0808979-80.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Procedimento Investigatório Criminal n. 0808979-80.2023.8.20.0000 Autor: Procuradora Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN Investigados: Maria Alice Silva e outro.

DECISÃO

Trata-se de Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado na Procuradoria-Geral de Justiça em desfavor de MARIA ALICE SILVA e outro. Sucede que MARIA ALICE SILVA, anteriormente detentora de foro por prerrogativa de função perante esta Corte, encerrou o seu mandato eletivo como prefeita de Santana do Matos/RN, enquanto resta pendente o acompanhamento do cumprimento dos termos da transação penal homologada nos ditames da decisão ao ID 28299582.

Com efeito, a hipótese em testilha não está albergada entre aquelas definidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, em que se admite a prorrogação da competência para o processamento de julgamento da ação penal e das medidas cautelares correlatas, verbi gratia, nos casos de renúncia ou perda do mandato após o encerramento da instrução criminal. Assim, sem necessidade de maiores elucubrações, interpretando o art. 71, I, "d", da Constituição do Estado do RN, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 102, I, "b", da CF, reconheço a incompetência do TJRN para, originariamente, processar o presente feito.

Intime-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Proceda a Secretaria Judiciária com as diligências necessárias à remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Santana do Matos/RN.

Cumpra-se. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Procedimento Investigatório Criminal nº 0808979-80.2023.8.20.0000 Investigada: Maria Alice Silva Advogado: Gilberto de Moares Targino Filho – OAB/RN 8306 Representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN: Márcio Cardoso Santos Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Na presença do representante do Ministério Público, Márcio Cardoso Santos, da investigada MARIA ALICE SILVA (CPF n. 597.***.***-20), acompanhada de seu advogado, Gilberto de Moares Targino Filho (OAB/RN 8306), foi realizada audiência preliminar de transação penal, presidida pelo Desembargador Cornélio Alves, em 28/11/2024, conforme registro audiovisual e Termo de Audiência em anexo. No caso vertente, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte instaurou procedimento investigatório para apurar a possível prática do crime de usurpação de função pública, descrito no artigo 328, do Código Penal, pelo Sr.

Francisco de Assis Silva, com a anuência e concorrência da atual Prefeita do Município de Santana do Matos/RN, Maria Alice Silva, sua esposa. Após esclarecimentos, considerando que o referido tipo penal corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, e da possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal à prefeita Maria Alice Silva, ante o preenchimento dos requisitos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público ofertou a proposta consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser realizado por meio de depósito judicial, a partir de janeiro de 2025, em 10 (dez) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, cujo adimplemento deve ocorrer até o último dia útil de cada mês, encerrando-se a última prestação em outubro de 2025.

Indagados, Maria Alice Silva e seu defensor aceitaram a proposta de transação penal, cientes que o acordo não implica na admissão da culpa, nem gera antecedentes criminais desfavoráveis. Assim sendo, estando a proposta em conformidade com os ditames legais, homologo o acordo de transação penal, ressalvando que o seu cumprimento integral implica no arquivamento do procedimento investigatório criminal, ao passo que o descumprimento da medida de prestação pecuniária acordada permitirá a retomada do procedimento com o seu encaminhamento para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves no Tribunal Pleno Procedimento Investigatório Criminal nº 0808979-80.2023.8.20.0000 Autor: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN. Investigada: Maria Alice Silva e Outro. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

Conforme certificado aos ID’s 25901918, a investigada preenche os requisitos do art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95 para admissão da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Assim, promova a Secretaria Judiciária a habilitação do advogado da investigada MARIA ALICE SILVA, ambos qualificados no Termo de Audiência ao ID 20512753 – pág. 121. Após cumprida a diligência supra, intime-se eletronicamente a investigada, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para a realização da audiência preliminar que DESIGNO para o dia 31 de outubro de 2024, às 9h00min, a fim de deliberar acerca da proposta ministerial de aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária à autora do fato, MARIA ALICE SILVA, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao seu subsídio mensal como Prefeita de Santana do Matos/RN.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça do aprazamento da audiência preliminar requerida para a propositura da transação penal.

Cumpra-se. Natal, data do registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator