0809068-35.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809068-35.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ERICK MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que deram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, negaram provimento aos embargos de declaração, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da recorrente.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e aos arts. 313, 489, §1º, IV, 833, IV, 860, 921, I, 1.022, II e III, e 1.025 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em omissão e erro material ao deixar de enfrentar o verdadeiro fundamento da decisão agravada, consistente na suspensão da execução em razão da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, bem como ao não apreciar os argumentos relativos aos princípios da preservação da empresa, da cooperação jurisdicional e da impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento da folha salarial.

Defende, ainda, que o Tribunal de origem conferiu interpretação equivocada ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, postulando a reforma dos acórdãos recorridos. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes e a incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada essencialidade dos bens.

No mérito, a plena aplicabilidade do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, sustentando que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, competindo ao juízo recuperacional apenas o controle dos atos constritivos incidentes sobre bens essenciais, razão pela qual requer a inadmissão do recurso especial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Inicialmente, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, acerca dos supostos erro material e omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à constrição realizada, à essencialidade dos bens e à suspensão da execução fiscal, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE.

REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".

2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial.

3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como "bem de capital".

5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.

6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.

7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2066805 SP 2023/0077362-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição E10/9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência no Pleno Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809068-35.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ERICK MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que deram provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, negaram provimento aos embargos de declaração, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da recorrente.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e aos arts. 313, 489, §1º, IV, 833, IV, 860, 921, I, 1.022, II e III, e 1.025 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em omissão e erro material ao deixar de enfrentar o verdadeiro fundamento da decisão agravada, consistente na suspensão da execução em razão da penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, bem como ao não apreciar os argumentos relativos aos princípios da preservação da empresa, da cooperação jurisdicional e da impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento da folha salarial.

Defende, ainda, que o Tribunal de origem conferiu interpretação equivocada ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, postulando a reforma dos acórdãos recorridos. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes e a incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada essencialidade dos bens.

No mérito, a plena aplicabilidade do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, sustentando que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, competindo ao juízo recuperacional apenas o controle dos atos constritivos incidentes sobre bens essenciais, razão pela qual requer a inadmissão do recurso especial.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Inicialmente, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, acerca dos supostos erro material e omissão do julgado, tem-se que o STJ assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Assim, este Tribunal se alinhou ao entendimento firmado acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação.

2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92.

4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST.

5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO

CC. TAXA SELIC.

1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes.

7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes.

8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Ademais, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto à constrição realizada, à essencialidade dos bens e à suspensão da execução fiscal, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE.

REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial".

2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial.

3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como "bem de capital".

5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal.

6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.

7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2066805 SP 2023/0077362-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição E10/9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809068-35.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ERICK MACEDO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por empresa em recuperação judicial em desfavor de acórdão que, ao dar provimento a recurso interposto pelo ente estatal, determinou o prosseguimento de execução fiscal, afastando a suspensão automática do feito.

2. A embargante alega preclusão da decisão original, erro material quanto ao motivo da suspensão (penhora no rosto dos autos) e omissão quanto aos princípios da preservação da empresa e impenhorabilidade de verbas salariais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão que determina o sobrestamento de execução fiscal possui cunho decisório e carga lesiva, sendo passível de impugnação recursal, o que afasta a tese de preclusão.

5. O processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática das execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, devendo o feito executivo prosseguir seus trâmites regulares.

6. O juízo singular, inobstante o fundamento para a suspensão, não verificou a suficiência da averbação ou o sucesso desta, apta a sobrestar a execução.

7. A competência para exercer o controle sobre eventuais atos de constrição que comprometam efetivamente o patrimônio essencial ou verbas de natureza alimentar é do juízo da recuperação judicial, não cabendo ao juízo da execução fiscal impedir o andamento do feito de antemão.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo, sendo a via inadequada para a obtenção de efeitos infringentes quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: (i) O processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão automática da execução fiscal. (ii) Compete ao juízo da recuperação judicial a análise de atos constritivos que possam inviabilizar a atividade empresarial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal. (iii) A discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 833, IV, 921, I, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.03.2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos opostos, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA. – Em Recuperação Judicial, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. O aresto embargado reformou a decisão de primeiro grau para determinar o prosseguimento da execução fiscal, fundamentando-se na interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e na ausência de óbice automático ao trâmite do feito executivo fiscal em razão da recuperação judicial.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de erro material e omissão no julgado. Inicialmente, argui questão de ordem pública referente à preclusão e à coisa julgada, alegando que a decisão que determinou a suspensão da execução fiscal (id. 111028614) já havia transitado em julgado anteriormente, sem interposição de recurso pelo ente estatal, o que impediria o conhecimento do agravo de instrumento.

Quanto ao erro material, aduz que o acórdão partiu de premissa equivocada ao aplicar o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pois a suspensão na origem não decorreu do simples deferimento da recuperação judicial, mas sim da efetivação de penhora no rosto dos autos, o que atrairia a incidência do art. 921, I, c/c art. 860 do CPC. No tocante à omissão, aponta que o decisum deixou de analisar argumentos trazidos em contrarrazões, especificamente quanto ao princípio da preservação da empresa, o risco de insolvência com o comprometimento da folha de pagamento de mais de 200 funcionários e a impenhorabilidade de verbas destinadas a pagamentos alimentares (art. 833, IV, do CPC).

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para desprover o agravo de instrumento ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. De pórtico, impende enfrentar a alegação de preclusão suscitada pela embargante, sob o argumento de que a decisão agravada seria mera reiteração de despacho anterior não recorrido. A tese não comporta acolhimento. A despeito da irresignação da parte recorrente, este Órgão Fracionário, ao realizar o juízo de admissibilidade do Agravo de Instrumento, compreendeu que o pronunciamento judicial atacado possuiu nítido cunho decisório e carga lesiva apta a ensejar a interposição do recurso.

Isso porque, observa-se dos autos que o Ente Estatal, em momento anterior à decisão agravada, peticionou informando expressamente a impossibilidade de suspensão do feito executivo. Contudo, o magistrado de primeiro grau, ao apreciar a questão, determinou o sobrestamento da execução fiscal, desconsiderando a argumentação fazendária e, crucialmente, sem perquirir se houve manifestação do juízo falimentar acerca da possibilidade de averbação ou constrição naqueles autos.

Adentrando ao mérito dos aclaratórios, cumpre rememorar que os embargos de declaração constituem via recursal de espectro restrito, vocacionada exclusivamente a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da justiça da decisão ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de erro material e omissão, alegando que o acórdão teria partido de premissa equivocada e deixado de analisar princípios como a preservação da empresa e a impenhorabilidade de verbas salariais. Todavia, da leitura atenta do voto condutor do acórdão, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. O que se percebe, em verdade, é a intenção da embargante de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta estreita via.

O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao tratar sobre a sistemática da cooperação interjurisdicional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação Judicial. A decisão colegiada assentou que o processamento da recuperação judicial não implica a suspensão automática das execuções fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se: o julgamento embargado baseou-se na premissa que o juízo singular, inobstante o fundamento para a suspensão, não verificou a suficiência da averbação ou o sucesso desta, apta a sobrestar a execução fiscal.

No tocante às alegadas omissões sobre a essencialidade dos bens e a proteção da folha de pagamento, o julgado expressamente consignou que tais matérias não impedem o prosseguimento da execução fiscal em si. O entendimento adotado por esta Câmara é no sentido de que a execução fiscal deve prosseguir seus trâmites normais. Caso venha a ocorrer algum ato constritivo que efetivamente comprometa o patrimônio essencial à atividade empresarial ou afete verbas de natureza alimentar, caberá ao juízo falimentar universal exercer o controle sobre tais atos de constrição, e não ao juízo da execução fiscal impedir o andamento do feito de antemão.

Dessa forma, eventual bloqueio ou medida constritiva que a embargante alegue ser capaz de inviabilizar a regularidade da recuperação ou a manutenção da atividade empresarial deverá passar pelo crivo de competência descrito no acórdão embargado. O aresto, portanto, não foi omisso, visto que definiu a competência e o momento oportuno para tal análise, concluindo que a paralisação da execução fiscal na origem era indevida.

Destarte, inexistindo os vícios apontados, resta evidente que a parte busca a obtenção de efeitos infringentes, o que é excepcional e não se justifica na hipótese, uma vez que o julgado enfrentou todas as teses relevantes para a solução da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Por fim, no que concerne ao prequestionamento, é cediço que a simples interposição dos embargos já é suficiente para preencher tal requisito, caso os tribunais superiores entendam que houve erro no julgamento, por força do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto).

Frise-se, para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide (STJ – EDcl no AgRg no REsp 1849766/AC – Relator Ministro Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 02/03/2021).

Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos declaratórios. É como voto. Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809068-35.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ERICK MACEDO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE JUÍZOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em desfavor decisão que determinou a suspensão de execução fiscal em razão da existência de processo de recuperação judicial em trâmite na comarca de João Pessoa/PB, com fundamento nos arts. 921, I, e 860 do CPC.

2. A controvérsia envolve a interpretação do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que regula a coexistência entre execuções fiscais e processos de recuperação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a existência de processo de recuperação judicial impede o prosseguimento de execução fiscal, bem como a realização de penhora no rosto dos autos falimentares.

4. Examina-se, ainda, a necessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial para análise de eventual essencialidade dos bens atingidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 autoriza o prosseguimento de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial, inclusive com atos de constrição patrimonial, sem necessidade de prévia autorização do juízo universal.

6. A comunicação ao juízo da recuperação judicial é necessária para que este analise eventual comprometimento à atividade empresarial, podendo determinar a substituição dos bens penhorados, caso comprovadamente essenciais.

7. Não houve penhora efetiva reconhecida pelo juízo universal nem manifestação conclusiva sobre a essencialidade dos bens, o que reforça a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal.

8. O princípio da cooperação interjurisdicional deve orientar a condução de processos simultâneos envolvendo empresas em recuperação judicial, promovendo interação funcional entre os juízos competentes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A existência de processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento de execução fiscal, inclusive com atos de constrição patrimonial, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

2. A comunicação ao juízo da recuperação judicial é obrigatória para análise de eventual essencialidade dos bens atingidos, podendo este determinar a substituição da penhora, caso necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, I, e 860; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.069.558/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 23.10.2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814982-51.2023.8.20.0000, Rel.

Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 18.4.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Execução Fiscal n.º 0814304-83.2019.8.20.5106, ajuizada em face da empresa Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA. – em Recuperação Judicial, visando à cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, consubstanciado nas CDAs nºs 000423.261118-00, 000198.291118-00, 000199.291118-00 e 000245.291118-00.

A decisão recorrida determinou a suspensão do processo executivo fiscal, nos termos do art. 921, I, c/c art. 860 do CPC, após comunicação oriunda do juízo da recuperação judicial (processo n.º 0837278-92.2018.8.15.2001, Vara dos Feitos Especiais de João Pessoa/PB) relativa a pedido da parte exequente de penhora no rosto daqueles autos de recuperação. Em suas razões, o agravante aduz que: (i) não há penhora efetiva que garanta a satisfação do crédito tributário; (ii) a suspensão da execução fiscal não se aplica às execuções fiscais em face de empresas em recuperação judicial, conforme § 7º-B do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020); (iii) a Fazenda Pública não está obrigada a se habilitar no juízo da recuperação judicial e a (iv) inexistência de decisão do juízo universal que reconheça a essencialidade dos bens constritos.

Requereu, assim, a reforma da decisão para prosseguimento da execução fiscal. Em contrarrazões, a agravada sustentou: (i) estar submetida a processo de recuperação judicial com plano homologado, sendo imperiosa a preservação da atividade empresarial; (ii) a decisão agravada está alinhada à lógica da cooperação jurisdicional e da preservação da empresa; (iii) eventual bloqueio comprometeria a folha de pagamento de mais de 200 funcionários, ensejando risco de insolvência e convolação da recuperação em falência e (v) valores eventualmente constritos destinam-se a pagamento de verbas alimentares, sendo abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por inexistir hipótese do art. 178, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de processo de recuperação judicial em trâmite na comarca de João Pessoa/PB (processo n.º 0837278-92.2018.8.15.2001), considerando que teria havido penhora no rosto dos autos, conforme ofício expedido ao juízo universal e posterior resposta no id. n.º 145816758. Diante disso, determinou a suspensão da execução, com fulcro nos arts. 921, I, e 860 do CPC.

O ponto central da controvérsia diz respeito à interpretação do § 7º-B do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020, cuja redação dispõe: § 7º-B. A suspensão e a proibição previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplicam às execuções fiscais, sendo admitida a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Da leitura literal e sistemática do dispositivo, extrai-se que a existência de recuperação judicial não obsta, por si só, o prosseguimento da execução fiscal, autorizando-se inclusive atos de constrição patrimonial, os quais não dependem de prévia autorização do juízo universal, ressalvando-se, por evidente, a possibilidade de posterior intervenção deste para substituir os bens penhorados, caso comprovadamente essenciais à atividade empresarial.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - A execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial, com a vigência do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020.

IV - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a suspensão ou substituição dos atos de constrição. (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, AgInt no REsp 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.)

V - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para que o Juízo da execução comunique a constrição ao Juízo da recuperação judicial.

VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.069.558/PR - Relator Ministro Francisco Falcão - 2ª Turma - j. em 23/10/2023 - destaquei). Ademais, cumpre observar que não houve qualquer efetiva penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. O conteúdo do ofício constante no id. n.º 145816758 se limita a informar que o juízo recuperacional determinou a intimação da recuperanda e seus administradores para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sem decidir sobre o mérito da alegada penhora ou sobre a essencialidade dos bens ou valores executados.

Em verdade, a mencionada resposta não reconheceu a suficiência de créditos ou qualquer outra circunstância que inviabilizasse o prosseguimento da execução fiscal. Ao contrário, a ausência de manifestação conclusiva do juízo universal corrobora a tese de que a execução deve prosseguir normalmente, respeitado o princípio da cooperação entre os juízos envolvidos. Importa registrar que o sistema jurídico atual preconiza a cooperação interjurisdicional como elemento fundamental na condução de processos simultâneos que envolvam empresas em recuperação judicial.

A coexistência entre as execuções fiscais e a recuperação judicial não deve ser tratada sob a ótica de exclusões, mas sim como um modelo de interação funcional e respeitosa entre os juízos competentes. Nesse compasso, a execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de constrição, cabendo ao juízo recuperacional, caso provocado, deliberar sobre eventual essencialidade dos bens atingidos, com a possibilidade de determinar a substituição da penhora, nos termos do já citado § 7º-B do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005.

Similarmente já decidiu esta Egrégia Corte:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EVENTUALMENTE EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ATUALMENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA PARA A VARA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. INT. DO ART. 6º, §7º-B DA LEI Nº 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é possível a determinação de quaisquer constrições no patrimônio da empresa em recuperação judicial, desde que se trate de execução fiscal, sem que haja qualquer análise prévia por parte do juízo universal.- No entanto, a medida deve ser devidamente comunicada a este mesmo juízo, a fim de que mantenha ou substitua os bens constritos por outros que não prejudiquem a manutenção da atividade empresarial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814982-51.2023.8.20.0000, Des.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024). À luz de tais fundamentos, não é possível determinar a suspensão automática da execução fiscal em razão da existência de processo de recuperação judicial, especialmente quando não há penhora efetiva reconhecida pelo juízo universal e tampouco manifestação quanto à essencialidade dos bens.

Ante o exposto, conheço e confiro provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão vergastada, para que prossiga a execução fiscal. É como voto. Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.