0809057-57.2025.8.20.5124

Nesse sentido, dispõe o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ademais, é pacífico o entendimento de que a abusividade contratual pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No caso em exame, a parte autora informa a incidência de multa moratória no valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por dia de atraso, conforme cláusula contratual juntada aos autos (ids. 152675254 e 152675255, p. 02).

Todavia, faz-se necessária a análise da legalidade dessa penalidade à luz da legislação consumerista. O art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece limite máximo para a multa moratória decorrente do inadimplemento, nos seguintes termos: "Art.

52. (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação." (grifado) No presente caso, considerando que as mensalidades possuem os valores de R$ 530,00 e R$ 500,00, a multa moratória legalmente permitida corresponde, respectivamente, a R$ 10,60 e R$ 10,00. A cláusula contratual que impõe multa diária de R$ 0,20, quando aplicada de forma acumulada ao longo do tempo, resulta em penalidade que ultrapassa o limite legal e se revela manifestamente desproporcional.

Dessa forma, a cláusula contratual que prevê a referida multa diária deve ser declarada abusiva, por afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por violar o limite imposto pelo art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida é devedora da parte autora das seguintes quantias: – nove parcelas no valor de R$ 500,00, totalizando R$ 4.500,00; – nove parcelas no valor de R$ 530,00, totalizando R$ 4.770,00; – taxas de material correspondentes aos valores de R$ 167,50 e R$ 306,00, respectivamente.

Sobre tais valores devem incidir correção monetária e juros moratórios, bem como multa moratória limitada a 2% (dois por cento), a qual deverá ser calculada exclusivamente sobre o valor principal devidamente corrigido, sem a inclusão dos juros moratórios, sob pena de caracterização de bis in idem.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento das mensalidades inadimplidas referentes aos dois alunos, relativas aos meses de abril a dezembro de 2023, nos seguintes valores: – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido da taxa de material no valor de R$ 167,50; – R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), acrescido da taxa de material no valor de R$ 306,00.

Os valores devem ser, desde os respectivos vencimentos (haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora simples – há, ainda, a incidência da multa moratória de 2%, que deve ser calculada apenas sobre o principal, corrigido monetariamente (sem o acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma:

I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês;

II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAYRIFRAN MIRELLE GOMES ARAUJO

Advogado

MAYRIFRAN MIRELLE GOMES ARAUJO (OAB 17610/RN)