Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ITALA KARINE DA COSTA PRADO
- Advogado
- ITALA KARINE DA COSTA PRADO (OAB 16512/RN)
Habeas Corpus Com Liminar 0808939-35.2022.8.20.0000 Impetrante: Itala Karine da
C. Prado Paciente: Paulo César Ferreira Xavier Aut. Coatora: Juíza da 2ª Vara de Parnamirim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II E §2º-A, I, do CP). CÁRCERE LASTREADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA PREVENTIVA CARACTERIZADOS QUANTUM SATIS. RECALCITRÂNCIA A EVIDENCIAR O PERICULUM LIBERTATIS. CENÁRIO FÁTICO CONTRAPONDO MEDIDA DIVERSA (ART. 319 DO CPP). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com a 14ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus impetrado em favor de Paulo César Ferreira Xavier, apontando como autoridade coatora a Juíza da 2ª Vara de Parnamirim, a qual, na AP 0815437-38.2021.8.20.5124, onde o Paciente se acha incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, decretou sua custódia cautelar (ID 15693388).
2. Sustenta, em resumo (ID 15693385): 2.1) inidoneidade da constritiva, sobretudo por ausência de periculum libertatis e contemporaneidade; e 2.2) condições pessoais favoráveis à aplicação de medidas diversas.
3. Pugna pela concessão da liminar.
4. Junta os documentos constantes do ID 15693386 e ss.
5. Certificada a existência de ordem anterior, porém com objeto diverso (ID 15728623).
6. Informações insertas no ID 16439774.
7. Parecer pela denegação (ID 16557978).
8.
É o relatório.
VOTO