0808937-60.2025.8.20.0000

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Traçado o novo paradigma legal, percebe-se que o mesmo impôs uma limitação ao cabimento do Agravo de Instrumento. Segundo a norma supramencionada, cabe recurso apenas das decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias consignadas neste rol, incluindo-se, ainda, na hipótese, as manifestações elencadas em seu parágrafo único.

No caso, a decisão em que o Juízo decide pelo julgamento em conjunto de ações que são manifestamente conexas ou continentes, com a pretensão de evitar deliberações judiciais conflitantes, não se aplica ao debate autorizado pelo art. 1.015, do CPC. Não obstante a existência de julgamento proferido pelo STJ no REsp n. 1.696.396/MT, mitigando a taxatividade do art. 1.015, do CPC, cumpre ressaltar que o item 6 da sub-ementa respectiva, revela a existência de um condicionante para o seu cabimento.

Diz a sub-ementa do supracitado Recurso Especial que (item

06) “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Desse modo, a alegação de que a decisão hostilizada estaria apta a causar lesão grave e de difícil reparação à parte não constitui fundamento para que se admita o cabimento do presente recurso fora das hipóteses especificadas na lei processual (art. 1.015 do CPC).

Convém também assinalar que é aceito pela jurisprudência o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento contra ato de Juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional, seja despacho ou decisão interlocutória, todavia, é necessário que o mesmo possua algum conteúdo decisório hábil a gerar prejuízo às partes. Assim, considerando que o ato judicial agravado apenas determinara a reunião de demandas para sua deliberação em conjunto, não há que se falar em conhecimento do recurso, por ausência do requisito extrínseco para sua admissibilidade (cabimento).

A propósito, confira-se, em idêntico sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, com a disposição expressa de que a medida recursal correspondente não foi conhecida pela manifesta inadmissibilidade, in verbis: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE determinou a reunião dos processos PELA DEMONSTRADA CONEXÃO.

Comprovada identidade de causa de pedir e pedido. Remessa dos autos à comarca de sousa/pb por prevenção. INOBSERVÂNCIA DE URGÊNCIA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ENTENDIMENTO PONTUADO PELO STJ, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO”. (Agravo interno em Agravo de Instrumento nº 0805988-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo pinheiro; 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12.06.2023); “TJ/RN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO

QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA EM FACE CONEXÃO DAS AÇÕES. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS TAXATIVAMENTE ELENCADAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL EXAUSTIVO ESTABELECIDO NO ART. 1.015 DO CPC. DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . (Agravo de Instrumento nº 0804816-33.2018.8.20.0000, Rel. Desª Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 21.05.2019); "TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

DECISÃO

QUE RECONHECE A CONEXÃO DOS FEITOS QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AQUELAS TAXATIVAMENTE ELENCADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ROL EXAUSTIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O MÉRITO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO FÁTICO OU JURÍDICO CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA

DECISÃO

RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-RN - AI: 2017.016142-7/0001.00 Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 30/08/2018, 1ª Câmara Cível). O TJ/MS também emitiu pronunciamento acerca da presente questão. Vejamos: “TJ/MS – AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

QUE RECONHECEU A CONEXÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À PREVISÃO DO ART. 1.015 E INCISOS, CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO TEMA. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece a existência de conexão entre ações, diante de ausência de subsunção da hipótese à previsão legal.

De ver-se que não há preclusão para discutir a matéria, que será passível de arguição em preliminar de apelação ou contrarrazões”. (Agravo de Instrumento n. 1416012-36.2019.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível Julgamento: 04.03.2020).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III c/c art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Após a preclusão recursal, arquive-se.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ISAAC CAVALCANTE CASTELO BRANCO CAMURCA, MILENA GOUVEIA PAIVA

Advogados

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO (OAB 17364/CE), ANTONIO DAVID JEYMESON TORRES DE OLIVEIRA (OAB 46528/CE)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ISAAC CAVALCANTE CASTELO BRANCO CAMURCA

Advogado

ANTONIO DAVID JEYMESON TORRES DE OLIVEIRA (OAB 46528/CE)