0809011-78.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200

Processo n.º 0809011-78.2019.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

EXECUTADO: K & JR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Valor da execução: R$ 17,225.16

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em

razão da satisfação da dívida pela parte executada.

É o que importa relatar.

No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação

do débito.

Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida

no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos.

Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980.

Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído

advogado nos autos.

Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal),