0808931-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808931-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOAO PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO PAULINO DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, nos autos da ação declaratória de nulidade (processo nº 0800439-36.2025.8.20.5153) ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor para suspender os efeitos de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado.

O agravante alegou que foi penalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do processo nº 004991/2020-TC, com imposição de multa administrativa, sob a justificativa de omissões na entrega de informações e relatórios referentes ao exercício de 2016, quando ainda não exercia o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN. Sustentou que as irregularidades decorreram da gestão anterior, assumindo a presidência apenas em janeiro de 2017, ocasião em que não lhe foram entregues documentos nem houve transição administrativa regular.

Afirmou que comunicou oficialmente a ausência de documentação e buscou a colaboração do antecessor, mas, ainda assim, foi responsabilizado de forma objetiva, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e responsabilidade subjetiva no âmbito sancionador. Ressaltou que há precedente do próprio Tribunal de Contas do Estado em situação semelhante, no qual não se aplicou penalidade à nova gestora em virtude da ausência de documentos da gestão anterior, de modo que a decisão administrativa recorrida ofenderia a proteção da confiança legítima, a segurança jurídica e a isonomia.

Defendeu, ainda, que não dispunha de meios materiais para cumprir a obrigação, uma vez que o ex-gestor não forneceu a documentação necessária, fato comunicado ao Tribunal de Contas. Argumentou que a aplicação de multa pessoal, em tais circunstâncias, é desproporcional e caracteriza responsabilização indevida por conduta de terceiro. Por tais razões, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender de imediato os efeitos do Acórdão nº 148/2022 – TCE/RN, em especial quanto à exigibilidade da multa imposta, aos descontos incidentes sobre sua remuneração e aos demais efeitos administrativos do julgado, até a decisão final da ação de origem.

Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão da tutela provisória pleiteada. Nas contrarrazões, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo das deliberações do Tribunal de Contas, limitando-se seu controle apenas à legalidade e aos aspectos formais do processo, o qual tramitou regularmente, com contraditório e ampla defesa assegurados.

Argumentou que a responsabilidade pela prestação de contas possui caráter formal e objetivo, de modo que o agravante, ao exercer a presidência da Câmara Municipal nos momentos de vencimento das obrigações, deu causa ao inadimplemento, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou culpa. Ressaltou que os documentos foram de fato encaminhados ao TCE em setembro de 2017, o que afasta a tese de impossibilidade material, revelando-se inverídica a justificativa de falta de acesso às informações.

Alegou, ainda, que o precedente do caso de Afonso Bezerra não se aplica, por se tratar de situação fática distinta, na qual ficou demonstrada impossibilidade real e definitiva de cumprimento. Destacou também que o agravante deixou de utilizar meios jurídicos eficazes à sua disposição para responsabilizar o antecessor e obter os documentos, preferindo medidas ineficazes. Defendeu a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas, todas dentro dos parâmetros legais, e afastou qualquer alegação de violação ao devido processo legal.

Por fim, afirmou que não se configuram o fumus boni iuris nem o periculum in mora, pois as sanções possuem caráter patrimonial e reversível, sem risco de inelegibilidade ou dano irreparável, motivo pelo qual pediu o não provimento do recurso.

É o relatório. Conforme relatado, o agravo de instrumento visa reformar decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência destinada a suspender os efeitos do Acórdão nº 148/2022, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no Processo nº 004991/2020-TC. Ocorre que, posteriormente, em 18/07/2025, foi proferida sentença na primeira instância, julgando o feito, de modo que é imperioso se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: […]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim sendo, considerando que a superveniente perda de interesse torna prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5