Processo Nº 0809006-46.2025.8.20.5124 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0809006-46.2025.8.20.5124 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

2026

5 eventos

Junho 20262 eventos

9 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI
Advogados
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809006-46.2025.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156)
REQUERENTE: ROBERTO FELIPE DIAS
REQUERIDO: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA, PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.
SENTENÇA
Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 de Lei nº. 9.099/95). Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora requereu expressamente o desentranhamento da petição de id. 182951370, sob o fundamento de equívoco no protocolo de peça estranha ao presente feito (id. 183094630). Diante disso, ACOLHO o pedido formulado e DETERMINO o desentranhamento da peça indevidamente juntada (id. 182951370). Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação.
No caso concreto, restou comprovado o adimplemento da obrigação pela parte executada (id. 179579041), mediante o pagamento da quantia de R$ 1.055,57 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), incidindo, portanto, a hipótese legal acima mencionada. Verifica-se, ainda, que a parte exequente apresentou os dados bancários necessários (id. 186460060) e requereu a expedição de alvará judicial em favor do advogado habilitado, munido de procuração com poderes específicos (id. 152616746).
Assim, DETERMINO a expedição de alvará, por meio do SISCONDJ, no valor de R$ 1.055,57 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a) habilitado(a).
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil poderá ensejar a cobrança de tarifas pela instituição financeira. Considerando o pagamento voluntário da obrigação, fica dispensado o trânsito em julgado para a expedição do alvará.
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9 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Homologação
Decisão

Abril 20261 evento

6 abr 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

Março 20262 eventos

4 mar 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

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Dezembro 202510 eventos

9 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: ROBERTO FELIPE DIAS

REQUERIDO: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA, PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 de Lei nº. 9.099/95). Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora requereu expressamente o desentranhamento da petição de id. 182951370, sob o fundamento de equívoco no protocolo de peça estranha ao presente feito (id. 183094630). Diante disso, ACOLHO o pedido formulado e DETERMINO o desentranhamento da peça indevidamente juntada (id. 182951370). Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação.

No caso concreto, restou comprovado o adimplemento da obrigação pela parte executada (id. 179579041), mediante o pagamento da quantia de R$ 1.055,57 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), incidindo, portanto, a hipótese legal acima mencionada. Verifica-se, ainda, que a parte exequente apresentou os dados bancários necessários (id. 186460060) e requereu a expedição de alvará judicial em favor do advogado habilitado, munido de procuração com poderes específicos (id. 152616746).

Assim, DETERMINO a expedição de alvará, por meio do SISCONDJ, no valor de R$ 1.055,57 (mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), em favor da parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a) habilitado(a).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil poderá ensejar a cobrança de tarifas pela instituição financeira. Considerando o pagamento voluntário da obrigação, fica dispensado o trânsito em julgado para a expedição do alvará.

Após a expedição, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Submeto este projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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9 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI
Advogados: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809006-46.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO FELIPE DIAS REU: SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA, PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. O contexto probatório aponta a desnecessidade de produção de outras provas, diante da matéria controversa estar pautada apenas no plano do direito, conforme se observa das peças processuais, documentos produzidos pelas partes nos autos. Tal situação autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A questão jurídica posta apreciação gira em torno da alegação autoral de que teria adquirido produto através da plataforma da demandada ALI EXPRESS (SEASONOVAL BRAZIL IN FORMATION SERVICES LTDA.), utilizando o meio de pagamento da ré PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA., contudo, logo após a compra o produto mostrou-se defeituoso, tendo empregado diligências junto às demandadas para obter o cancelamento da transação com devolução do produto e restituição dos valores pagos, oportunidade em que foi exigido o pagamento dos custos de postagens do bem, além da exclusiva possibilidade de estorno via cupom no próprio site.

Diante disso, busca reparação por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a empresa PAGALEVE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou da relação comercial entre a autora e as empresas vendedoras, agindo apenas como meio de pagamento para relação travada entre as partes, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelo descumprimento contratual das empresas vendedoras ou pela ausência de estorno da quantia paga.

Desse modo, não há como acolher a empresa intermediadora do pagamento no polo passivo da demandada, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam desta, visto que a instrução probatória é clara ao apontar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a citada empresa, servindo apenas e tão somente como meio de pagamento, o que afasta a sua responsabilidade pelo insucesso da transação ou ausência de estorno por parte daquela que se beneficiou do contrato.

9 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: ALEX SILVA MOURA
Advogado: ALEX SILVA MOURA (OAB 72476/BA)

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

9 dez 202500:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Advogados: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP)

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

0809006-46.2025.8.20.5124

Suporte

Legal

Junho 20262 eventos

Abril 20261 evento

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