0808944-18.2026.8.20.0000

5. A legislação especial não prevê o movimento inverso, isto é, o retorno ao rito da busca e apreensão após a conversão em execução. A alteração procedimental, nessa hipótese, não constitui mera retificação formal, mas modificação substancial do regime jurídico do processo, com reflexos sobre a defesa, os atos constritivos e a posição processual das partes.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retorno ao rito da busca e apreensão após a opção do credor pela conversão em execução, ainda que haja posterior localização do bem.

7. O art. 493 do CPC não autoriza a criação de modalidade procedimental não prevista em lei, nem afasta a disciplina específica do Decreto-Lei nº 911/1969. Os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional não podem prevalecer sobre a legalidade estrita do procedimento especial.

8. A boa-fé subjetiva da credora não altera a solução jurídica da controvérsia. Após a conversão do feito em execução, impõe-se a preservação da estabilidade processual, da segurança jurídica e da previsibilidade do procedimento também em favor da parte executada.

9. Reconhecida a invalidade da reversão procedimental, não subsiste a apreensão do veículo realizada com fundamento nessa modificação indevida, devendo o processo originário prosseguir sob o rito executivo, sem prejuízo da adoção, pela credora, das medidas executivas legalmente cabíveis.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, reconhecer a impossibilidade de reversão da execução de título extrajudicial ao rito da ação de busca e apreensão, determinar o regular prosseguimento do feito originário sob o rito executivo e a restituição do veículo apreendido à agravante, caso ainda não efetivada. Tese de julgamento: “O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado, mas não admite o retorno ao rito especial após essa conversão.

A posterior localização do bem não autoriza, por si só, a reversão da execução ao rito da busca e apreensão. O art. 493 do CPC e os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional não permitem a adoção de procedimento não previsto na legislação especial”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 493; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.085.072/DF.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar provido o agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que determinou a reversão da execução de título extrajudicial ao rito da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, diante da posterior localização do bem objeto da garantia fiduciária. Em suas razões recursais (id 38391785), a agravante alega, em síntese, a nulidade da apreensão realizada, ao argumento de que, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, não seria possível o retorno ao rito especial previsto no Decreto-Lei n.º 911/69.

Aduz, ainda, fraude processual e violação aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da boa-fé processual. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. Nos termos da decisão de id 38477082, o pedido de tutela recursal foi deferido. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (id 39085665), defendendo a manutenção integral da decisão agravada.

Pugna, ao final, pelo desprovimento do agravo. Sem necessidade de intervenção ministerial. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Marina Maria Paiva dos Reis contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que determinou a reversão da execução de título extrajudicial ao rito da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, em razão da posterior localização do veículo objeto da garantia.

Cinge-se o mérito recursal em verificar se, uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, diante da não localização do bem, seria juridicamente possível o retorno ao rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, após posterior localização do veículo. A pretensão recursal merece prosperar. O Decreto-Lei nº 911/69 disciplina procedimento especial destinado à retomada célere do bem alienado fiduciariamente, permitindo ao credor fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor, requerer liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia.

Trata-se de rito especial, de cognição própria, estruturado para viabilizar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso não haja pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Ocorre que o próprio diploma legal prevê, em seu art. 4º, hipótese específica para a situação em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Nessa circunstância, faculta-se ao credor fiduciário requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A norma, portanto, estabelece uma alternativa processual expressa em favor do credor: frustrada a localização do bem, pode ele optar pela via executiva para perseguir a satisfação do crédito. Todavia, a legislação que rege tal rito não contempla movimento inverso, isto é, não prevê a possibilidade de, após a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial, retornar-se ao rito especial originário em razão da localização superveniente do bem.

Essa ausência de previsão legal não constitui mero detalhe procedimental. A conversão da ação de busca e apreensão em execução implica alteração substancial da dinâmica processual. A partir desse momento, modifica-se o regime jurídico aplicável ao feito, inclusive quanto às formas de defesa, aos atos constritivos, à marcha procedimental e à própria posição processual das partes. Em outras palavras, não se trata de simples retificação formal de classe processual, mas de mudança relevante do caminho processual eleito pelo credor.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.085.072/DF, firmou compreensão no sentido da impossibilidade de retorno ao rito da busca e apreensão após a conversão em execução, assentando que “a legislação de regência não prevê a possibilidade de retorno ao rito de busca e apreensão após a opção do credor pela conversão, independentemente da ocorrência de citação”. A orientação do Tribunal Superior prestigia os postulados da segurança jurídica, da estabilidade processual e da boa-fé objetiva.

Uma vez exercida a faculdade legal de converter a ação especial em execução, não pode o credor, posteriormente, alternar novamente o procedimento conforme a conveniência decorrente do êxito ou insucesso de diligências patrimoniais. No caso concreto, verifica-se que a ação originária foi inicialmente proposta como busca e apreensão, tendo havido posterior conversão em execução de título extrajudicial justamente porque o veículo não teria sido localizado.

Em momento subsequente, a instituição financeira informou ter encontrado o bem em diligências administrativas e requereu a reversão do feito ao rito especial, pleito que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embora a localização posterior do veículo constitua fato superveniente, tal circunstância não autoriza, por si só, a reabertura do rito especial da busca e apreensão. O art. 493, do CPC, invocado pela parte agravada, permite ao julgador considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes que influenciem no julgamento da causa; contudo, essa regra não pode ser utilizada para criar modalidade procedimental não prevista em lei, tampouco para superar a disciplina específica do Decreto-Lei nº 911/69.

A aplicação dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, embora relevante, não pode afastar a legalidade estrita do procedimento especial. Tais princípios atuam como vetores interpretativos, mas não autorizam o julgador a admitir sucessivas alterações de rito quando a legislação especial conferiu ao credor apenas a faculdade de conversão da busca e apreensão em execução, e não o retorno posterior ao rito originário.

Também não se desconhece que a agravada sustenta ausência de má-fé e afirma ter atuado no exercício regular do direito de ação, destacando que a conversão em execução teria decorrido da impossibilidade de localização do bem à época. Todavia, a solução jurídica da controvérsia não depende da demonstração de dolo, abuso ou conduta maliciosa da instituição financeira. Ainda que se reconheça a boa-fé subjetiva da credora, subsiste o óbice objetivo decorrente da ausência de previsão legal para a reversão procedimental pretendida.

A boa-fé processual, aliás, também se projeta em favor do devedor, impondo previsibilidade quanto ao procedimento em curso e estabilidade quanto aos efeitos processuais decorrentes da opção validamente exercida pela parte adversa. Após a conversão do feito em execução, a parte executada passa a se sujeitar a regime processual diverso daquele próprio da busca e apreensão, razão pela qual o posterior retorno ao rito especial vulnera a coerência procedimental e a segurança jurídica.

Nesse contexto, a decisão agravada, ao determinar a reversão da execução de título extrajudicial ao rito da ação de busca e apreensão, acabou por admitir providência não contemplada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e contrária ao entendimento atualmente sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. De igual modo, a apreensão do veículo realizada em decorrência da reversão ora reputada indevida não pode subsistir, pois fundada em modificação procedimental juridicamente inadequada.

A restauração da regularidade processual impõe o retorno do feito originário ao rito executivo, sem prejuízo de que a instituição financeira utilize, na execução, os meios constritivos legalmente admissíveis à satisfação de seu crédito, observadas as garantias processuais da parte devedora. Assim, deve ser confirmada a decisão liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, a qual reconheceu, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela agravante e o risco de dano decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada.

No exame definitivo do recurso, os fundamentos então adotados permanecem hígidos e se consolidam à luz do entendimento do STJ sobre a matéria.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade de reversão da execução de título extrajudicial ao rito da ação de busca e apreensão, determinando o regular prosseguimento do feito originário sob o rito executivo, com a restituição do veículo apreendido à agravante, caso ainda não efetivada, sem prejuízo da adoção, pela credora, das medidas executivas cabíveis na forma da lei.

É como voto. Natal/RN, 13 de Julho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARINA MARIA PAIVA DOS REIS

Advogados

VICTORIA FILGUEIRA LEITE (OAB 17635/RN), RAUL FELIPE SILVA CARLOS (OAB 20258/RN), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MARINA MARIA PAIVA DOS REIS

Advogados

VICTORIA FILGUEIRA LEITE (OAB 17635/RN), RAUL FELIPE SILVA CARLOS (OAB 20258/RN), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)