0808920-24.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0808920-24.2025.8.20.0000 AUTORES: MUNICÍPIO DE NATAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO

DECISÃO

1. Antes de apreciar a admissibilidade do agravo interno interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Id 38962187), chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora emende à petição inicial para corrigir o valor da causa, adequando-a ao valor da pretensão deduzida pela parte no processo de origem, nos termos do que já decidiu o Pleno deste Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 0807422-87.2025.8.20.0000:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA COM CONTEÚDO ECONÔMICO VINCULADO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE

DECISÃO

SURPRESA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEDUZIDA DE FORMA ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PRECLUSÃO RECONHECIDA NO

ACÓRDÃO

RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR. QUESTÃO RELACIONADA A CRITÉRIO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP 1.726.382/MT. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.

AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUANTO A SERVIDORES INATIVOS. TESE EXAMINADA NO

ACÓRDÃO

RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - Caso em Exame: Ação rescisória ajuizada por ente municipal e autarquia previdenciária municipal contra acórdão que manteve sentença homologatória de cálculos em cumprimento de sentença coletiva, ao fundamento de que a alegação de excesso de execução estaria preclusa pela ausência de impugnação específica no momento processual adequado. A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que o montante atribuído pelos autores não refletia a expressão econômica da pretensão rescisória.

II - Questão em Discussão: Discute-se se deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa, bem como se o acórdão rescindendo, ao manter a homologação dos cálculos apresentados pelo sindicato exequente e reconhecer a preclusão da alegação de excesso de execução, ofendeu a coisa julgada ou violou manifestamente norma jurídica. Também se discute se a alegação de utilização indevida do salário-mínimo como indexador, a invocação do REsp 1.726.382/MT e a responsabilidade do Município por valores referentes a servidores posteriormente aposentados configuram vício rescisório.

III - Razões de Decidir:

1. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida quando o valor atribuído pelos autores não refletir a dimensão econômica da ação rescisória, sobretudo quando a pretensão busca desconstituir acórdão que manteve sentença homologatória de cálculos em cumprimento de sentença.

2. A apreciação da impugnação ao valor da causa no mesmo julgamento do mérito não configura decisão surpresa quando a matéria foi suscitada em preliminar de contestação, houve intimação da parte autora para manifestação sobre as preliminares e foi apresentada réplica.3. A ação rescisória tem natureza excepcional e somente pode ser admitida nas hipóteses estritas previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, não se confundindo com recurso nem autorizando a simples revisão do acerto ou desacerto do julgamento rescindendo.4.

A Fazenda Pública, quando alega excesso de execução em cumprimento de sentença, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil.5. A invocação abstrata da coisa julgada não transforma toda alegação tardia de excesso de execução em matéria imune à preclusão, sobretudo quando o acórdão rescindendo apenas aplicou regra processual própria da fase executiva, diante da ausência de impugnação específica.6.

A alegação de utilização indevida do salário-mínimo como indexador não autoriza, por si só, a procedência do pedido rescisório quando foi apresentada, no processo originário, como matéria relativa a critério de cálculo e excesso de execução, sem impugnação específica no momento processual adequado.7. O REsp 1.726.382/MT não se aplica à hipótese em que a Fazenda Pública não alegou excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, não refutou os valores apresentados pelo exequente e não indicou o valor que entendia devido, pois não se tratou de mera complementação posterior de cálculo já controvertido.8.

Os julgados do Superior Tribunal de Justiça que admitem o controle da adequação do valor executado ao título judicial, por se tratar de matéria de ordem pública, dizem respeito ao exercício do poder de controle da execução nas instâncias ordinárias e não autorizam, por si sós, a utilização da ação rescisória como nova oportunidade de impugnação ao cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do acórdão homologatório.9.

A ofensa à coisa julgada, para fins rescisórios, pressupõe incompatibilidade direta entre o julgado rescindendo e a decisão anterior transitada em julgado, o que não se verifica quando a decisão impugnada apenas mantém sentença homologatória com base em fundamento processual relativo à preclusão.10. Os argumentos defensivos renovados em memoriais representam desdobramentos de teses já discutidas nos autos, razão pela qual sua consideração não viola o contraditório substancial nem o princípio da não surpresa.11.

O acórdão rescindendo enfrentou a tese relativa ao NATALPREV e concluiu que o cumprimento de sentença decorria de ação coletiva ajuizada antes da criação da autarquia previdenciária, sem que essa conclusão caracterize violação manifesta aos dispositivos legais invocados.12. A segurança jurídica e a razoável duração do processo impedem que a ação rescisória seja manejada como instrumento ordinário de reabertura de debates executivos já estabilizados.IV - Dispositivo e Tese:Impugnação ao valor da causa acolhida e pedido julgado improcedente.

Tese de julgamento: A ação rescisória não pode ser utilizada para reabrir discussão sobre preclusão reconhecida em cumprimento de sentença quando a Fazenda Pública deixou de alegar excesso de execução de forma específica e de indicar, no momento oportuno, o valor que entendia correto, salvo demonstração de incompatibilidade direta entre o julgado rescindendo e a coisa julgada formada na fase de conhecimento; a impugnação ao valor da causa pode ser apreciada no mesmo julgamento do mérito quando suscitada em contestação e previamente submetida ao contraditório.

O reconhecimento, em tese, da possibilidade de controle da adequação do valor executado ao título judicial nas instâncias ordinárias não afasta os limites próprios da ação rescisória, nem dispensa a demonstração de vício qualificado no acórdão rescindendo.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 292, inciso II, 293, 351, 485, inciso VI, 502, 535, incisos II e IV, e § 2º, e 966, incisos IV e V; Lei Complementar Municipal nº 110/2009, art. 1º, parágrafo único; Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. (AÇÃO RESCISÓRIA, 0807422-87.2025.8.20.0000, Des.

SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/06/2026, PUBLICADO em 04/06/2026)

2. Assim, tratando-se de questão preliminar, apta a interferir na própria admissão da ação rescisória, entendo necessário o saneamento do feito a fim de regularizar sua tramitação, antes de analisar as demais questões pendentes.

3.

Ante o exposto, determino a intimação do Município de Natal para, querendo, emendar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da ação.

4.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória n.º 0808920-24.2025.8.20.0000 Autores: Município de Natal e Instituto de Previdência dos Servidores de Natal Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio

DECISÃO

1. Agravo Interno (Id 34891290) contra decisão que desproveu embargos de declaração que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial de ação rescisória proposta pelo Município de Natal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Natal em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal - SINSENAT.

2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta estarem presentes as hipóteses de cabimento da ação rescisória e que esta não está sendo usada como sucedâneo recursal.

3. Contrarrazões pelo agravado (Id 35671906), pedindo a manutenção da decisão.

4.

É o relatório.

5. Ao examinar as questões suscitadas no recurso, exerço o juízo de retratação, para admitir a inicial e determinar o prosseguimento da ação rescisória.

6. O indeferimento da petição inicial em ação rescisória é cabível quando configuradas as hipóteses previstas no art. 330 do CPC/2015, conforme expressamente determinado pelo § 3.º do art. 968 do mesmo Código.

7. Ao indeferir a inicial da ação rescisória sob o fundamento de se tratar de mera rediscussão e de que não estaria configurado o cerceamento de defesa e a nulidade processual apontada, em verdade, foi feito um prévio juízo de mérito, inviável na atual fase processual.

8. O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, recentemente, ao apreciar o agravo interno na Ação Rescisória nº 0805182-28.2025.8.20.0000, enfrentou a matéria e, após exaustivo debate, deu provimento ao recurso para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento da ação rescisória:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Averiguar se a ação está sendo ou não utilizada como sucedâneo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisória deve prosseguir a sua regular tramitação.4.

O indeferimento da petição inicial somente deve ocorrer nas hipóteses do art. 330 do CPC ou quando não efetuado o depósito previsto no art. 968, inciso II, do referido Código.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, IV e V, e 968, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 6.382/DF, Relatora Ministra Nancy Andrigui, j. 22/09/2021 – TJRN, AR 0811407-64.2025.8.20.0000, Relator Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 17/12/2025. (AÇÃO RESCISÓRIA, 0805182-28.2025.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/02/2026, PUBLICADO em 12/02/2026)

9. O caso era idêntico ao presente, de modo que se mostra aplicável a mesma conclusão jurídica.

10. Com o prosseguimento do processo, oportuniza-se à parte o efetivo exercício do contraditório e a análise mais aprofundada das matérias alegadas.

11. Assim, exercendo o juízo retratação e estando presentes os requisitos do art. 968 do CPC, admito a petição inicial da presente ação rescisória.

12. Em consequência, passo à análise do pedido liminar.

13. Os autores alegam que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada e normas jurídicas ao homologar cálculos supostamente em desacordo com o título executivo, que determinava a aplicação estrita da matriz remuneratória prevista em lei, com progressões específicas.

14. Argumentam que o Tribunal incorreu em erro ao reconhecer a preclusão para a análise do excesso de execução alegado pela Fazenda Pública, sob o fundamento de que a impugnação não teria sido apresentada oportunamente, quando, na verdade, tratava-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.

15. Afirmam que a jurisprudência consolidada do STJ admite discutir o excesso de execução em face da Fazenda Pública em qualquer fase antes do trânsito em julgado.

16. Pedem, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o julgamento final da presente demanda.

17. Dispõe o artigo 969 do CPC que a simples propositura da ação rescisória não implica a suspensão da decisão rescindenda, ressalvada a possibilidade de concessão de tutela de urgência pelo Relator.

18. Para tanto, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

19. No caso, entendo que o autor logrou demonstrar os dois requisitos.

20. Quanto à probabilidade do direito alegado, vejo que a sentença rescindenda utilizou fundamento que, em processo semelhante, foi reformado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 73 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO.

I - Na origem, trata-se de pedido de execuções individuais (em grupo) de sentença coletiva, a qual foi objeto de impugnação, com alegação de excesso de execução, notadamente quanto à utilização do salário-mínimo como se fosse a base de cálculo das diferenças, desprezando a efetiva tabela de vencimento-base da Lei municipal n. 4.108/1992, opondo-se aos cálculos apresentados pelo exequente e juntando os cálculos que entende devidos.

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para dar provimento ao recurso determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. [...]

IX - Entretanto, o entendimento do Tribunal de origem, quanto à preclusão, está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto considerou preclusa matéria de ordem pública, a saber, o adequado uso do direito público e sua eficiente destinação, matéria implícita nas petições do ente municipal ora recorrente. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há preclusão processual, quando se trata de discutir a indisponibilidade do interesse público, em casos que se discute a destinação do direito público para pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas.

Ou seja, pretende-se a correta destinação da verba pública a quem de direito e que faz jus. Isso é o que prescreve : "É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, em se tratando de direitos indisponíveis, como é o caso dos autos, não há falar em preclusão pro judicato, já que "existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...].

São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial" (EDcl no REsp n. 1.467.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015)". Eis a ementa do acórdão: EDcl no REsp n. 1.467.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015; AgInt no REsp n. 1.391.284/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021.

X - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem, para, superado o óbice da preclusão, enfrentar os demais temas levados a juízo pelas partes e outros que entenda de direito, respeitadas as regras da "não-surpresa" e demais normas do CPC.

XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)

21. Assim, sem ingressar na discussão se houve ou não excesso de execução, por ora, o que se discute é se a decisão rescindenda, ao considerar preclusa a alegação de execução, incorreu em manifesta violação à norma jurídica.

22. Assim, considerando os fundamentos estampados na decisão do STJ, cuja ementa foi acima transcrita, entendo presente a probabilidade do direito.

23. No que tange ao periculum in mora, verifica-se igualmente estar presente. Isso porque já houve a expedição de precatório no processo de origem, o que evidencia a iminência de levantamento de valores pelos beneficiários, conforme a ordem cronológica de pagamento. Em tal cenário, caso haja a efetiva liberação das quantias, o eventual acolhimento do pedido deduzido à inicial da presente ação rescisória poderá restar esvaziado de utilidade prática, diante da dificuldade - ou mesmo impossibilidade - de recomposição do erário, notadamente em razão da natureza alimentar dos créditos.

24. Assim, o risco de dano grave e de difícil reparação está configurado, impondo-se a adoção de medida acautelatória proporcional, apta a resguardar o resultado útil do processo, sem, contudo, comprometer integralmente a dinâmica constitucional de pagamento dos precatórios.

25. Diante desse contexto, a providência mais adequada consiste em obstar, por ora, apenas a liberação dos valores à beneficiária, sem impedir o regular processamento da requisição de pagamento, assegurando-se, ademais, que, caso sobrevenha a posição de pagamento antes do julgamento definitivo desta ação, os valores permaneçam resguardados em conta judicial.

26.

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação e recebo a inicial da presente ação rescisória e, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: a) a suspensão de eventual liberação dos precatórios expedidos no processo de origem aos respectivos beneficiários, até o julgamento final da presente ação rescisória; b) caso sobrevenha a ordem de pagamento antes do julgamento definitivo, que os valores correspondentes sejam depositados em conta judicial vinculada a este feito, permanecendo indisponíveis até ulterior deliberação.

26. Intimem-se com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao Juízo de origem.

27. Cite-se o demandado para apresentar contestação.

28.

Cumpra-se. Natal, data de assinatura no sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração na Ação Rescisória nº 0808920-24.2025.8.20.0000 Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL e o NATALPREV Embargado: Sindicato dos Servidores Municipais de Natal – SINSENAT Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Embargos de Declaração contra acórdão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo Município de Natal e o NATALPREV tendo como objeto o acórdão transitado em julgado proferido no cumprimento de sentença nº 0849304-76.2016.8.20.5001.

2. Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que não houve utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, pois a hipótese de rescisão elencada foi a violação a coisa julgada e a manifesta violação à norma jurídica.

3. Argumentou que a sentença homologatória dos cálculos violou a coisa julgada formada na ação coletiva. Desse modo, argumentou que não haveria preclusão na impugnação aos cálculos, pois a ofensa à coisa julgada pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Disse que, em caso idêntico, oriundo de cumprimento de sentença da mesma ação coletiva, o STJ reconheceu a ausência de preclusão processual.

Defendeu também a necessidade de citação da NATALPREV para integrar o feito.

4.

É o relatório.

5. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos.

6. Inicialmente, esclareço a desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, muito embora tenham sido requeridos efeitos infringentes, pois, no caso, como se trata de decisão que indeferiu a inicial, ainda não houve a triangulação processual com a citação da parte adversa.

7. O embargante alegou omissão na decisão. No entanto, deixou de apontar em que consistiria tal omissão.

8. Com efeito, o decisum embargado foi suficientemente fundamentado no ponto em que argumentou a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, mas não só.

9. Sequer foi argumentado, de forma fundamentada, em que ponto os cálculos apresentados estariam ofendendo a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Admitir a tese autoral significaria reconhecer que toda alegação de excesso de execução poderia ser arguida em ação rescisória – pois, estaria violando a coisa julgada –, o que implicaria admitir como regra a flexibilização da coisa julgada no âmbito das execuções.

10. Assim, embora a ofensa à coisa julgada possa fundamentar a ação rescisória, tal ofensa deve estar suficientemente clara e manifesta.

11. Com efeito, ao contrário do que afirma a parte embargante, inexiste omissão ou erro material no caso em exame, uma vez que a decisão embargada apresentou com clareza as razões pelas quais indeferiu a petição inicial da ação rescisória.

12. Se a parte recorrente não concorda com a interpretação dada, deve utilizar dos meios processuais adequados, pois os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, como visto, nenhuma dessas hipóteses foi identificada no julgado embargado.

13. Outrossim, destaca-se a desnecessidade do julgador se manifestar expressamente acerca dos dispositivos legais prequestionados, pois a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

14.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator