0809028-85.2017.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809028-85.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO NELSON MONTEIRO - TABORDA II EXECUTADO: ANA NICOLAU DOS SANTOS NASCIMENTO

DESPACHO

Considerando a manifestação da parte demandante em petição retro, DEFIRO o pedido de dilação de prazo, em razão da imprescindível análise técnica da certidão de inteiro teor do imóvel. Nesse sentido, DETERMINO a intimação da demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, advertindo, desde já, que a certidão de ônus não é suficiente para atender os requisitos necessários para levar o bem à alienação judicial após sua penhora e avaliação.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809028-85.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO NELSON MONTEIRO - TABORDA II EXECUTADO: ANA NICOLAU DOS SANTOS NASCIMENTO

DESPACHO

Considerando o pedido expresso da exequente em requerer a penhora e avaliação do bem originador do crédito, DETERMINO a intimação da parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel, advertindo, desde já, que a certidão de ônus não é suficiente para atender os requisitos necessários para levar o bem à alienação judicial após sua penhora e avaliação.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809028-85.2017.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO NELSON MONTEIRO - TABORDA II EXECUTADO: ANA NICOLAU DOS SANTOS NASCIMENTO

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, observo trata-se de cumprimento de sentença ainda pendente de conclusão em razão da ausência do adimplemento pela parte executada. Nesse sentido, verifico que as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e mandado de bens restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente requereu:

I) Consulta via sistema PREVJUD. Pois bem. Passo a análise do pedido. Considerando os resultados das diligências supramencionadas, torna-se incabível a consulta de bens via sistema PREVJUD, visto que tal medida somente se justificaria se houvesse nos autos elementos capazes de demonstrar a ocultação patrimonial, fora desse contexto, a adoção da medida serviria tão somente como utilização do processo para punir o devedor insolvente, ofendendo a boa-fé processual e as garantias constitucionais.

Em relação aos pedidos formulados, entendo que estes não merecem prosperar. Isso porque, não se pode perder de vista a natureza excepcional da aplicação das medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, IV do CPC, uma vez que a satisfação do crédito perseguido deve ser feita exclusivamente do patrimônio do devedor, sem descuidar do princípio da menor onerosidade ao devedor. Sob esse contexto, tem-se como requisito indispensável às providências, além do insucesso das medidas constritivas típicas do patrimônio do devedor, a identificação de elementos concretos de ocultação dos bens ou outras condutas tendentes a fraudar o cumprimento da obrigação.

É preciso também lembrar que tais medidas atípicas não podem ter feição meramente punitiva, quando não presentes os requisitos acima elencados, porquanto nenhum efeito satisfativo do débito ensejarão em tal panorama, cingindo-se suas consequências à imposição ao devedor de restrições desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, é certo que a medida tem que ser excepcional, eis que a regra ainda é que o devedor deve responder imediatamente com seu patrimônio, mas não se pode abandonar a ideia de que o recebimento da tutela jurisdicional, dentro do princípio da duração razoável do processo, também é um direito constitucional.