Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatário
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0808977-76.2024.8.20.0000 Polo ativo
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Advogado(s): Polo passivo
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN Advogado(s):
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN (SUSCITANTE) E A 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN (SUSCITADO). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEMANDA QUE ENVOLVE PRETENSA DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS E COBRANÇA DE MULTA E JUROS DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. EQUIVOCADA DECLINAÇÃO EX OFFICIO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAICÓ/RN PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN para julgar a Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência e Obrigação de Fazer n. 0803501-80.2024.8.20.5101, movida por Luiz Ferreira Campos e Francisca da Silva em desfavor da Tral Empreendimentos Imobiliários Ltda., Zenite Investimentos Imobiliários Eireli – ME, Aldann Construções Ltda. e R3 Empreendimentos Eireli – EPP, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN em face do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, nos autos da Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência e Obrigação de Fazer n. 0803501-80.2024.8.20.5101, movida por Luiz Ferreira Campos e Francisca da Silva em desfavor da Tral Empreendimentos Imobiliários Ltda., Zenite Investimentos Imobiliários Eireli – ME, Aldann Construções Ltda. e R3 Empreendimentos Eireli – EPP.