0809101-59.2024.8.20.0000

• JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO
  OAB/RN 21906
• DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA
  OAB/RN 21901

Disse que desde a internação aguarda uma vaga na UTI, que, segundo informação da administração do Hospital, não tem previsão de conseguir. Pediu a concessão da liminar para que seja determinada, no prazo de 24 horas, a internação da impetrante em um leito de UTI. A liminar foi deferida na decisão do ID 25849671. A impetrante informou o cumprimento da decisão concedida no ID nº 25913484. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou petição (ID nº 26493948), requerendo seu ingresso no feito e aduzindo que o Mandado de Segurança não é via adequada para alcançar o direito invocado, que demanda dilação probatória e não está demonstrada sua liquidez e certeza.

Registrou que a autora foi admitida na UTI do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em 11/07/2024, mesma data em que impetrou desta demanda. Adiante, o ente público afirmou que não restou comprovado que é ele o responsável pelo custeio do procedimento requerido, sendo necessário, em demandas desta natureza, que o julgador se atente às repartições de competência de saúde públicas efetuadas pela Lei do SUS.

Disse que, em se tratando de serviço de “média e alta complexidade hospitalar”, a responsabilidade é dos Municípios, de modo que decisões como a proferida neste processo afrontam a ordem administrativa, que se baseia do princípio da legalidade e cuja prestação de serviços depende de diversas contingências internas e externas, e a separação dos poderes. Pediu, ao fim, pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua 13ª Procuradoria de Justiça, opinou pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar.

É o relatório.

VOTO

A impetrante busca, por meio deste mandado de segurança, que lhe seja garantido o direito à saúde pública consubstanciado em sua imediata colocação em Unidade de Terapia Intensiva, consoante apontamento médico anexo ao ID nº 25799354. O Estado do RN, ente público interessado, arguiu que a ação mandamental é via inadequada para a obtenção da garantia, pois, segundo afirmou, o direito não estava provado de plano, necessitando de dilação probatória.

Além disso, a autora havia sido admitida na UTI no exato dia em que impetrou esta ação judicial e não há prova de que o serviço é de responsabilidade dele. Os argumentos do Estado não prosperam, devendo ser confirmada a tutela já garantida na decisão liminar. O direito à saúde universal é direito constitucional e seu provimento é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 196 e ss. da Constituição Federal.

O oferecimento das ações serviços públicos é feito através de uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/09, ao regular o SUS, estabeleceu a repartição de competências entre os entes públicos de acordo com suas capacidades, mas, segundo o Supremo Tribunal Federal, essa repartição não esvazia a competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde, conforme disposto do art. 23, II, da Constituição.

Assim, a repartição de atribuições esquematizada na lei não obriga que o jurisdicionado só possa demandar o ente público que deva prestar diretamente este serviço. A tese assentada no julgamento do Tema 793 pelo STF foi a seguinte: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Assim, em demandas que envolvem direito à saúde, devem ser considerados solidários os entes públicos no âmbito da legitimidade de figurar no polo passivo da demanda, mas, tanto quanto possível, o julgador deve se atentar à repartição de competências quando do cumprimento das decisões. Ocorre que, neste caso, penso que não seja o caso de entender que seja da responsabilidade de outro ente o oferecimento da vaga da UTI pleiteada.

No caso, a autora pediu a disponibilização de vaga da UTI no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, operado e mantido pelo ente público estadual, ou o custeio desse serviço em hospital privado. O serviço pedido é diretamente oferecido pelo Estado do Rio Grande do Norte. Assim, se ele é, eventualmente, de responsabilidade do Município, a imposição da obrigação ao Estado não oneraria extraordinariamente seu orçamento, uma vez que já o oferece regularmente.

O direito foi suficientemente provado, pois consta do processo documentos médicos que atestam que a impetrante foi admitida no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em 07/07/2024 e desde então aguardava vaga de UTI, sem perspectiva de obtê-la. Embora o Estado afirme que a autora foi admitida na UTI em 11/07/2024, data a impetração deste processo, documentos oficiais do hospital informam que a espera já se prolongava desde 07/07/2024, a revelar o desatendimento da urgência médica que a paciente apresentava.

Assim, concluo que o direito à saúde apresentado pela impetrante se revelou líquido e certo e a lesão a este direito também foi demonstrada, de modo que imperioso o deferimento da segurança buscada. A medida de garantia do direito foi amparada em sede liminar, diante da urgência da tutela, nada mais restando senão a ratificação da decisão anterior.

Ante o exposto, em consonância com a 13ª Procuradoria de Justiça, voto pela concessão da ordem, ratificando os termos da liminar deferida, para assegurar à impetrante internação Unidade de Terapia Intensiva em hospital da rede pública, ou, caso impossibilitada, da rede privada, sob a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula n. 105/STJ.

É o meu voto. Natal, data do sistema. Juiz convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DO CEU DE CARVALHO

Advogados

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO (OAB 21906/RN), DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA (OAB 21901/RN)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DO CEU DE CARVALHO

Advogados

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO (OAB 21906/RN), DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA (OAB 21901/RN)

O médico segue informando que, submetida à tomografia, a paciente apresentou lesão tumoral e atualmente se encontra “em estado grave, sedada e intubada na sala de trauma”. Conclui que, desde a admissão, aguarda vaga de UTI, mas sem perspectiva de obter. HÁ, portanto, certeza de que a cidadã não acessou adequadamente seu direito constitucional à saúde. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está devidamente comprovado, pois, conforme consta no documento médico citado, a impetrante está aguardando a vaga na UTI desde a internação, ou seja, há 5 (cinco) dias.

Como não houve mudança do estágio clínico (a necessidade médica de UTI permanece desde a internação), tenho por certa a existência de risco à saúde da paciente se persistir a sua manutenção na sala de trauma. Não posso determinar que, dentro da fila de regulação do hospital para o encaminhamento de pacientes à UTI, a impetrante tem prioridade médica sobre os demais, mas posso determinar que, juridicamente, está configurada a urgência reclamada, de modo que imperioso o deferimento da medida imediata pedida.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada, com observância às regras do Sistema Único de Saúde, providencie a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva em até de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, de acordo com a requisição médica, em unidade pública ou particular, mediante comunicação imediata ao relator.

Cumpra-se com urgência. Esta decisão deve servir como mandado.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator

O médico segue informando que, submetida à tomografia, a paciente apresentou lesão tumoral e atualmente se encontra “em estado grave, sedada e intubada na sala de trauma”. Conclui que, desde a admissão, aguarda vaga de UTI, mas sem perspectiva de obter. HÁ, portanto, certeza de que a cidadã não acessou adequadamente seu direito constitucional à saúde. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está devidamente comprovado, pois, conforme consta no documento médico citado, a impetrante está aguardando a vaga na UTI desde a internação, ou seja, há 5 (cinco) dias.

Como não houve mudança do estágio clínico (a necessidade médica de UTI permanece desde a internação), tenho por certa a existência de risco à saúde da paciente se persistir a sua manutenção na sala de trauma. Não posso determinar que, dentro da fila de regulação do hospital para o encaminhamento de pacientes à UTI, a impetrante tem prioridade médica sobre os demais, mas posso determinar que, juridicamente, está configurada a urgência reclamada, de modo que imperioso o deferimento da medida imediata pedida.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada, com observância às regras do Sistema Único de Saúde, providencie a internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva em até de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, de acordo com a requisição médica, em unidade pública ou particular, mediante comunicação imediata ao relator.

Cumpra-se com urgência. Esta decisão deve servir como mandado.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do sistema. Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Relator