Intimação
D- Órgão
- Divisão de Precatórios
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- F. P. D. S., E. D. R. G. D. N., B. F. D. A.
- Advogados
- GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), MARLON RAFAEL TAVARES DE ARAUJO (OAB 18602/RN), FRANKLIN MENDES ROLIM FILHO (OAB 11347/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (OAB 12618/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808942-37.2024.8.20.9500 (6941/2024) REQUERENTE: F. P. D. S., B. F. D. A. Advogado(s): GIZA FERNANDES XAVIER, THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, FRANKLIN MENDES ROLIM FILHO, MARLON RAFAEL TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: E. D. R. G. D. N.
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Instrumento de precatório que tem como credor F. P. D. S. e outros e ente devedor E. D. R. G. D. N.. B. F. D. A. peticionou requerendo a habilitação nos autos, na condição de cessionário do crédito, juntando escritura pública de cessão de crédito, subscrita pelo(a) credor(a) e pelo pretendente cessionário. A supramencionada escritura teve como objeto a cessão e transferência ao cessionário DA TOTALIDADE dos direitos creditórios disponíveis do presente IPR, entendidos estes como o valor líquido do qual são resguardados (abatidos) os montantes referentes a contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver (Res CNJ 303/2019, art. 42, §2º).
É o que importa relatar.
Decido. Uma vez que o credor, por intermédio de escritura pública, concordou com a cessão de crédito e foram apresentados os documentos comprobatórios do negócio jurídico efetuado, em consonância a disciplina dada pelo art. 25, da Resolução nº 17/2021-TJRN, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada. Intimem-se pelo sistema as partes sobre a homologação da cessão, obedecendo assim ao art. 45 da Resolução nº 303/2019-CNJ.