0809064-03.2022.8.20.0000

Ante o exposto, em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade da infante e a possibilidade da parte requerida, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em razão do que fixo, desde logo, alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, com vencimento até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei n.º 5.478/68), cujo pagamento deverá ser feito, mediante depósito, na conta bancária do genitor dos autores indicada na petição inicial, qual seja: Agência 0758, Conta nº 000757988992-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade de HELENO VENÂNCIO DA SILVA [...]" Certifico que a parte requerente foi intimada eletronicamente, via Defensoria Pública, cujo registro de ciência se deu no dia 10/06/2022.

Certifico que a parte requerida foi intimada da decisão supra, via Oficial de Justiça, cujo mandado foi juntado aos autos no dia 22/06/2022. Certifico que a Defensoria Pública se habilitou nos autos em patrocínio de S. D. S., ora requerida, no dia 16/08/2022, conforme Ids 87035172/87035830, informando o protocolo de agravo de instrumento na mesma data, conforme ID 87037971. Certifico que, considerando as informações supra, no dia 26/07/2022 decorreu o prazo para a parte requerente sem registro nos autos de recurso contra a decisão ID 83601388 e no dia 14/07/2022 decorreu o prazo para a parte requerida sem registro, até a referida data, de recurso contra a retromencionada decisão, considerando o prazo de 15 dias para recurso, haja vista que, até a referida data, a Defensoria Pública não havia se habilitado nos autos no polo passivo.

Certifico, por fim que, se considerado o prazo de 30 dias para recurso, o prazo para recurso assinalado para a parte requerida no item anterior se escoaria no dia 05/08/2022. MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Chefe de Unidade SETOR 3 | UED Nesse contexto fático, se a ré foi citada por Oficial de Justiça com mandado juntado aos autos em 22.06.22, marco inicial para o cômputo do prazo recursal, conforme disposto no art. 231, inc.

II, do NCPC[1], ela teria até: a) 17.07.22 para recorrer, conforme certificado, se representado por advogado constituído; b) até 05.08.22, quando representado pela Defensoria Pública e, portanto, com prazo em dobro (30 dias), hipótese em exame. Assim, evidente a intempestividade do agravo eis que o recurso somente foi protocolado em 16.08.22. Pelo argumento posto, deixo de conhecer do inconformismo porque formulado a destempo, nos termos do art. 932, inc.

III[2], do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

Órgão

Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SILVANA DOS SANTOS

II[2], ambos do NCPC, intime-se S. D. S. para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a tempestividade do recurso e/ou falar sobre eventual não conhecimento da peça porque protocolada a destempo. Atendida a diligência ou certificada a inércia da parte, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. (...) [2] Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...)

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...)