0809076-12.2025.8.20.0000

6. No caso dos autos, não foram demonstrados elementos concretos que justificassem a adoção da medida excepcional, como indícios de alteração patrimonial da parte executada.

7. A tentativa de bloqueio realizada dois dias antes do protocolo do pedido foi infrutífera, e há elementos nos autos que corroboram a ausência de fluxo financeiro regular nas contas da entidade devedora.

8. A decisão impugnada observou os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, considerando a improdutividade das diligências anteriores e a ausência de elementos novos que justificassem o acionamento continuado da ferramenta eletrônica.

9. A decisão não impede futuros atos executórios pela parte agravante, desde que demonstrada a utilidade e possibilidade da medida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD pode ser utilizada de forma reiterada, desde que haja demonstração de elementos concretos que justifiquem a medida, observando-se os princípios da razoabilidade, da economia processual e da duração razoável do processo.

2. A reiteração automática e indefinida de ordens de bloqueio de ativos financeiros, sem motivação empírica, representa sobrecarga dos sistemas de automação judiciária e desvirtuamento da finalidade do sistema SISBAJUD.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Monteiro Carlos em desfavor da decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0800747-63.2024.8.20.5135, em trâmite na Vara Única da Comarca de Almino Afonso, que indeferiu o pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade de reiteração automática permanente (a chamada “teimosinha”), por período indefinido, até que satisfeito o crédito exequendo.

A decisão agravada, prolatada pelo Juízo singular, indeferiu o pleito de reiteração automática com base em informações do INSS nos autos de outros processos envolvendo a mesma parte executada, noticiando a suspensão de todos os repasses referentes a mensalidades associativas. Diante da inexistência de indícios de valores ingressantes nas contas da executada, entendeu o magistrado de primeiro grau por bem indeferir a providência executiva requerida.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) que a negativa de uso da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD afronta os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo; (ii) que a ferramenta é plenamente válida, reconhecida pela jurisprudência pátria como meio eficiente para localização e constrição de ativos financeiros do devedor, não gerando constrição automática, mas apenas tentativa reiterada de bloqueio e (iii) que a decisão agravada transfere ao credor ônus que o ordenamento jurídico não impõe.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, para que seja deferida a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD, até que satisfeito o crédito. A parte agravada deixou de contrarrazoar o recurso (id. 32650335). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público por inexistir hipótese do art. 178, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em apreciar a decisão vergastada, que indeferiu o pedido de reiteração automática e permanente de ordens de bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD (modalidade “teimosinha”). A insurgência recursal sustenta que a negativa da medida requer violação aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo.

Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais em que se teria admitido a utilização permanente do SISBAJUD até a satisfação do crédito judicial. O cumprimento de sentença, como fase destinada à realização prática do direito reconhecido no título judicial, encontra-se submetido à diretriz maior da efetividade, sem dúvida. Contudo, essa diretriz não se sobrepõe a outros parâmetros igualmente estruturantes do processo civil contemporâneo, como o da legalidade, da cooperação processual, da racionalidade na gestão dos atos executivos e da vedação à utilização do aparato jurisdicional para atos inócuos ou desproporcionais.

A execução será promovida pelo exequente, no interesse do credor, e correrá por sua conta. Tem-se que ao exequente incumbe indicar os bens a serem penhorados. É inquestionável, portanto, que a iniciativa probatória e impulsionadora do processo executivo recai sobre o exequente, cabendo-lhe a demonstração de elementos concretos que justifiquem a adoção de medidas constritivas excepcionais, como a pretendida reiteração perpétua de ordens de bloqueio via SISBAJUD.

No caso dos autos, o Agravante requer que o sistema seja acionado de maneira contínua, diária e indefinida, até a eventual localização de ativos financeiros da parte executada. Contudo, não se logrou êxito em demonstrar a mínima plausibilidade de alteração patrimonial da parte executada que justificasse tal providência automatizada. Ressalte-se que, dois dias antes do protocolo do pedido objeto deste recurso, fora realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, conforme certificado no id. 151146050, a qual restou absolutamente infrutífera.

Além disso, consta dos autos que, em outros feitos envolvendo a mesma parte executada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou a suspensão de repasses relativos a mensalidades associativas, o que, à toda evidência, corrobora a ausência de fluxo financeiro regular nas contas da entidade devedora. Ao indeferir o pedido, o juízo de origem apenas fez valer o princípio da economia processual e da duração razoável do processo, utilizando-se da racionalidade administrativa e da gestão processual eficiente, sopesando a improdutividade das diligências anteriores e a ausência de elementos novos que justificassem o acionamento continuado da ferramenta eletrônica.

Ao passo que se reconhece como legítima a utilização reiterada da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, esta deve ser regida sob o prisma da razoabilidade e da utilidade concreta da medida. Não se trata de autorização genérica e ilimitada para acionamento automatizado do sistema, tampouco de uma substituição da parte exequente na busca de bens penhoráveis, mas de uma ferramenta de reforço, condicionada à plausibilidade de êxito.

Dessa forma, não se revela razoável permitir uma constrição contínua, indefinida e carente de motivação empírica, pois isso representa inegável sobrecarga dos sistemas de automação judiciária, além de desvirtuamento da finalidade do sistema SISBAJUD, que se presta a constrição eficaz e razoavelmente delimitada. Assim, não tendo a parte exequente comprovado qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte executada que justificasse a reiteração automática das ordens de bloqueio, revela-se acertada a decisão impugnada.

Frise-se, a decisão vergastada não impede futuros atos executórios pela parte agravante, desde que demonstrada a utilidade e possibilidade da medida, visto que a execução preza pela satisfação do crédito exequendo.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É como voto. Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, PAULO MONTEIRO CARLOS

Advogados

HUGLISON DE PAIVA NUNES (OAB 18323/RN), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Advogado

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)