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).

O cenário acima fragiliza a tese do recorrente de que “a análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”. Outro ponto a observar é que Sérgio Eduardo Ferreira Rocha não apresentou ao juízo de origem provas dos gastos mencionados com água, luz, telefone, alimentação, medicação, moradia, combustível, o que impediu o exame, não apenas quanto à existência de todas essas despesas, mas também seus respectivos valores e se eles seriam suficientes para comprometer sua subsistência e a de seus familiares.

Importante mencionar, ainda, que no recurso, o agravante acostou contracheque mais recente, de fevereiro/25 (Id 31349973), com remuneração líquida de R$ 4.206,88 (quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos) somada à quantia de R$ 1.290,30 (mil duzentos e noventa reais e trinta centavos) a título de verbas indenizatórias, totalizando R$ 5.497,18 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), valor equivalente à remuneração líquida auferida em dezembro/24 (R$ 5.510,52).

E mais: ora defendeu ser militar e assim se qualificou na petição recursal e na procuração de Id 31349971; ora afirmou não estar mais na ativa, sem esclarecer a razão de seu afastamento (por exemplo, se foi exonerado a pedido, se foi reformado, se passou para a reserva remunerada etc.); e, por vezes, afirmou que, em face do desemprego, exerce atualmente a atividade de motorista de UBER. Não há dúvida, portanto, que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, trazer elementos concretos para fins de reconhecimento da tese de hipossuficiência, notadamente na realidade dos autos, cujas custas iniciais totaliza valor pouco expressivo, qual seja, R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), daí porque não há como reconhecer, sem prova concreta, que ele, de fato, se enquadra como pessoa hipossuficiente.

Igualmente incabível o pleito subsidiário de parcelamento das custas iniciais, por não haver prova de que o adimplemento do encargo (R$ 126,25) poderá comprometer sua subsistência. Melhor sorte não assiste ao agravante ao requerer o afastamento da determinação de recolhimento do preparo como condição para o exame de mérito do agravo de instrumento, pelas razões a seguir delineadas. Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso instrumental, o Desembargador Saraiva Sobrinho, em substituição legal, indeferiu a pretensão, mantendo, consequentemente, a negativa ao benefício.

Nesse cenário, impõe observar o comando previsto no art. art. 101, do NCPC, que estabelece, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Note-se que o § 1º transcrito anteriormente reconhece o direito à dispensa do encargo processual, repita-se, “até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”, daí porque o pedido de efeito suspensivo foi analisado sem a necessidade de pagamento prévio do preparo. Ocorre que o § 2º da norma acima determina que, “confirmada a denegação”, o que equivale à manutenção do indeferimento do benefício pelo juízo de origem, deve o relator ou o órgão colegiado (aqui se aplica o primeiro) determinar ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Não há dúvida, portanto, de que a determinação de pagamento do preparo, ao final do decisum agravado, apenas observou a legislação de regência (art. 101, §§ 1º e 2º, do NCPC), devendo a deliberação, portanto, ser mantida. Sobre a matéria, seguem precedentes assim ementados:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ART. 101, § 2º, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pretensa reforma da decisão monocrática que negara seguimento ao recurso pelo transcurso do prazo legal sem o recolhimento do preparo recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Necessidade de concessão do benefício, uma vez que declarou a insuficiência de recursos de forma compatível com o que reza a legislação aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Parte devidamente intimada no recurso para demonstração de carência financeira, sem ofertar documentação conclusiva a substanciar o pretendido benefício.

4. Ausência do alegado cerceamento ao direito de defesa.

5. Demonstração nos autos de que a agravante possui perfil econômico dissociado das alegações de carência financeira, não se prestando os documentos acostados a qualificá-la como detentora do benefício pretendido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

6. Conhecimento e desprovimento do Agravo Interno.

7. Tese fundamentada no § 2º do art. 101 do CPC, consolidada pelo TJ/RN no julgamento do AgInt no Ag nº 0804326-35.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível, Julgamento: 16.08.2023, bem como no AgInt no Ag nº 0811867-85.2024.8.20.0000, Relª. Maria Neíze de Andrade Fernandes – Juíza Convocada – 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30.12.2024. (TJRN, AI 0816764-59.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 30.04.25, publicado em 01.05.2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (TJRN, AI 0811783-84.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado e publicado em 25/04/2025) Nesse mesmo sentido, outros Tribunais Estaduais também decidem:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 2° DO CPC -

DECISÃO

MANTIDA. - Ausente comprovação de que a recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, deve ser mantida a decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência e determinou o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 101, § 2° do CPC. (TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.441724-2/002, Relator: Des.

Magid Nauef Láuar, julgamento em 17.03.25, publicação da súmula em 18.03.25)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO – INÉRCIA – DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Inexistência de elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante à luz do previsto no art. 98 do CPC.

2. Indeferimento do efeito suspensivo e intimação do agravante para recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 101, §2º do CPC, transcorrendo in albis o prazo sem manifestação e recolhimento do preparo recursal do agravante. Recurso não conhecido por deserção. (TJPR, AI 0004621-19.2023.8.16.0000, Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, julgado em 05.05.23) Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo interno, ficando mantida a obrigação do agravante de comprovar o adimplemento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC, sob pena do agravo de instrumento ser considerado deserto.

É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0808912-47.2025.8.20.0000 Embargante: Sérgio Eduardo Ferreira Rocha Advogados: Fagner de Oliveira Melo (OAB/MS 21.507) e Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB/MS 22.975) Embargada: Mapfre Vida S/A Embargada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Embargada: Zurich Minas Brasil Seguros S.A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou ação de cobrança de indenização securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo requerido a gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03).

Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento e pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais e, no mérito, a concessão do benefício (Id 31349970, págs. 01/20). O pedido de suspensividade foi indeferido pelo Desembargador Saraiva Sobrinho, em substituição legal, que, ao final, ordenou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC (Id 31415514, págs. 01/05).

Descontente, o agravante opôs embargos de declaração alegando haver contradição e/ou erro material no decisum, pois no início do arrazoado o referido Desembargador alega, expressamente, que não há necessidade de recolhimento do preparo e, ao final, determina o seu pagamento. Requereu, então, que seja sanado o suposto vício, retificando-se a parte dispositiva e excluindo-se a exigência do pagamento do encargo, com a consequente intimação do agravante para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço os aclaratórios. O objetivo do presente recurso consiste em aferir se há contradição/erro material na decisão embargada que: a) no início, “reconheceu a dispensabilidade do preparo no caso concreto, justificando tal posicionamento pela interposição do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça”; b) ao final, impôs o recolhimento do preparo.

Sem razão, todavia, pelas razões a seguir delineadas. Com efeito, o Desembargador Saraiva Sobrinho, em substituição legal, iniciou seu decisum com a seguinte premissa: (...)

13. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, ficando o registro quanto à dispensabilidade do recolhimento do preparo no caso concreto, justificada por se tratar de recurso contra decisão em primeira instância de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo recorrente. (...) Percebe-se que a dispensa foi reconhecida por ocasião do juízo de admissibilidade, mas antes do exame do pedido de efeito suspensivo.

Ocorre que, uma vez indeferido o pleito acima e, consequentemente, mantido a negativa ao benefício, na decisão proferida pelo relator e ora embargada, deve-se observar o disposto no art. art. 101, do NCPC, que estabelece, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Observa-se que o § 1º do referido dispositivo autoriza a dispensa do encargo processual, repita-se, “até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”. Exatamente por essa razão, o pedido de efeito suspensivo foi analisado sem a necessidade de pagamento prévio do preparo. Não obstante, o § 2º da norma acima determina que, “confirmada a denegação”, o que equivale à manutenção do indeferimento do benefício pelo juízo de origem, deve o relator ou o órgão colegiado (aqui se aplica o primeiro) determinar ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Desse modo, a determinação de pagamento do preparo, ao final do decisum, apenas atendeu a legislação de regência (art. 101, §§ 1º e 2º, do NCPC), não havendo, pois, que se falar em contradição. Em casos semelhantes, essa Corte de Justiça decidiu:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (TJRN, AI 0811783-84.2024.8.20.0000, Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado e publicado em 25/04/2025)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA FETAM/RN EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA AUTORA COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. NEGAÇÃO MANTIDA E INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS (CUSTAS E PREPARO). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA

DECISÃO

COM BASE EM VÁRIOS FUNDAMENTOS:

I – IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR À PARTE DE RECOLHER ENCARGOS PROCESSUAIS QUANDO, DENTRE AS TESES DEVOLVIDAS AO JUÍZO AD QUEM, HOUVER DISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. FEDERAÇÃO INTIMADA EM GRAU RECURSAL PARA TRAZER ELEMENTOS CONCRETOS DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO PERMITIRAM O ACOLHIMENTO DE SUA VERSÃO.

NEGATIVA DA BENESSE MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO(S) ENCARGO(S). OBSERVÂNCIA AO COMANDO PREVISTO NO ART. 101, §§ 1º E 2º DO NCPC. (...)

DECISÃO

DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO MANTIDA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, AC 0801530-58.2019.8.20.5126, Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 01/06/2022, publicado em 20/06/2022)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO AINDA QUE O RECURSO VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DIREITO A TAL BENEFÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda que a gratuidade judiciária seja o próprio objeto do agravo de instrumento, há de ser negado conhecimento ao recurso quando tal benefício é indeferido e, apesar de devidamente intimada, a parte agravante não supre o vício.

2. Precedentes desta Corte (Ag nº 2017.004577-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 13/11/2017; Ag nº 2017.010654-8, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 14/11/2017; Ag nº 2017.011014-5, Relª. Desª. Judite Nunes, DJe 22/11/2017, Ag nº 2017.014752-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., DJe 19/12/2017, Ag nº 2017.020016-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., DJe 24/01/2018).

3. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos.

4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento 0806081-70.2018.8.20.0000, Relator: Virgílio Fernandes de Macedo Junior, assinado em 25/04/2019) Pelos argumentos expostos, não havendo contradição a ser sanada, mas apenas aplicação da legislação de regência à realidade dos autos, rejeito os embargos de declaração, restando mantida a ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Fica o embargante advertido sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC) ou improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento 0808912-47.2025.8.20.0000 Agravante: Sérgio Eduardo Ferreira Rocha Advogados: Fagner de Oliveira Melo (OAB/MS 21.507) e Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB/MS 22.975) Agravada: Mapfre Vida S/A Agravada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Agravada: Zurich Minas Brasil Seguros S.A Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

1. Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo requerido a gratuidade da justiça.

2. O benefício foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03).

4. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 31349970, págs. 01/20):

5. a) o art. 98 do CPC assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;

6. b) “A análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”, daí porque “ignorar os descontos obrigatórios ao aferir a capacidade financeira de um jurisdicionado pode resultar em indevida restrição ao exercício de seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório”, além de afronta ao acesso à justiça previsto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal;

7. c) "o autor exerce a profissão de militar do exército, sendo sua única fonte de renda seu soldo mensal, sendo o provedor do labor e tendo dependentes”;

8. d) “o contracheque mencionado pelo juízo na decisão interlocutória refere-se ao período em que o requerente ainda estava na ativa, especificamente no ano de 2024, não refletindo, portanto, sua atual condição. Destaca-se que a última remuneração recebida junto ao Exército Brasileiro ocorreu em fevereiro de 2025”, no valor líquido de R$ 4.206,88, cuja importância é revertida para o pagamento de água, luz, telefone, alimentação, medicação, gastos com moradia, combustível;

9. e) “o Agravante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, estando atualmente desempregado e, por isso, passou a exercer atividade como motorista de aplicativo da plataforma Uber, em regime autônomo e informal”, com remuneração modesta, variável e insuficiente.

10. Com esses argumentos pugna, desde já, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais e, no mérito, requer a concessão do benefício.

11. Subsidiariamente, pede o parcelamento do encargo, sugerindo o adimplemento em 06 (seis) parcelas.

12.

É o relatório.

DECIDO.

13. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, ficando o registro quanto à dispensabilidade do recolhimento do preparo no caso concreto, justificada por se tratar de recurso contra decisão em primeira instância de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo recorrente.

14. Pois bem. Conforme relatado, o agravante requer, inicialmente, a suspensão da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais.

15. Para examinar sua pretensão, é preciso analisar se estão preenchidos os requisitos previstos no art. art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

16. O examine dos autos, tanto do agravo, quanto da ação de origem, demonstra a impossibilidade de deferimento do efeito vindicado, pelas razões a seguir delineadas. Antes de negar o benefício, o juízo de origem, atento ao art. 99, § 2º, do CPC, determinou a intimação do autor, ora agravante, para “demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes”, tendo inclusive advertido o demandante “que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima indicada”.

17. Após a manifestação do requerente, o MM. Juiz a quo decidiu: (...) No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar. As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 126,25. Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas.

Limitou-se a juntar fatura de cartão de crédito (id. 148363726), no valor de R$324,33 e extrato de rendimentos como motorista de aplicativo na Uber no qual aparece saldo atual de R$ 1.200,00. Ademais, a parte autora já havia juntado contra-cheque com rendimentos no valor de R$ 5.510,52 (id. 139045883). A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal.

Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da miserabilidade (...) - destaque à parte

18. A leitura das razões de decidir transcritas fragilizam a tese do recorrente quanto à alegação de que “a análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”.

19. Isso porque, ao propor a ação judicial em 18.12.24, o autor acostou contracheque referente à competência de novembro/24, com remuneração bruta de R$ 8.978,55 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e líquida de R$ 5.510,52 (cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), esta última, considerada na primeira instância como a renda auferida, naquele mês, pelo autor.

20. Por sua vez, em inobservância à ordem judicial de comprovação de sua hipossuficiência, o agravante não trouxe prova dos gastos mencionados com água, luz, telefone, alimentação, medicação, moradia, combustível, logo, não há como aferir se todas essas despesas de fato existem e, em caso afirmativo, se seus respectivos valores são suficientes para comprometer sua subsistência e a de seus familiares.

21. Outro ponto a observar é que ele trouxe, junto à petição recursal, contracheque mais recente, de fevereiro/25 (Id 31349973), onde consta o recebimento de remuneração no valor de R$ 4.206,88 (quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos), além da quantia de R$ 1.290,30 (mil duzentos e noventa reais e trinta centavos) a título de verbas indenizatórias, cujo somatório totaliza a R$ 5.497,18 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), ou seja, valor bastante próximo à remuneração líquida auferida em dezembro/24 (R$ 5.510,52).

22. Além disso, nas razões recursais, ora alega ser militar e assim se qualifica na petição recursal e na procuração de Id 31349971; ora defende não estar mais na ativa, mas sem comprovar seu afastamento e/ou especificar a razão (por exemplo, se foi exonerado a pedido, se foi reformado, se está de licença, se passou para a reserva remunerada etc.); e, por vezes, afirma que, em face do desemprego, exerce atualmente a atividade de motorista de UBER, apesar do perfil constante no documento de Id 31349975 informar sua atuação na referida plataforma há 4 (quatro) anos.

23. Nesse cenário, é de se concluir que ele exerce, concomitantemente, as atividades de militar e de motorista de UBER, logo, não existem elementos concretos que autorizem o acolhimento da tese de hipossuficiência trazida pelo agravante, sobretudo no caso concreto, cujas custas iniciais, conforme destacado na decisão agravada, totaliza valor pouco expressivo, qual seja, R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).

24. Ausente, pois, afronta à norma do art. 98 do novo CPC, cujo dispositivo garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aos considerados hipossuficientes e o recorrente, como visto, não se enquadra nessa hipótese.

25. Melhor sorte não lhe assiste em relação ao pedido subsidiário de parcelamento das custas iniciais, em face da ausência de prova de que o adimplemento do encargo (R$ 126,25) em uma única parcela, poderá comprometer sua subsistência.

26. Não demonstrado, portanto, o fumus boni iuris, torna-se desnecessário o exame do periculum in mora, eis que o deferimento da suspensividade depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos.

27. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

28. Oficie-se ao juízo a quo quanto ao inteiro teor desta decisão.

29.

Intime-se o recorrente, por meio de seu(s) patrono(s), para que possa comprovar o adimplemento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC, ficando advertido de que, em caso de não pagamento, seu recurso será considerado deserto (art. 1.007, do NCPC).

30. Certificada a inércia do interessado, retorne concluso.

31. Por outro lado, recolhido o preparo, intimem-se os agravantes para fins de contrarrazões ao recurso, no prazo legal, sendo-lhes facultado apresentar documentos considerados necessários ao exame da matéria.

32. Após, retorne concluso.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento 0808912-47.2025.8.20.0000 Agravante: Sérgio Eduardo Ferreira Rocha Advogados: Fagner de Oliveira Melo (OAB/MS 21.507) e Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB/MS 22.975) Agravada: Mapfre Vida S/A Agravada: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Agravada: Zurich Minas Brasil Seguros S.A Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

1. Sérgio Eduardo Ferreira Rocha ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária nº 0806268-07.2024.8.20.5129 contra a Mapfre Vida S.A., a Brasilseg Companhia de Seguros e Zurich Minas Brasil Seguros S/A, tendo requerido a gratuidade da justiça.

2. O benefício foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, com determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 31349972, págs. 02/03).

4. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 31349970, págs. 01/20):

5. a) o art. 98 do CPC assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;

6. b) “A análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”, daí porque “ignorar os descontos obrigatórios ao aferir a capacidade financeira de um jurisdicionado pode resultar em indevida restrição ao exercício de seu direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório”, além de afronta ao acesso à justiça previsto no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal;

7. c) "o autor exerce a profissão de militar do exército, sendo sua única fonte de renda seu soldo mensal, sendo o provedor do labor e tendo dependentes”;

8. d) “o contracheque mencionado pelo juízo na decisão interlocutória refere-se ao período em que o requerente ainda estava na ativa, especificamente no ano de 2024, não refletindo, portanto, sua atual condição. Destaca-se que a última remuneração recebida junto ao Exército Brasileiro ocorreu em fevereiro de 2025”, no valor líquido de R$ 4.206,88, cuja importância é revertida para o pagamento de água, luz, telefone, alimentação, medicação, gastos com moradia, combustível;

9. e) “o Agravante encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, estando atualmente desempregado e, por isso, passou a exercer atividade como motorista de aplicativo da plataforma Uber, em regime autônomo e informal”, com remuneração modesta, variável e insuficiente.

10. Com esses argumentos pugna, desde já, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a exigibilidade do recolhimento das custas iniciais e, no mérito, requer a concessão do benefício.

11. Subsidiariamente, pede o parcelamento do encargo, sugerindo o adimplemento em 06 (seis) parcelas.

12.

É o relatório.

DECIDO.

13. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, ficando o registro quanto à dispensabilidade do recolhimento do preparo no caso concreto, justificada por se tratar de recurso contra decisão em primeira instância de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelo recorrente.

14. Pois bem. Conforme relatado, o agravante requer, inicialmente, a suspensão da ordem judicial de recolhimento das custas iniciais.

15. Para examinar sua pretensão, é preciso analisar se estão preenchidos os requisitos previstos no art. art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

16. O examine dos autos, tanto do agravo, quanto da ação de origem, demonstra a impossibilidade de deferimento do efeito vindicado, pelas razões a seguir delineadas. Antes de negar o benefício, o juízo de origem, atento ao art. 99, § 2º, do CPC, determinou a intimação do autor, ora agravante, para “demonstrar que não possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos respectivos comprovantes”, tendo inclusive advertido o demandante “que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma acima indicada”.

17. Após a manifestação do requerente, o MM. Juiz a quo decidiu: (...) No presente caso, a parte autora não comprovou sua situação de miserabilidade por meio de demonstração e juntada de documentos e, portanto, a presunção legal invocada pela parte não merece prosperar. As custas, conforme o valor da causa, são de R$ 126,25. Por sua vez, a parte autora não juntou demonstrativo de receitas e despesas.

Limitou-se a juntar fatura de cartão de crédito (id. 148363726), no valor de R$324,33 e extrato de rendimentos como motorista de aplicativo na Uber no qual aparece saldo atual de R$ 1.200,00. Ademais, a parte autora já havia juntado contra-cheque com rendimentos no valor de R$ 5.510,52 (id. 139045883). A juntada de documentos pessoais como carteira de trabalho e declarações fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade, quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite o seu sustento pessoal.

Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que impede a configuração da miserabilidade (...) - destaque à parte

18. A leitura das razões de decidir transcritas fragilizam a tese do recorrente quanto à alegação de que “a análise da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita deve se basear no valor líquido percebido pelo agravante, e não em sua remuneração bruta”.

19. Isso porque, ao propor a ação judicial em 18.12.24, o autor acostou contracheque referente à competência de novembro/24, com remuneração bruta de R$ 8.978,55 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e líquida de R$ 5.510,52 (cinco mil quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), esta última, considerada na primeira instância como a renda auferida, naquele mês, pelo autor.

20. Por sua vez, em inobservância à ordem judicial de comprovação de sua hipossuficiência, o agravante não trouxe prova dos gastos mencionados com água, luz, telefone, alimentação, medicação, moradia, combustível, logo, não há como aferir se todas essas despesas de fato existem e, em caso afirmativo, se seus respectivos valores são suficientes para comprometer sua subsistência e a de seus familiares.

21. Outro ponto a observar é que ele trouxe, junto à petição recursal, contracheque mais recente, de fevereiro/25 (Id 31349973), onde consta o recebimento de remuneração no valor de R$ 4.206,88 (quatro mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos), além da quantia de R$ 1.290,30 (mil duzentos e noventa reais e trinta centavos) a título de verbas indenizatórias, cujo somatório totaliza a R$ 5.497,18 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), ou seja, valor bastante próximo à remuneração líquida auferida em dezembro/24 (R$ 5.510,52).

22. Além disso, nas razões recursais, ora alega ser militar e assim se qualifica na petição recursal e na procuração de Id 31349971; ora defende não estar mais na ativa, mas sem comprovar seu afastamento e/ou especificar a razão (por exemplo, se foi exonerado a pedido, se foi reformado, se está de licença, se passou para a reserva remunerada etc.); e, por vezes, afirma que, em face do desemprego, exerce atualmente a atividade de motorista de UBER, apesar do perfil constante no documento de Id 31349975 informar sua atuação na referida plataforma há 4 (quatro) anos.

23. Nesse cenário, é de se concluir que ele exerce, concomitantemente, as atividades de militar e de motorista de UBER, logo, não existem elementos concretos que autorizem o acolhimento da tese de hipossuficiência trazida pelo agravante, sobretudo no caso concreto, cujas custas iniciais, conforme destacado na decisão agravada, totaliza valor pouco expressivo, qual seja, R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).

24. Ausente, pois, afronta à norma do art. 98 do novo CPC, cujo dispositivo garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aos considerados hipossuficientes e o recorrente, como visto, não se enquadra nessa hipótese.

25. Melhor sorte não lhe assiste em relação ao pedido subsidiário de parcelamento das custas iniciais, em face da ausência de prova de que o adimplemento do encargo (R$ 126,25) em uma única parcela, poderá comprometer sua subsistência.

26. Não demonstrado, portanto, o fumus boni iuris, torna-se desnecessário o exame do periculum in mora, eis que o deferimento da suspensividade depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos.

27. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

28. Oficie-se ao juízo a quo quanto ao inteiro teor desta decisão.

29.

Intime-se o recorrente, por meio de seu(s) patrono(s), para que possa comprovar o adimplemento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 101, § 2º, do NCPC, ficando advertido de que, em caso de não pagamento, seu recurso será considerado deserto (art. 1.007, do NCPC).

30. Certificada a inércia do interessado, retorne concluso.

31. Por outro lado, recolhido o preparo, intimem-se os agravantes para fins de contrarrazões ao recurso, no prazo legal, sendo-lhes facultado apresentar documentos considerados necessários ao exame da matéria.

32. Após, retorne concluso.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição