0808979-12.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808979-12.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: RITA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO: WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e aos embargos de declaração, para manter, em fase de liquidação de sentença, a fixação da Lei Estadual nº 322/2006 e da Lei Complementar Estadual nº 333/2006 como marcos finais para a incidência das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da remuneração em URV.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 19, § 1º, alínea “b”, e 22 da Lei nº 8.880/1994, bem como contrariedade ao Tema 15 do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 5 do Supremo Tribunal Federal, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão da parcela denominada “valor acrescido”, ao critério de apuração da perda remuneratória, à forma de cálculo e à incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994.

Defende, ainda, que a Lei Estadual nº 6.615/1994 promoveu reestruturação remuneratória suficiente para absorver as diferenças da URV, devendo ser reconhecida como marco temporal final, em lugar das leis editadas em 2006. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas por RITA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS, alegando, em resumo, que as razões do Estado não merecem prosperar, defendendo a manutenção do acórdão recorrido por estar em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante.

Sustentam que o direito às diferenças decorrentes da conversão da URV subsiste até a efetiva reestruturação da carreira e que o acórdão impugnado observou corretamente essa orientação, requerendo sua manutenção.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Com efeito, verifica-se que o entendimento do acórdão ora combatido, que manteve a decisão do juízo a quo, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Eis a ementa do acórdão paradigma:

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, haja vista a aplicação do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808979-12.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo RITA MARIA DA CONCEICAO e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808979-12.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADOS: RITA MARIA DA CONCEIÇÃO, LIBERTINA PAULINO DE MOURA, GESULMIRA FERNANDES DE PAIVA, MARIA SEABRA DOS SANTOS, MANOEL JÚLIO DOS SANTOS e TARCÍSIO MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA URV. ALEGADA OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença referente à conversão da URV, manteve decisão que fixou como marco final para incidência das diferenças remuneratórias as Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 6.615/1994. O embargante sustentou omissão quanto à inclusão da parcela denominada “valor acrescido” na base de cálculo da URV, ao marco temporal para aferição da perda estabilizada, à impossibilidade de fixação das diferenças em percentual, à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e à alegada divergência com outro julgado do Tribunal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar, de forma pormenorizada, teses relacionadas à metodologia de cálculo das diferenças da URV e à suposta divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.

4. O agravo de instrumento devolveu ao Tribunal questão delimitada consistente na definição do diploma legal que deveria ser considerado como marco final para a incidência das diferenças decorrentes da conversão da URV.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente essa controvérsia ao concluir que a Lei Estadual nº 6.615/1994 não promoveu efetiva reestruturação das carreiras envolvidas, ao passo que as Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 configuraram reorganização remuneratória apta a absorver as diferenças da URV.

6. As alegações relativas à natureza jurídica da parcela “valor acrescido”, ao critério de apuração da perda estabilizada, à forma de cálculo das diferenças e à incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 não constituíram objeto autônomo do agravo de instrumento e foram mencionadas apenas como argumentos acessórios, não havendo omissão pela ausência de fundamentação exaustiva sobre tais aspectos.

7. Não há contradição interna no julgado, pois o acórdão manteve coerência ao reconhecer que o direito às diferenças da URV subsiste até a efetiva reestruturação da carreira e ao afirmar que tal reestruturação ocorreu apenas com a edição das Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006.

8. Eventual divergência com outros julgados do Tribunal não configura vício sanável por embargos de declaração quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão central devolvida no recurso, ainda que não desenvolva fundamentação exaustiva sobre argumentos acessórios não integrantes do objeto da controvérsia.

3. Divergência interpretativa com outros julgados não caracteriza, por si só, vício de omissão, obscuridade ou contradição apto a justificar o acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Julgado citado: TJRN, AI nº 0807731-11.2025.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 28.02.2026, pub. 02.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808979-12.2025.8.20.0000, interposto nos autos do processo de origem nº 0002734-26.1999.8.20.0001. Nas razões recursais, o ente público sustentou a existência de omissão no acórdão embargado, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que o julgado não enfrentou adequadamente argumentos apresentados no agravo de instrumento.

Aduziu que o acórdão, ao ratificar a decisão de primeiro grau que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, deixou de apreciar tese relacionada à aplicação dos critérios de conversão previstos na Lei nº 8.880/1994. Argumentou, especificamente, que a verba denominada “valor acrescido”, instituída pela Lei Estadual nº 6.568/1994, teria natureza de abono transitório ou parcela não habitual, razão pela qual não poderia integrar a base de cálculo da média salarial para fins de conversão em URV, conforme vedação prevista no art. 19, §1º, alínea “b”, da Lei nº 8.880/1994.

Sustentou, ainda, que o acórdão não analisou adequadamente a tese de que a eventual perda remuneratória deveria ser aferida considerando-se como parâmetro a entrada em vigor do Real, em 1º de julho de 1994, e não o mês de março de 1994, conforme interpretação que defendeu do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Asseverou também que houve indevida homologação de valores em percentual, o que, em seu entendimento, violaria o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, por gerar o denominado “efeito repique”, defendendo que eventual recomposição deveria ocorrer por meio de valor nominal.

Afirmou, ademais, que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994, dispositivo que assegura a irredutibilidade nominal dos vencimentos em cruzeiros reais relativamente ao mês de fevereiro de 1994. Por fim, sustentou que o acórdão embargado estaria em desconformidade com julgado deste Tribunal, apontando violação ao dever de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência previsto no art. 926 do Código de Processo Civil.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que fossem sanadas as omissões apontadas e, com atribuição de efeitos infringentes, fosse dado integral provimento ao agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas no Id 36729689.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado, nem à ampliação do objeto do julgamento. No caso, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado, de forma pormenorizada, teses relacionadas à inclusão da verba denominada “valor acrescido” na base de cálculo da URV, ao marco temporal para aferição da perda estabilizada, à impossibilidade de fixação das diferenças em percentual, à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e à alegada desconformidade com outro julgado deste Tribunal.

Os embargos não comportam acolhimento com efeitos modificativos. A controvérsia efetivamente devolvida no agravo de instrumento era delimitada e consistia em definir qual diploma legal deveria ser considerado como marco final para a incidência das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV em relação aos exequentes, isto é, se esse termo final deveria ser fixado na Lei Estadual nº 6.615/1994, como defendido pelo Estado, ou nas Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006, como decidiu o juízo de origem.

Foi dentro desses limites que o acórdão examinou a insurgência recursal e concluiu que a Lei Estadual nº 6.615/1994 não promoveu efetiva reestruturação das carreiras envolvidas, ao passo que as Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 consubstanciaram verdadeira reorganização remuneratória, apta a absorver as diferenças oriundas da conversão da URV. Portanto, não houve omissão quanto à tese central do agravo.

As questões agora destacadas pelo embargante, referentes à natureza jurídica da parcela “valor acrescido”, ao critério de apuração da perda estabilizada, à forma nominal ou percentual de cálculo e à incidência do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, foram suscitadas pela parte embargante como fundamentos para demonstrar suposta omissão, mas não evidenciam, no caso concreto, a existência de vício no acórdão embargado.

Embora o acórdão tenha mencionado julgado desta Corte em que houve discussão acerca da inclusão da parcela “valor acrescido”, essa referência foi utilizada apenas como reforço argumentativo, sem transformar tal matéria em objeto autônomo de deliberação no presente agravo. Dessa forma, não se pode imputar omissão ao acórdão por não ter desenvolvido fundamentação exaustiva sobre pontos que não integraram, de modo específico, a questão decidida.

Na realidade, o que se verifica é a pretensão de rediscutir o alcance do julgamento e de deslocar o debate para aspectos metodológicos do cálculo que não foram o núcleo da controvérsia recursal apreciada por esta Câmara. Também não há contradição interna no julgado. O acórdão foi coerente ao afirmar, de um lado, que o direito às diferenças da URV subsiste até a efetiva reestruturação da carreira e, de outro, que, no caso concreto, essa reestruturação somente se verificou com a edição das Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006.

A alegação de desconformidade com outro julgado do Tribunal igualmente não caracteriza vício de embargos de declaração. Eventual divergência interpretativa entre decisões judiciais não configura, por si só, omissão, obscuridade ou contradição interna do acórdão embargado, especialmente quando o julgado expôs de forma clara a razão pela qual manteve a decisão agravada. A propósito, esta Segunda Câmara Cível já decidiu que os embargos de declaração devem ser desprovidos quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente as teses deduzidas e a parte embargante apenas pretende rediscutir o mérito, sendo inviável o prequestionamento na ausência de vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA URV EM REAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento em liquidação de sentença envolvendo conversão da URV em Real e homologação de índice percentual de perda remuneratória.II - Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos critérios de conversão, à inclusão do “valor acrescido”, ao marco temporal de aferição das perdas e à alegada afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como quanto à necessidade de pronunciamento para fins de prequestionamento.III - Razões de Decidir:1.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento.2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porque as teses relevantes foram enfrentadas no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.3. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese: Os embargos de declaração devem ser desprovidos quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente as teses deduzidas e a parte embargante apenas pretende rediscutir o mérito, sendo inviável o prequestionamento na ausência de vício do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 926; Constituição Federal, art. 37, XIV; Lei nº 8.880/1994, art. 19, § 1º, alínea “b”, e art.

22. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807731-11.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026). Nesse contexto, não há vício capaz de infirmar o acórdão embargado.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808979-12.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RITA MARIA DA CONCEICAO e outros Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808979-12.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADA: GABRIELA FIGUEIREDO SOUZA LOPES AGRAVADOS: RITA MARIA DA CONCEIÇÃO, LIBERTINA PAULINO DE MOURA, GESULMIRA FERNANDES DE PAIVA, MARIA SEABRA DOS SANTOS, MANOEL JÚLIO DOS SANTOS e TARCÍSIO MARCELINO DE OLIVEIRA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. FIXAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS COMO MARCO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, em embargos de declaração opostos na fase de liquidação de sentença, fixou como termo final para os cálculos de recomposição salarial decorrente da conversão da remuneração em URV a Lei Estadual nº 322/2006 para os servidores da educação e a Lei Complementar Estadual nº 333/2006 para os servidores da saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual nº 6.615/1994 promoveu reestruturação remuneratória suficiente para justificar a limitação temporal da incidência das diferenças decorrentes da conversão da URV; (ii) estabelecer se as Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 constituem marcos válidos de reestruturação de carreira nos termos da tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, definiu que o direito à incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da remuneração para URV, persiste até o momento em que ocorrer reestruturação da carreira, quando então os valores passam a ser absorvidos.

4. A Corte Suprema estabeleceu que a absorção apenas se concretiza diante de efetiva reestruturação da carreira, com modificações substanciais nos padrões remuneratórios, e não por meio de reajustes isolados.

5. As Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 promoveram alterações amplas nas carreiras da educação e da saúde, reorganizando planos de cargos, níveis e padrões de vencimento, o que configura a reestruturação exigida pelo STF.

6. A Lei Estadual nº 6.615/1994 limitou-se a reajustar valores remuneratórios, sem alterar a estrutura funcional das carreiras, não podendo ser considerada marco de absorção das diferenças remuneratórias.

7. O entendimento adotado está em conformidade com reiterados precedentes do TJRN, que reconhecem as referidas leis de 2006 como os diplomas legais que efetivamente reestruturaram as carreiras mencionadas.

8. Os cálculos homologados observaram o título executivo e as diretrizes fixadas pelo STF, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de execução.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O direito à incorporação das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV subsiste até a reestruturação da carreira, entendida como alteração substancial da estrutura remuneratória e funcional.

2. A mera concessão de reajuste não configura reestruturação de carreira para fins de absorção das diferenças.

3. As Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 consubstanciam a reestruturação das carreiras da educação e da saúde no Estado do Rio Grande do Norte, constituindo marcos válidos para limitação da incidência das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.615/1994; Lei Estadual nº 322/2006; Lei Complementar Estadual nº 333/2006; CPC, art. 1.026, § 2º.

Julgado citado: TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812784-70.2025.8.20.0000, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2025, PUBLICADO em 22/09/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida nos autos do processo nº 0002734-26.1999.8.20.0001, em fase de liquidação de obrigação, que acolheu parcialmente os embargos apresentados pela parte exequente para definir o termo final dos cálculos da recomposição salarial decorrente da conversão da remuneração em URV. A decisão recorrida fixou que, para as exequentes Rita Maria da Conceição, Libertina Paulino de Moura, Gesulmira Fernandes de Paiva e Maria Seabra dos Santos, cujas funções se relacionam à Secretaria de Educação, o termo final da conta seria a Lei Estadual nº 322/2006, e, para os exequentes Manoel Júlio dos Santos e Tarcísio Marcelino de Oliveira, ocupantes dos cargos de médico e médico-veterinário, respectivamente, o limite temporal seria a Lei Complementar Estadual nº 333/2006.

Inconformado, o agravante alegou que a decisão merece reforma, sustentando que o juízo de origem desconsiderou os marcos normativos e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, que definiu como termo final para a percepção de valores decorrentes da conversão da URV o momento da reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos. Argumentou que a Lei Estadual nº 6.615/1994, ao estabelecer novos valores para vencimentos e proventos de servidores do Estado, promoveu reestruturação remuneratória que absorveu eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV, devendo, portanto, ser considerada o marco limitador para todos os exequentes.

Asseverou, ainda, que admitir a continuidade dos efeitos financeiros da URV após a edição dessa lei representaria ofensa ao entendimento vinculante do STF e ensejaria enriquecimento sem causa. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reconhecida a Lei Estadual nº 6.615/1994 como o termo final da incidência da recomposição salarial decorrente da conversão da URV, em relação a todos os exequentes.

Contrarrazões apresentadas no Id 33841255. O Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (Id 33946494).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia recursal consiste em definir qual deve ser o termo final para a elaboração dos cálculos de recomposição salarial decorrente da conversão da remuneração em URV, objeto da liquidação de sentença. O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acolheu parcialmente os embargos opostos pela parte exequente para fixar a Lei Estadual nº 322/2006 como termo final dos cálculos para as servidoras vinculadas à Secretaria de Educação, e a Lei Complementar Estadual nº 333/2006 para os servidores da área da saúde.

O agravante sustenta que a decisão merece reforma, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 6.615/1994 promoveu reestruturação remuneratória suficiente para absorver as diferenças decorrentes da conversão da URV, razão pela qual deveria ser considerada como o marco limitador dos cálculos. Entretanto, razão não assiste ao agravante. A controvérsia acerca do termo final para o cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, ocasião em que restou assentado que o direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice equivalente apurado em cada caso, subsiste até o momento em que sobrevier reestruturação da carreira ou reorganização remuneratória, hipótese em que os valores passam a ser absorvidos.

Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal delimitou que a absorção somente se verifica quando houver reestruturação efetiva da carreira, com modificação substancial dos padrões remuneratórios e das tabelas de vencimentos. A mera edição de norma que conceda reajuste isolado ou modifique pontualmente o valor do vencimento básico não se equipara à reestruturação a que alude o julgado. No caso, o juízo de origem, com base na análise das carreiras envolvidas, reconheceu que a Lei Estadual nº 322/2006 e a Lei Complementar Estadual nº 333/2006 foram os diplomas que promoveram verdadeira reestruturação das carreiras da educação e da saúde, respectivamente.

Essas leis reorganizaram os planos de cargos e vencimentos, redefiniram classes e níveis, bem como instituíram novos padrões de vencimento e gratificações, de forma abrangente, configurando a reestruturação exigida pela tese firmada no RE 561.836/RN. De outro lado, a Lei Estadual nº 6.615/1994, invocada pelo agravante, limitou-se a reajustar valores de vencimentos, sem alterar a estrutura funcional ou os critérios de progressão, o que impede seu reconhecimento como marco final de absorção das diferenças oriundas da conversão da URV.

Além disso, este Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem seguido a mesma orientação, reconhecendo que as Leis nº 322/2006 e Complementar nº 333/2006 são os diplomas legais que reestruturaram as carreiras da educação e da saúde no Estado do Rio Grande do Norte, fixando-as como termo final para a incidência dos efeitos financeiros da URV. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA. CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE ÍNDICE APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão que, em liquidação de sentença, homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão:(i) definir se houve correta aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STF no RE 561.836/RN, quanto à conversão monetária do Cruzeiro Real para URV e à limitação temporal do direito ao índice de 11,98%;(ii) verificar a adequação dos cálculos realizados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/1994, considerando a inclusão de vantagens permanentes como o “valor acrescido”.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, definiu que as perdas salariais de 11,98% decorrentes da incorreta conversão monetária devem ser apuradas até a reestruturação da carreira, momento em que ocorre a absorção dos valores, respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.4. A inclusão da parcela denominada “valor acrescido” é devida, uma vez que possui natureza jurídica permanente e deve integrar o vencimento-base do servidor, conforme a Lei Estadual nº 6.568/94.5.

A decisão de liquidação respeitou a coisa julgada e observou as diretrizes traçadas no título judicial e no RE 561.836/RN, não sendo possível rediscutir questões já decididas na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada.6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram amparados em prova técnica idônea e compatíveis com as normas de regência e o título judicial exequendo.IV.

DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/94.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812784-70.2025.8.20.0000, Des.

JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2025, PUBLICADO em 22/09/2025). Dessa forma, não há fundamento jurídico que justifique a reforma da decisão agravada, a qual observou corretamente os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.