0809012-87.2024.8.20.5124

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ARIOSMAR NERIS

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ARIOSMAR NERIS

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ARIOSMAR NERIS

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ARIOSMAR NERIS

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO

Advogado

RENATA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB 4978/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Intimada a parte autora para o recolhimento das custas processuais no

Id 123415442.

Custas recolhidas no Id 125175511.

Busca e apreensão deferida liminarmente (Id 128833479).

Após a citação (Id 129112472), a parte ré apresentou Contestação,

requerendo a gratuidade judiciária e a exclusão de seu nome dos cadastros de

restrição ao crédito e do registro junto ao DETRAN quanto ao veículo objeto da

ação. No mérito, reconheceu a celebração do contrato, mas alegou dificuldades

financeiras para cumprir as obrigações (Id 138665325).

Requereu a parte autora a retirada da restrição judicial do veículo no Id

138917983.

Auto de busca e apreensão no Id 139442556.

Certidão de retirada da restrição junto ao RENAJUD, conforme Id

161305541.

A parte autora peticionou impugnando a justiça gratuita, alegando

ausência de comprovação da hipossuficiência da ré. Sustentou a revelia por falta

de impugnação específica, destacou a incontrovérsia quanto ao débito e afirmou

que pedidos de prestação de contas não cabem na ação de busca e apreensão.

(Id 162218279).

É o que importa relatar. Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos

do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré

De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça

gratuita formulado pela parte ré.

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe

elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em

prol da parte ré.

Do mérito

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de

natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a

transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão

somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor

fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu

ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº

911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A argumentação da parte ré, ainda que apresente uma narrativa de

dificuldades financeiras e tentativa de solução do problema, não afasta a

inadimplência contratual nem elide o direito do autor à consolidação da posse e

propriedade do bem. Ademais, a alegação de que o valor do veículo supera a

dívida não prospera, uma vez que a cobrança reflete valores devidos em razão

do contrato celebrado, cuja inadimplência é exclusivamente atribuída à ré.

A parte ré não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco

realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal,

inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA

PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS

A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do

Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência

da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e

apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta

como os valores apresentados e comprovados pelo credor na

inicial -, sob pena deconsolidação da propriedade do bem

móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial

provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).

(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de

alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a

devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível

eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE

BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS

PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM

- EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o

devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga

para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a

comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de

que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda,

existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”.

(TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a)

Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019,

12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo de MARCA: FORD, MODELO: KA 1.0 SE/

SE PLUS TI, COR: PRATA, ANO: 2020, PLACA: QXS9H82, CHASSI:

9BFZH54LXL8001962, RENAVAM: 001225421737 em favor do proprietário

fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,

do CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC),

ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça

gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Intimada a parte autora para o recolhimento das custas processuais no

Id 123415442.

Custas recolhidas no Id 125175511.

Busca e apreensão deferida liminarmente (Id 128833479).

Após a citação (Id 129112472), a parte ré apresentou Contestação,

requerendo a gratuidade judiciária e a exclusão de seu nome dos cadastros de

restrição ao crédito e do registro junto ao DETRAN quanto ao veículo objeto da

ação. No mérito, reconheceu a celebração do contrato, mas alegou dificuldades

financeiras para cumprir as obrigações (Id 138665325).

Requereu a parte autora a retirada da restrição judicial do veículo no Id

138917983.

Auto de busca e apreensão no Id 139442556.

Certidão de retirada da restrição junto ao RENAJUD, conforme Id

161305541.

A parte autora peticionou impugnando a justiça gratuita, alegando

ausência de comprovação da hipossuficiência da ré. Sustentou a revelia por falta

de impugnação específica, destacou a incontrovérsia quanto ao débito e afirmou

que pedidos de prestação de contas não cabem na ação de busca e apreensão.

(Id 162218279).

É o que importa relatar. Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos

do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré

De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça

gratuita formulado pela parte ré.

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe

elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em

prol da parte ré.

Do mérito

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de

natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a

transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão

somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor

fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu

ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº

911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A argumentação da parte ré, ainda que apresente uma narrativa de

dificuldades financeiras e tentativa de solução do problema, não afasta a

inadimplência contratual nem elide o direito do autor à consolidação da posse e

propriedade do bem. Ademais, a alegação de que o valor do veículo supera a

dívida não prospera, uma vez que a cobrança reflete valores devidos em razão

do contrato celebrado, cuja inadimplência é exclusivamente atribuída à ré.

A parte ré não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco

realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal,

inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA

PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS

A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do

Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência

da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e

apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta

como os valores apresentados e comprovados pelo credor na

inicial -, sob pena deconsolidação da propriedade do bem

móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial

provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).

(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de

alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a

devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível

eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE

BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS

PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM

- EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o

devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga

para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a

comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de

que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda,

existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”.

(TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a)

Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019,

12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo de MARCA: FORD, MODELO: KA 1.0 SE/

SE PLUS TI, COR: PRATA, ANO: 2020, PLACA: QXS9H82, CHASSI:

9BFZH54LXL8001962, RENAVAM: 001225421737 em favor do proprietário

fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,

do CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC),

ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça

gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Intimada a parte autora para o recolhimento das custas processuais no

Id 123415442.

Custas recolhidas no Id 125175511.

Busca e apreensão deferida liminarmente (Id 128833479).

Após a citação (Id 129112472), a parte ré apresentou Contestação,

requerendo a gratuidade judiciária e a exclusão de seu nome dos cadastros de

restrição ao crédito e do registro junto ao DETRAN quanto ao veículo objeto da

ação. No mérito, reconheceu a celebração do contrato, mas alegou dificuldades

financeiras para cumprir as obrigações (Id 138665325).

Requereu a parte autora a retirada da restrição judicial do veículo no Id

138917983.

Auto de busca e apreensão no Id 139442556.

Certidão de retirada da restrição junto ao RENAJUD, conforme Id

161305541.

A parte autora peticionou impugnando a justiça gratuita, alegando

ausência de comprovação da hipossuficiência da ré. Sustentou a revelia por falta

de impugnação específica, destacou a incontrovérsia quanto ao débito e afirmou

que pedidos de prestação de contas não cabem na ação de busca e apreensão.

(Id 162218279).

É o que importa relatar. Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos

do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré

De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça

gratuita formulado pela parte ré.

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe

elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em

prol da parte ré.

Do mérito

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de

natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a

transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão

somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor

fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu

ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº

911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A argumentação da parte ré, ainda que apresente uma narrativa de

dificuldades financeiras e tentativa de solução do problema, não afasta a

inadimplência contratual nem elide o direito do autor à consolidação da posse e

propriedade do bem. Ademais, a alegação de que o valor do veículo supera a

dívida não prospera, uma vez que a cobrança reflete valores devidos em razão

do contrato celebrado, cuja inadimplência é exclusivamente atribuída à ré.

A parte ré não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco

realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal,

inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA

PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS

A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do

Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência

da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e

apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta

como os valores apresentados e comprovados pelo credor na

inicial -, sob pena deconsolidação da propriedade do bem

móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial

provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).

(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de

alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a

devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível

eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE

BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS

PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM

- EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o

devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga

para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a

comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de

que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda,

existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”.

(TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a)

Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019,

12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo de MARCA: FORD, MODELO: KA 1.0 SE/

SE PLUS TI, COR: PRATA, ANO: 2020, PLACA: QXS9H82, CHASSI:

9BFZH54LXL8001962, RENAVAM: 001225421737 em favor do proprietário

fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,

do CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC),

ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça

gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Intimada a parte autora para o recolhimento das custas processuais no

Id 123415442.

Custas recolhidas no Id 125175511.

Busca e apreensão deferida liminarmente (Id 128833479).

Após a citação (Id 129112472), a parte ré apresentou Contestação,

requerendo a gratuidade judiciária e a exclusão de seu nome dos cadastros de

restrição ao crédito e do registro junto ao DETRAN quanto ao veículo objeto da

ação. No mérito, reconheceu a celebração do contrato, mas alegou dificuldades

financeiras para cumprir as obrigações (Id 138665325).

Requereu a parte autora a retirada da restrição judicial do veículo no Id

138917983.

Auto de busca e apreensão no Id 139442556.

Certidão de retirada da restrição junto ao RENAJUD, conforme Id

161305541.

A parte autora peticionou impugnando a justiça gratuita, alegando

ausência de comprovação da hipossuficiência da ré. Sustentou a revelia por falta

de impugnação específica, destacou a incontrovérsia quanto ao débito e afirmou

que pedidos de prestação de contas não cabem na ação de busca e apreensão.

(Id 162218279).

É o que importa relatar. Decido.

O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos

do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem

dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas.

Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré

De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça

gratuita formulado pela parte ré.

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se

fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto,

situação de dificuldade financeira.

Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe

elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em

prol da parte ré.

Do mérito

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de

natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a

transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão

somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor

fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as

partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu

ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº

911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o

débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula

de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de

veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da

propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor,

conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A argumentação da parte ré, ainda que apresente uma narrativa de

dificuldades financeiras e tentativa de solução do problema, não afasta a

inadimplência contratual nem elide o direito do autor à consolidação da posse e

propriedade do bem. Ademais, a alegação de que o valor do veículo supera a

dívida não prospera, uma vez que a cobrança reflete valores devidos em razão

do contrato celebrado, cuja inadimplência é exclusivamente atribuída à ré.

A parte ré não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco

realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal,

inviabilizando, assim, a purgação da mora.

Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e

apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez

comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o

pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal.

A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se

segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da

posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.

A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso

especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema

722), proferiu decisão no seguinte sentido:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.

543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA

PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA

INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS

A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do

Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência

da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5

(cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e

apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta

como os valores apresentados e comprovados pelo credor na

inicial -, sob pena deconsolidação da propriedade do bem

móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial

provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe

27/05/2014).

(grifos acrescidos)

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de

alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a

devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível

eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Neste sentido:

“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE

BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS

PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM

- EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o

devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga

para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a

comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de

que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda,

existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”.

(TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a)

Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019,

12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019).

Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos

previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma

a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição

inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a

propriedade e posse plena do veículo de MARCA: FORD, MODELO: KA 1.0 SE/

SE PLUS TI, COR: PRATA, ANO: 2020, PLACA: QXS9H82, CHASSI:

9BFZH54LXL8001962, RENAVAM: 001225421737 em favor do proprietário

fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão

anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n.

911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,

do CPC.

O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a

alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra

medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser

aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo

ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao

devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC),

ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça

gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na

distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

ARIOSMAR NERIS

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)