0809012-02.2025.8.20.0000

Sobre a intempestividade recursal, colaciono ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar cumulada com pedido de reintegração de cargo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

II - De acordo com a redação original do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, que alterou o mencionado dispositivo processual, somente se aplica a atos processuais futuros, e não àqueles já iniciados ou consumados.

III - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 1º/4/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 6/6/2024.O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Os prazos dos recursos interpostos perante as instâncias ordinárias, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento da Corte de origem, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade recursal a existência de feriados ou de suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça.

IV - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.245.430/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023).

V - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem no Agravo em Recurso Especial n. 2.638.376/MG, decidiu, por maioria, estender os "efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense".

VI - Assim, considerando-se que a parte, embora intimada, não apresentou qualquer documentação para comprovação da tempestividade do recurso, ocorreu a preclusão da possibilidade de comprovação após a interposição do recurso.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.885.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS NÃO APLICÁVEL À SEARA CRIMINAL. RÉU PRESO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).

2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 29/11/2022. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 2.347.538/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023).

4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal.

Aplicação de norma específica do art. 798 de Código de Processo Penal - CPP.

5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.411.896/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a sua intempestividade (ausência de pressuposto de admissibilidade recursal). À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

A. L. A. S. D. S.

Advogado

ERIJESSICA PEREIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 14920/RN)

Alega, em síntese, a agravante que possui à disposição do autor o tratamento prescrito e determinado judicialmente, tanto que vem aprazando atendimentos para o paciente sempre que solicitado, no entanto, os responsáveis pelo menor ofertam resistência injustificada a realização do atendimento, pelo que colaciona print de conversa via Whatsapp e Telegrama enviado. Destaca que, se faz necessário o reconhecimento da existência de rede credenciada para o atendimento e exclusão de todo e qualquer pagamento fora da rede credenciada a Operadora.

Destaca o perigo da irreversibilidade da medida e o prejuízo financeiro dela advindo, defendendo a prestação de caução no caso concreto. Defende, ainda, caso seja mantido o atendimento fora da rede credenciada, que seja limitado ao valor da tabela aplicada pela operadora do plano de saúde. Ao final, pugna que pelo conhecimento do recurso e atribuição de efeito suspensivo para que seja suspensa a ordem de bloqueio.

No mérito, pugnou postula a reforma em definitivo da decisão agravada, a fim de confirmar a liminar eventualmente deferida. Vieram-me os autos conclusos por prevenção ao agravo de instrumento n° 0806518-04.2024.8.20.0000. Por meio de decisão liminar (Id. 31521280), este Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. Contrarrazões de Id. 32054376.

A 17ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer (Id. 32156870) no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do cumprimento provisório (processo nº 0806490-78.2023.8.20.5106), deferiu o pedido o pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD, até o montante necessário ao custeio do tratamento do mês de março/2025, no importe de R$ 11.660,00 (onze mil e seiscentos e sessenta reais).

A pretensão deduzida liminarmente destinava-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD, suficientes para garantir o tratamento do autor referente ao mês de março/2025. Em sede meritória, a parte agravante pugnou pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar acaso concedida. Pois bem.

Assim como alinhado na decisão de Id. 31521280, de início, é de se esclarecer que a discussão do presente recurso reside, exclusivamente, na ordem de bloqueio imposta, já que, no que se refere à ordem de autorização e custeio das terapias indicadas ao menor agravado, não mais subsiste discussão, diante do julgamento da demanda principal. Na sua exposição, refuta a parte agravante a ordem de bloqueio que lhe foi imposta, sob a defesa de que sua rede credenciada encontra-se apta ao atendimento do tratamento imposto ao menor agravado.

Para tanto, colaciona Telegrama encaminhado e print de conversa que atestam, inequivocadamente, que o tratamento disponibilizado administrativamente é inferior àquele que está o plano obrigado a custear. Inclusive, não se mostra por demais ressaltar, mais de uma vez, que o plano de saúde pode, a qualquer momento, prestar o referido serviço a que foi imposto em sua integralidade, não havendo de falar em escolha pela parte autora de profissional de sua preferência.

Inclusive, o plano tem o dever de informar ao Juízo ordinário qualquer entrave na aceitação do atendimento disponibilizado, quando, de fato, disponibilizar as terapias na exatidão de método e carga horária imposta. Com efeito, não tendo o plano de saúde cumprido a decisão judicial, resta justificado o bloqueio de valores de modo a assegurar o tratamento da parte agravada, havendo de se atentar, porém, que a constrição judicial deve ser limitada ao custo do tratamento ABA em favor do menor, nos exatos termos da prescrição médica em referência.

A respeito do tema em debate, já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA

PROFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE FORNEÇA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARTE AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR COM A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA

DECISÃO

JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Evidenciado que a parte agravante deixou de cumprir sentença anteriormente proferida, a qual determinou que esta fornecesse o tratamento multidisciplinar necessário em favor da parte agravada, depreende-se legítima a penhora de valores determinada pelo Juízo de primeiro grau, a fim de resguardar o direito conferido. - O presente caso se trata de reiteração de argumentos postos no Agravo de Instrumento nº 0812982-49.2021.8.20.0000, de minha, Relatoria, bem como na Apelação Cível nº 0815817-18.2021.8.20.5106, também de minha Relatoria, os quais rechaçaram as teses propostas pela agravante no que diz respeito ao custeio integral do tratamento do agravado com o consequente bloqueio de valores em caso de descumprimento. (TJ-RN - AI: 08148494320228200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 23/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). (destaquei)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO/2022. DEFERIMENTO. INÉRCIA DO AGRAVANTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.

EFETIVIDADE À

DECISÃO

JUDICIAL. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: 08096365620228200000, Relator: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). (destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DECISÃO

CONCESSIVA DA LIMINAR QUE NÃO SOFREU QUALQUER REFORMA, ESTANDO PLENAMENTE VÁLIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800563-93.2021.8.20.5400, Relator: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 12/04/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022). (destaquei) Neste momento, contudo, não vislumbro razões à alteração da decisão agravada, já que inexiste comprovação do cumprimento da ordem judicial em seus exatos termos.

Do exposto, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando a sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no SISBAJUD, suficientes para garantir o tratamento do autor referente ao mês de março/2025. De início, é de se esclarecer que a discussão do presente recurso reside, exclusivamente, na ordem de bloqueio imposta, já que, no que se refere à ordem de autorização e custeio das terapias indicadas ao menor agravado, não mais subsiste discussão, diante do julgamento da demanda principal.

Ultrapassado este ponto, impõe-se analisar os fundamentos que deram ensejo ao presente recurso. De início, refuta a parte agravante a ordem de bloqueio que lhe foi imposta, sob a defesa de que sua rede credenciada encontra-se apta ao atendimento do tratamento imposto ao menor agravado. Para tanto, colaciona Telegrama encaminhado e print de conversa que atestam inequivocadamente que o tratamento disponibilizado administrativamente é inferior àquele que está o plano obrigado a custear.

Inclusive, não se mostra por demais ressaltar mais de uma vez que o plano de saúde pode, a qualquer momento, prestar o referido serviço a que foi imposto em sua integralidade, não havendo de falar em escolha pela parte autora de profissional de sua preferência. Inclusive, o plano tem o dever de informar ao Juízo ordinário qualquer entrave na aceitação do atendimento disponibilizado, quando, de fato, disponibilizar as terapias na exatidão de método e carga horária imposta.

Neste momento, contudo, não vislumbro razões à sustação da ordem de bloqueio, já que inexiste comprovação do cumprimento da ordem judicial em seus exatos termos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

Intime-se a Agravada para ofertar contrarrazões ao presente recurso, juntando os documentos que julgar necessários. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 2 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator