0808972-83.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808972-83.2026.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PAULO VITOR SILVA LISBOA Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal nº 0808972-83.2026.8.20.0000. Origem: Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal Embargante: Ministério Público Embargado: Paulo Vitor Silva Lisboa Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. PRÁTICA SOCIAL EDUCATIVA. “FILMETERAPIA”. RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO LOCAL. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE DIAS REMIDOS. TEMA REPETITIVO Nº 1.236 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em execução penal que manteve decisão de reconhecimento da remição de 04 (quatro) dias de pena pela participação do apenado em prática social educativa denominada “filmeterapia”, consistente na exibição do filme “O Impossível”, seguida de produção de resenha e avaliação por Comissão de Validação, sob alegação de omissões quanto aos requisitos da Resolução nº 391/2021 do CNJ, à força normativa das portarias locais, à incidência do Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça, ao quantitativo de dias remidos, à suficiência da avaliação e ao princípio da legalidade, com pedido de atribuição de efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos requisitos para a remição da pena por participação em prática social educativa, especialmente no que se refere à Resolução nº 391/2021 do CNJ, à regulamentação local, à avaliação da atividade, ao quantitativo de dias remidos, ao Tema Repetitivo nº 1.236 do STJ e ao princípio da legalidade; e (ii) estabelecer se a discordância do Embargante com a fundamentação e o resultado do julgamento autoriza a rediscussão do mérito e a atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 619 do Código de Processo Penal restringe os embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando o recurso à mera rediscussão do mérito.

4. O acórdão examina expressamente o atendimento à Resolução nº 391/2021 do CNJ ao reconhecer a existência de regulamentação local específica, registros de participação, elaboração de relatório, mecanismos objetivos de controle e análise por Comissão de Validação, concluindo pelo cumprimento das exigências do art. 4º e incisos da resolução para práticas sociais educativas não escolares.

5. As Portarias editadas pela 3ª VAREX de Mossoró/RN não afastam nem flexibilizam a disciplina da Resolução nº 391/2021 do CNJ, mas regulamentam localmente práticas sociais educativas nela reconhecidas e instituem mecanismos de controle e avaliação de sua efetiva realização e aproveitamento.

6. A atividade denominada “filmeterapia” não se limita a entretenimento passivo quando exige participação ativa do apenado, reflexão crítica e produção escrita ou outra forma de expressão compatível com seu nível de escolaridade, submetida a avaliação formal e validação institucional.

7. O acórdão aprecia expressamente o Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça e conclui que a remição reconhecida no caso não afronta a tese relativa aos requisitos para remição decorrente de estudo a distância, diante das particularidades da prática social educativa examinada e dos mecanismos institucionais de controle existentes.

8. A regulamentação local estabelece parâmetro objetivo de remição de 04 (quatro) dias por relatório validado, sujeito a limitação anual, circunstância que afasta a alegação de arbitrariedade e assegura critérios uniformes para a concessão do benefício.

9. A existência de relatório da Comissão de Validação, acompanhado da resenha produzida pelo apenado e do atestado de cumprimento dos critérios previamente definidos, demonstra que o acórdão examina a efetiva avaliação do aproveitamento da atividade, de modo que a discordância sobre a profundidade ou suficiência dessa avaliação traduz inconformismo com a valoração dos elementos dos autos, e não omissão.

10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição pela participação em atividades culturais, inclusive relacionadas à observação de filmes, quando comprovado o efetivo aproveitamento mediante avaliação formal da unidade prisional, requisito reconhecido como atendido no caso concreto.

11. A interpretação teleológica e sistemática do art. 126 da Lei de Execução Penal, conjugada com a Resolução nº 391/2021 do CNJ, a regulamentação local e a finalidade ressocializadora da pena, fundamenta a conclusão de inexistência de afronta ao princípio da legalidade.

12. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro na ADPF 347 reforça a adoção de interpretações que ampliem os instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da insuficiência estatal na oferta de trabalho e educação formal.

13. A interpretação estritamente literal e restritiva do art. 126 da Lei de Execução Penal penaliza o reeducando pela insuficiência estrutural do Estado e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e da individualização da pena.

14. A pretensão de obter nova análise da legalidade e da adequação da remição, com prevalência de entendimento divergente, extrapola a função integrativa dos embargos de declaração, pois a divergência entre a tese acolhida pela maioria do órgão colegiado e a defendida pelo Embargante não configura vício previsto no art. 619 do CPP.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não permitem a rediscussão de matéria expressamente examinada no acórdão quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP.

2. A remição da pena por participação em prática social educativa de exibição de filme é admissível quando a atividade, regulamentada segundo as diretrizes da Resolução nº 391/2021 do CNJ, exige participação ativa e reflexão do apenado e se submete a mecanismos objetivos de controle e avaliação formal do aproveitamento.

3. A regulamentação local pode estabelecer critérios objetivos para a execução e validação de práticas sociais educativas, inclusive o quantitativo de dias remidos, desde que atue em conformidade com a disciplina normativa nacional.

4. A discordância quanto à suficiência da avaliação realizada ou à interpretação jurídica adotada pelo órgão colegiado configura inconformismo com o mérito e não omissão sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 4º e incisos; Portarias nºs 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025, 05/2025, 06/2025, 07/2025 e 07/2025 – 3ª VAREX Mossoró/RN.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.236, REsp nº 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 06.11.2025, DJEN 12.11.2025; STF, ADPF 347.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o presente embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO .

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face do Acórdão de ID. 39212543, que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao agravo em execução penal ministerial, mantendo a decisão que reconheceu ao apenado Paulo Vitor Silva Lisboa a remição de 04 (quatro) dias de pena pela elaboração de resenha escrita acerca do filme “O Impossível”. Nas razões de ID. 40022832, o Embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões quanto: i) ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º da Resolução nº 391/2021 do CNJ; ii) à impossibilidade de Portaria editada pelo Juízo da Execução afastar ou flexibilizar tais requisitos; iii) à incidência do Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça; iv) à legalidade e proporcionalidade da concessão de 04 (quatro) dias de remição pela resenha de um único filme; v) à alegada superficialidade da análise realizada pela Comissão de Validação; e vi) à violação ao princípio da legalidade.

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que fossem sanados os vícios apontados e modificada a conclusão do julgamento. Em sede de contrarrazões (ID. 40806766), o Embargado suscitou a inadequação da via eleita e, subsidiariamente, pugnou pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão enfrentou suficientemente as matérias indicadas e que a pretensão ministerial objetiva a rediscussão do mérito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nada obstante, não vejo como acolhê-los. Como consabido, os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. E, na espécie, em que pesem as alegações do Embargante, inexistem os vícios apontados. Isso porque a decisão colegiada expôs, de forma clara e fundamentada, sua ratio decidendi, examinando expressamente as questões relacionadas aos requisitos da Resolução nº 391/2021 do CNJ, à regulamentação local, à avaliação da atividade, ao quantitativo de dias remidos e ao Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai, literalmente, do voto de ID. 39212543: “No âmbito local, o Juízo da Execução editou as Portarias n.ºs 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025, 05/2025, 06/2025, 07/2025 e 07/2025 – 3ª VAREX Mossoró/RN, regulamentando a remição pela participação voluntária em práticas sociais educativas em unidades prisionais sob sua jurisdição, dentre as quais sessões de exibição de filmes e documentários, bem como outras atividades de natureza formativa desenvolvidas no ambiente prisional.

O referido ato normativo instituiu mecanismos objetivos de controle, incluindo registros de participação, elaboração de relatórios e análise por Comissão de Validação composta por profissionais da área educacional, responsáveis pela verificação da efetiva participação e do aproveitamento das atividades realizadas. No caso concreto, a atividade denominada “filmeterapia” - com filme denominado de “O Impossível”, não se resume a mero entretenimento passivo.

Ao contrário, exige do apenado participação ativa, reflexão crítica e produção escrita - ou outra forma de expressão compatível com seu nível de escolaridade - circunstâncias que a aproximam substancialmente das práticas educativas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A decisão recorrida, longe de equiparar a atividade a simples momento recreativo, consignou expressamente a juntada do relatório elaborado pela Comissão de Validação (ID. 38403039), acompanhado da resenha produzida pelo custodiado, atestando o atendimento aos critérios de aproveitamento estabelecidos, o que ensejou a concessão de remição de 04 (quatro) dias de pena por filme assistido, nos termos da disciplina normativa vigente.

A insurgência ministerial, fundada na alegada ausência de previsão legal e no risco de banalização do instituto, não se sustenta diante do caso concreto. HÁ, na hipótese: i) diretriz nacional autorizativa (Resolução CNJ n.º 391/2021); ii) regulamentação local específica, Portarias da 3ª VAREX Mossoró/RN; e iii) mecanismo institucional de controle, com critérios objetivos de aferição e validação por comissão, atendendo-se, inclusive, às exigências previstas no art. 4º e incisos da mencionada resolução do CNJ para práticas sociais educativas não escolares.

Ademais, a portaria de regência estabelece parâmetros objetivos para a concessão do benefício - dentre eles, a remição de 04 (quatro) dias por relatório validado - com limitação anual, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade e assegura isonomia e segurança jurídica na execução penal, não havendo, tampouco, ofensa ao teor do Tema 1.236 do Superior Tribunal de Justiça ("A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." - REsp n. 2.085.556/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025).

A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por participação em atividades culturais (onde se inclui a observação de filmes), desde que comprovado o efetivo aproveitamento mediante avaliação formal da unidade prisional, requisito igualmente atendido no caso, conforme relatório juntado e validado por responsável, com análise de atendimento de quesitos previamente estipulados (vide Evento 329.1 Descrição: Atestado de trabalho/estudo/leitura – no processo de origem), o que fora expressamente consignado na decisão recorrida.

Além disso, cumpre recordar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, impondo a todos os órgãos do sistema de justiça o dever de adotar interpretações e práticas que ampliem - e não restrinjam - os instrumentos de efetivação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da insuficiência estrutural do Estado em prover trabalho e educação formal em escala adequada.

Ressalte-se que uma interpretação estritamente literal e restritiva do art. 126 da Lei de Execução Penal acabaria por penalizar o reeducando pela própria omissão estatal, em manifesta contradição com os princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e da individualização da pena.” Na sequência, o voto concluiu: “Nessa ordem de considerações, firmo a compreensão de que estando a remição da pena respaldada por diretrizes constitucional e legal, atos normativos do CNJ, regulamentada no âmbito da execução penal local, submetida a controle institucional e, no caso concreto, acompanhada de avaliação formal do aproveitamento, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que reconheceu a remição de 04 (quatro) dias de pena.” Como se observa, não há omissão quanto ao atendimento dos requisitos previstos na Resolução nº 391/2021 do CNJ.

O acórdão consignou expressamente a existência de regulamentação local, mecanismos objetivos de controle, registros de participação, elaboração de relatório e análise por Comissão de Validação, concluindo pelo atendimento das exigências previstas no art. 4º e incisos da referida resolução. Também não prospera a alegação de omissão acerca da força normativa das Portarias editadas pelo Juízo da Execução.

O voto não afirmou que os atos locais poderiam afastar ou flexibilizar a Resolução nº 391/2021 do CNJ. Ao contrário, considerou que as portarias regulamentaram, no âmbito local, a participação em práticas sociais educativas reconhecidas pela normativa nacional, mediante instituição de mecanismos de controle e avaliação. Igualmente inexiste omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 1.236 do Superior Tribunal de Justiça.

A tese foi expressamente reproduzida e examinada no acórdão, que concluiu pela inexistência de ofensa ao precedente. No tocante ao quantitativo de 04 (quatro) dias de remição, a matéria também foi apreciada. O voto registrou expressamente que a portaria de regência estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício, inclusive a remição de quatro dias por relatório validado, com limitação anual, afastando a alegação de arbitrariedade.

A alegada superficialidade da avaliação pela Comissão de Validação igualmente não caracteriza omissão, pois o acórdão consignou que houve relatório elaborado pela Comissão, acompanhado da resenha produzida pelo apenado, com atestado de atendimento aos critérios de aproveitamento estabelecidos. A discordância ministerial acerca da profundidade ou suficiência dessa avaliação traduz inconformismo quanto à valoração conferida aos elementos dos autos.

Por fim, também foi examinada a alegação de afronta ao princípio da legalidade. A decisão colegiada fundamentou a possibilidade da remição em interpretação teleológica e sistemática do art. 126 da Lei de Execução Penal, conjugada com a Resolução nº 391/2021 do CNJ, a regulamentação local e a finalidade ressocializadora da pena, concluindo expressamente pela inexistência de ilegalidade. Assim, todos os pontos indicados pelo Embargante foram enfrentados no julgamento do agravo em execução penal.

O que se pretende, em verdade, é nova análise da legalidade e da adequação da remição reconhecida, com prevalência da tese constante do voto divergente, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. O fato de o entendimento adotado pela maioria do Órgão Colegiado divergir da tese ministerial configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão passível de correção pela via dos aclaratórios.

Logo, não há qualquer vício a ser sanado. Ausentes as hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos embargos, inclusive do pedido de atribuição de efeitos infringentes, é medida que se impõe. Nesta ordem de considerações, entendo insubsistentes as razões dos aclaratórios.

Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808972-83.2026.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PAULO VITOR SILVA LISBOA Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0808972-83.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal Agravante: Ministério Público Agravado: Paulo Vitor Silva Lisboa Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PRÁTICA SOCIOEDUCATIVA NÃO ESCOLAR. ATIVIDADE CULTURAL. EXIBIÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA (“FILMETERAPIA”). ELABORAÇÃO DE RESENHA CRÍTICA. VALIDAÇÃO POR COMISSÃO EDUCACIONAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 126 DA LEP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. PORTARIAS DA 3ª VAREX MOSSORÓ/RN. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu ao apenado a remição de 04 (quatro) dias de pena pela participação voluntária em atividade socioeducativa de natureza cultural consistente na exibição do filme “O Impossível”, com posterior elaboração de resenha crítica e validação por Comissão de Validação instituída no âmbito da unidade prisional, conforme regulamentação da 3ª VAREX Mossoró/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a participação do apenado em prática socioeducativa não escolar de natureza cultural, submetida a critérios objetivos de controle, avaliação e validação institucional, autoriza a remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 126 da Lei de Execução Penal comporta interpretação teleológica e sistemática compatível com a finalidade ressocializadora da pena, com a dignidade da pessoa humana e com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

4. A Resolução CNJ nº 391/2021 reconhece a possibilidade de remição por práticas sociais educativas não escolares, inclusive atividades culturais, desde que organizadas em projeto pedagógico, com metodologia, controle de frequência, carga horária e mecanismos de avaliação do aproveitamento.

5. As Portarias nºs 01/2025 a 07/2025 da 3ª VAREX Mossoró/RN regulamentam localmente a remição por participação em práticas educativas desenvolvidas no ambiente prisional, prevendo mecanismos objetivos de controle, registros de participação e validação por comissão composta por profissionais da área educacional.

6. A atividade denominada “filmeterapia” não configura mero entretenimento passivo, pois exige participação ativa do apenado, reflexão crítica e produção escrita ou equivalente compatível com seu nível de escolaridade, aproximando-se das práticas educativas reconhecidas pelo CNJ.

7. No caso concreto, houve comprovação do efetivo aproveitamento da atividade mediante relatório elaborado pela Comissão de Validação e apresentação de resenha pelo custodiado, legitimando a concessão da remição de 04 (quatro) dias por obra cinematográfica assistida.

8. A existência de diretriz nacional autorizativa, regulamentação local específica e mecanismos institucionais de aferição objetiva afasta a alegação de ausência de previsão legal e de banalização do instituto da remição.

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por atividades culturais desde que haja avaliação formal do efetivo aproveitamento, requisito observado na hipótese examinada.

10. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro na ADPF 347 impõe interpretação ampliativa dos instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da insuficiência estatal na oferta de trabalho e educação formal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A remição de pena pode decorrer da participação em práticas sociais educativas não escolares de natureza cultural, desde que submetidas a controle institucional e avaliação formal do aproveitamento.

2. A exibição de obra cinematográfica acompanhada de elaboração de resenha crítica ou manifestação equivalente compatível com o nível de escolaridade do apenado constitui atividade educativa apta à remição de pena.

3. A interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal deve observar a finalidade ressocializadora da pena e as diretrizes constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 4º e incisos; Portarias nºs 01/2025 a 07/2025 – 3ª VAREX Mossoró/RN.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 347. STJ, REsp nº 2.085.556/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 06/11/2025, DJEN de 12/11/2025 (Tema 1.236). TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0820980-29.2025.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Câmara Criminal, julgado em 16/03/2026. TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0820508-28.2025.8.20.0000, Des. Glauber Antônio Nunes Rêgo, Câmara Criminal, julgado em 30/03/2026.

TJRN, Agravo de Execução Penal nº 0804563-64.2026.8.20.0000, Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, julgado em 27/04/2026.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, POR MAIORIA de votos, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelo Desembargador RICARDO PROCÓPIO. Anotada a divergência do Desembargador SARAIVA SOBRINHO que dava provimento ao Recurso Ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró/RN (ID. 38403037), que deferiu ao apenado Paulo Vitor Silva Lisboa a remição de 04 (quatro) dias de sua pena pela elaboração de resenha escrita acerca do filme “O Impossível”. A insurgência recursal sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao princípio da legalidade estrita, ao argumento de que o art. 126 da Lei de Execução Penal não prevê a denominada “filmeterapia” como hipótese de remição de pena.

Aduz, ainda, a ausência de comprovação dos requisitos previstos na Resolução nº 391/2021 do CNJ, bem como a descaracterização da finalidade ressocializadora do instituto da remição, razão pela qual requer a reforma da decisão para revogar o benefício concedido ao agravado (ID. 38403036). Contrarrazões da defesa, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 38403041). A decisão foi mantida em juízo de retratação (ID. 38403042).

A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 38773594).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia restringe-se à possibilidade de remição de pena em razão da participação do apenado em prática socioeducativa de caráter educativo-cultural, consistente na exibição de obra cinematográfica, com posterior elaboração de resenha crítica e submissão à validação quanto ao aproveitamento. É certo que o art. 126 da Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a remição por trabalho ou por estudo.

Todavia, a interpretação do dispositivo não pode se limitar a uma leitura estritamente literal, devendo ser realizada à luz do contexto normativo e constitucional contemporâneo da execução penal, mediante compreensão teleológica e sistemática compatível com a finalidade ressocializadora da pena, com a promoção da dignidade da pessoa humana e com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Nesse cenário, assume especial relevo a Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu diretrizes nacionais para a remição pela leitura e por práticas sociais educativas não escolares. O referido normativo reconhece que a remição pode decorrer não apenas de atividades escolares formais, mas também de práticas educativas de natureza cultural, social ou formativa, desde que organizadas, integradas a projeto pedagógico e submetidas a mecanismos de controle e avaliação, como forma de concretização do direito fundamental à educação e de enfrentamento da histórica omissão estatal no sistema prisional.

Com efeito, a resolução estabelece que o reconhecimento do direito à remição considerará tanto as atividades escolares quanto às práticas sociais educativas não escolares, compreendidas como atividades de socialização, educação não formal, autoaprendizagem ou aprendizagem coletiva que ampliem as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como atividades culturais, esportivas, de capacitação profissional e de saúde, desde que estruturadas em projeto com objetivos definidos, metodologia, carga horária, controle de frequência e registro de participação.

No âmbito local, o Juízo da Execução editou as Portarias n.ºs 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025, 05/2025, 06/2025, 07/2025 e 07/2025 – 3ª VAREX Mossoró/RN, regulamentando a remição pela participação voluntária em práticas sociais educativas em unidades prisionais sob sua jurisdição, dentre as quais sessões de exibição de filmes e documentários, bem como outras atividades de natureza formativa desenvolvidas no ambiente prisional.

O referido ato normativo instituiu mecanismos objetivos de controle, incluindo registros de participação, elaboração de relatórios e análise por Comissão de Validação composta por profissionais da área educacional, responsáveis pela verificação da efetiva participação e do aproveitamento das atividades realizadas. No caso concreto, a atividade denominada “filmeterapia” - com filme denominado de “O Impossível”, não se resume a mero entretenimento passivo.

Ao contrário, exige do apenado participação ativa, reflexão crítica e produção escrita - ou outra forma de expressão compatível com seu nível de escolaridade - circunstâncias que a aproximam substancialmente das práticas educativas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A decisão recorrida, longe de equiparar a atividade a simples momento recreativo, consignou expressamente a juntada do relatório elaborado pela Comissão de Validação (ID. 38403039), acompanhado da resenha produzida pelo custodiado, atestando o atendimento aos critérios de aproveitamento estabelecidos, o que ensejou a concessão de remição de 04 (quatro) dias de pena por filme assistido, nos termos da disciplina normativa vigente.

A insurgência ministerial, fundada na alegada ausência de previsão legal e no risco de banalização do instituto, não se sustenta diante do caso concreto. HÁ, na hipótese: i) diretriz nacional autorizativa (Resolução CNJ n.º 391/2021); ii) regulamentação local específica, Portarias da 3ª VAREX Mossoró/RN; e iii) mecanismo institucional de controle, com critérios objetivos de aferição e validação por comissão, atendendo-se, inclusive, às exigências previstas no art. 4º e incisos da mencionada resolução do CNJ para práticas sociais educativas não escolares.

Ademais, a portaria de regência estabelece parâmetros objetivos para a concessão do benefício - dentre eles, a remição de 04 (quatro) dias por relatório validado - com limitação anual, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade e assegura isonomia e segurança jurídica na execução penal, não havendo, tampouco, ofensa ao teor do Tema 1.236 do Superior Tribunal de Justiça ("A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." - REsp n. 2.085.556/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025).

A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição por participação em atividades culturais (onde se inclui a observação de filmes), desde que comprovado o efetivo aproveitamento mediante avaliação formal da unidade prisional, requisito igualmente atendido no caso, conforme relatório juntado e validado por responsável, com análise de atendimento de quesitos previamente estipulados (vide Evento 329.1 Descrição: Atestado de trabalho/estudo/leitura – no processo de origem), o que fora expressamente consignado na decisão recorrida.

Além disso, cumpre recordar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 347, reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, impondo a todos os órgãos do sistema de justiça o dever de adotar interpretações e práticas que ampliem - e não restrinjam - os instrumentos de efetivação de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, especialmente diante da insuficiência estrutural do Estado em prover trabalho e educação formal em escala adequada.

Ressalte-se que uma interpretação estritamente literal e restritiva do art. 126 da Lei de Execução Penal acabaria por penalizar o reeducando pela própria omissão estatal, em manifesta contradição com os princípios da dignidade da pessoa humana, da ressocialização e da individualização da pena. Nessa ordem de considerações, firmo a compreensão de que estando a remição da pena respaldada por diretrizes constitucional e legal, atos normativos do CNJ, regulamentada no âmbito da execução penal local, submetida a controle institucional e, no caso concreto, acompanhada de avaliação formal do aproveitamento, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que reconheceu a remição de 04 (quatro) dias de pena.

Sobre a temática, esta Câmara Criminal já se pronunciou na mesma direção: “EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (“FILMETERAPIA”). RESENHA CRÍTICA DE OBRA CINEMATOGRÁFICA (“O MENINO QUE DESCOBRIU O VENTO”). ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA. RESOLUÇÃO N.º 391/2021 DO CNJ. PRÁTICAS SOCIAIS EDUCATIVAS NÃO-ESCOLARES. PORTARIA N.º 05/2025 DA 3ª VAREX (MOSSORÓ/RN).

EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE VALIDAÇÃO, CRITÉRIOS OBJETIVOS, REGISTRO E AFERIÇÃO DE APROVEITAMENTO. REMIÇÃO FIXADA EM 4 (QUATRO) DIAS POR OBRA. LIMITAÇÃO ANUAL. HARMONIA COM AS BALIZAS NORMATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITINDO REMIÇÃO POR ATIVIDADE CULTURAL COM AVALIAÇÃO DO EFETIVO APROVEITAMENTO. CONTEXTO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO, DIGNIDADE HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIRETRIZES ESTRUTURAIS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE CARCERÁRIA (ADPF 347, PLANO PENA JUSTA E PARÂMETROS DE DESENCARCERAMENTO).

DECISÃO

MANUTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0820980-29.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 16/03/2026, PUBLICADO em 16/03/2026). Grifei. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PRÁTICA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA CULTURAL. EXIBIÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA COM ELABORAÇÃO DE RESENHA E VALIDAÇÃO INSTITUCIONAL (“FILMETERAPIA”).

RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 391/2021. PORTARIA DA 3ª VAREX MOSSORÓ/RN. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 126 DA LEP. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão que reconheceu ao apenado a remição de pena pela participação em atividade socioeducativa consistente na exibição de obra cinematográfica, com posterior elaboração de resenha crítica - nesse caso, mediante desenho - e validação por comissão instituída na unidade prisional, nos termos de Portaria da 3ª VAREX Mossoró/RN.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a participação do apenado em prática socioeducativa não escolar de natureza cultural, com avaliação de aproveitamento, pode ensejar remição de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 126 da Lei de Execução Penal admite interpretação teleológica compatível com a finalidade ressocializadora da pena e com os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.4.

A Resolução CNJ nº 391/2021 autoriza a remição por práticas sociais educativas não escolares, inclusive atividades culturais, desde que estruturadas em projeto pedagógico e submetidas a controle e avaliação.5. A Portaria da 3ª VAREX Mossoró/RN regulamenta, no âmbito local, a remição por participação em atividades educativas, prevendo critérios objetivos de participação e validação por comissão educacional.6.

No caso concreto, houve comprovação da participação e do aproveitamento do apenado mediante relatório da comissão e resenha apresentada, legitimando a remição reconhecida.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remição de pena pode decorrer da participação em práticas sociais educativas não escolares de natureza cultural, desde que haja controle e avaliação institucional do aproveitamento; A exibição de obra cinematográfica acompanhada de elaboração de resenha crítica, ainda que em formato de desenho, constitui atividade educativa apta a ensejar remição de pena.__________________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução do CNJ nº 391/2021; Portaria nº 05/2025 – 3ª VAREX Mossoró/RN.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 347.

TJRN. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0820980-29.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 16/03/2026, PUBLICADO em 16/03/2026. TJRN. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0820508-28.2025.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO, Câmara Criminal, JULGADO em 30/03/2026, PUBLICADO em 30/03/2026. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0804563-64.2026.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 27/04/2026, PUBLICADO em 28/04/2026).

Grifei.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. É como voto Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.