0809111-06.2024.8.20.0000

O Ministério Público ofereceu contrarrazões (ID 25800563, págs. 32-41) refutando os argumentos suscitados pela agravante, pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 26050895, págs. 1-2). Instada a se pronunciar (ID 26157194), a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Contudo, sem razão a agravante. Explico. É que para a concessão do livramento condicional, é necessário que sejam preenchidos os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, vejamos: Requisitos do livramento condicional Art.

83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Para fins de alcance do aludido benefício, no tocante ao requisito subjetivo, exige-se, como condição legalmente estabelecida e imprescindível, a constatação de um comportamento satisfatório que, diante da ausência de previsão de limitação temporal pelo legislador, deve ser verificado durante toda a execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado. No caso, restou comprovado que a agravante cumpriu o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional.

No entanto, verifica-se que a mesma, executando a sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deixou de comparecer no prazo de 10 (dez) dias estipulado pelo Juízo Executor na Penitenciária Estadual do Seridó ou na sede da CEME em Natal/RN para instalar a tornozeleira (evento 22.1), permanecendo foragida por quase 04 (quatro) anos, sendo recapturada em 13/03/2023 (evento 77). Ademais, em sede de audiência de justificação realizada em 11/07/2023, alegou que se mudou para o Ceará e não comunicou ao Juízo pois este estaria inacessível durante a paralisação decorrente da pandemia de Covid-19.

Disse, ainda, que após os eventos da pandemia não procurou mais o judiciário em razão de ter engravidado (evento 105). Nessa perspectiva, tem-se claramente que a recorrente não satisfez o requisito subjetivo, haja vista que se constata através da decisão agravada (ID 25800563, págs. 1-2) a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente em fuga. Reforçando os argumentos suso, colaciono fragmentos da decisum combatida: “(...)Apesar de atingido o requisito objetivo, não cabe o benefício ao apenado.

É que ficou claramente demonstrada a falta de bom comportamento no cumprimento da pena (Código Penal, art. 83, III, a), pois se verifica que o apenado fugiu durante o cumprimento da pena, em maio de 2019 ou março de 2020 (a depender de diligência ainda em andamento), só sendo recapturada em março de 2023.” Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que, embora o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompa o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, a penalidade pode impedir a concessão do benefício por ausência de implementação do requisito subjetivo, com amparo no art. 83, III, do Código Penal. (AgRg no HC n. 739.618/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.).

Sob idêntica ótica, destacou a Douta Procuradoria de Justiça que: "(...)considerando que a evasão quando do cumprimento de pena revela o comportamento indisciplinado e a subversão à ordem por parte do apenado, em límpida violação dos deveres que lhe são inerentes, na dicção dos arts. 38 e 39, incisos I e IV, da Lei de Execução Penal1, inaceitável que ele seja premiado com o livramento condicional. Ademais, há de se ressaltar a necessidade de compreensão da jurisprudência pátria, pois, embora a falta grave não implique interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional (requisito objetivo), conforme dispõe a Súmula nº 441 do STJ, certo é que, frente ao cometimento de fuga no curso da execução, além de outros crimes dolosos, o requisito subjetivo para a concessão do benefício se encontra violado.(...)" (ID 26157194).

Portanto, ficou evidenciado que a agravante não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, consequentemente, a decisum combatida deve permanecer imaculada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

FRANCISCA FLAVIANA SILVA SANTOS

Advogado

FRANCISCA CAMILA ARRUDA DE SOUSA (OAB 44702/CE)