0808970-84.2024.8.20.0000

3. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e denegar a ordem, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Giovane Galvão Maia de Morais em favor de Almir de Carvalho Bueno, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O impetrante assinala que o writ insurge-se contra decisão, que na ação penal nº 0806793-19.2023.8.20.5001, recebeu a denúncia pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, nas especificações da Lei nº 11.340/06, sem apreciar as preliminares de mérito arguidas Argumenta que não há indícios de autoria, bem como que o juízo coator “não embasou do porquê não verificou a ausência de justa causa, sem citar do porquê os documentos não o convencem no juízo de cognição sumária, de que poderia ser invenção da requerente, comprovadamente bipolar e com surtos psicóticos que a fazem criar situações conforme, as já faladas CIDS.” Reivindica, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal nº 0806793-19.2023.8.20.5001 até a decisão final e, no mérito, a determinação do trancamento da ação penal, ante o reconhecimento da falta de justa causa e/ou atipicidade de conduta (legítima defesa), requerendo ainda, subsidiariamente, que seja reconhecida a legítima defesa absolvendo sumariamente por tal reconhecimento, ou pelo fato narrado não constituir crime.

Juntou os documentos que entendeu necessários. Pedido liminar indeferido (ID 25769509). A autoridade coatora prestou as informações que entendeu pertinentes (ID 26413749). Em parecer (ID 26472602), a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço da ordem. A impetração busca o trancamento da ação penal. Ocorre que melhor razão não assiste à defesa. Explico. Como é cediço, o habeas corpus pode ser veiculado para o trancamento da ação penal. Entretanto, somente terá sucesso nos casos em que configurada de plano uma das hipóteses estabelecidas em lei, como previsto no art. 395 do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.”. Do contrário, deve a inicial acusatória ser recebida para que, após a instrução processual, possa se concluir pela responsabilidade penal ou não do paciente. Isso porque o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida restritíssima no direito processual penal, somente adotada em hipóteses bem definidas e excepcionais.

Nessa direção apontam as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA (5,4 GRAMAS DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM DISTINGUIR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE OU USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

RECURSO PROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o "trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade". (AgRg no RHC n. 161.527/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)

2. Apesar de constar dos autos que o acusado foi preso com 4,6 gramas de cocaína, por aparentar nervosismo e ter arremessado um pacote em terreno próximo após avistar a viatura policial, verifica-se que a ínfima quantidade de droga apreendida e os elementos colhidos nos autos não permitem distinguir a condição do recorrente como usuário ou traficante, recomendando-se a interpretação mais favorável ao réu, em homenagem ao princípio da presunção de inocência.

3. Embora não se vislumbre as hipóteses de trancamento da ação penal por falta de justa causa, já que houve a apreensão de droga com o paciente, a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

4. Recurso em habeas corpus provido para desclassificar a conduta imputada ao paciente ANTÔNIO ADILSON OLIVEIRA para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, relativamente à Ação Penal n. 0023390-19.2020.8.16.0182/PR.” (RHC n. 170.175/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.

2. Neste caso, a denúncia traz descrição da conduta delituosa perpetrada pelo agente e das circunstâncias que envolvem a prática criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes à persecução criminal. Destaca-se que o Tribunal a quo atribuiu ao ora agravante a venda de drogas do tipo MD para Hiago Ribeiro Gonçalves, ressaltando ser esta uma prática reiterada por parte do agravante.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC n. 172.587/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Grifei. No caso, pretende o impetrante verdadeiro revolvimento fático-processual das provas constantes da persecutio criminis instaurada em primeiro grau, com vista a possibilitar o trancamento da ação, sustentando a atipicidade de conduta, ou, de forma subsidiária, a absolvição sumária.

Entretanto, existe justa causa para o recebimento da ação contra o paciente, haja vista que as condutas delituosas apuradas estão relacionadas diretamente aos elementos de informação colhidos durante a fase investigatória. Isso porque o que se extrai dos autos é que existe, embasando a Denúncia, um relevante acervo probatório, eis que, além do relato da vítima, consta o depoimento da testemunha Rednar Araújo Silva confirmando ter visualizado a faca em cima da mesa da cozinha da residência, bem como corroborando as outras informações apresentadas pela vítima (ID 25753428, págs. 50-51), sendo tais elementos suficientes para o oferecimento da denúncia e seu prosseguimento.

Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, no parecer ID 26472602, “mesmo em um exame perfunctório dos autos, próprio da via estreita do habeas corpus, é possível constatar a existência de elementos diversos capazes de evidenciar peculiaridades da relação entre o paciente e a vítima, os quais, embora possuam formalmente um vínculo afetivo entre pai e filha, também apresentam um histórico conflituoso e de notável instabilidade emocional, decorrente de um envolvimento amoroso entre ambos.

A exemplo disso, consta nos autos um boletim de ocorrência anteriormente registrado pela vítima, em 2/2/2018, narrando desconforto em permanecer na presença do paciente, alegando, contudo, ser dependente dele financeiramente (ID 25753428, págs. 56-57).”. De mais a mais, à despeito do que alega a impetração, conforme destacou a autoridade coatora nas informações de ID 26413749: “(...) Na referida decisão, sobre a preliminar de ausência de justa causa, este Juízo compreendeu que tal pleito não merecia prosperar.

Como identificado no caso concreto, presentes estão os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora denunciado ao tipo penal descrito na denúncia. Inclusive, sobre a preliminar de inexistência de materialidade, restou esclarecido que o delito de ameaça, objeto da denúncia, é um crime transeunte, não existindo, assim, necessidade do exame de corpo de delito.” acrescentando que: “(...) Em verdade, a despeito das questões relacionadas à saúde mental da vítima, pelo que se extrai dos argumentos trazidos pela defesa, reforçou-se o entendimento de que a dinâmica do evento necessita de aprofundamento probatório, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, incabível na atual fase procedimento (ex vi art. 397 do CPP).” Acerca do pleito de absolvição sumária, também não comporta acolhimento eis que é pacífica a jurisprudência no sentido de que “3.

"A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC n. 99.014/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6/3/2019). (AgRg no HC n. 709.693/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Assim sendo, concluo estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, existindo elementos de informação que autorizam a instauração do processo criminal, na qual somente ao seu fim, depois de toda a instrução processual correspondente, poderá se proferir um juízo absolutório ou condenatório, não podendo neste momento processual e com as provas que instruem este writ, se aferir a responsabilidade penal do paciente, seja positiva ou negativa.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça conheço e denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ALMIR DE CARVALHO BUENO

Advogado

GIOVANE GALVAO MAIA DE MORAIS (OAB 18284/RN)