0809114-58.2024.8.20.0000

CEP 59600-515 e, na qualidade de herdeira e inventariante, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra Edilene Batista de Menezes, visando a imediata reintegração de posse do imóvel esbulhado pela Agravada. Assevera que, após o falecimento do de cujus, a Agravada adentrou no imóvel objeto da lide, sem pleno consentimento da Agravante, ou das demais herdeiras, encontrando-se até a presente data na posse indevida do imóvel.

Pontifica que em audiência de justificação prévia, ficou comprovado que o de cujus exercia a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide, "como se fosse seu, até seu falecimento, desconhecendo a ocorrência da venda do imóvel à Agravada". Defende que diante das provas colacionadas nos autos, em especial, a oitiva realizada em audiência de justificação prévia, há indícios de comprovação por parte da Agravante da existência prévia de posse, a ocorrência do esbulho, data do esbulho e a perda da posse.

Relata que, muito embora a Agravada defenda sua legitima posse em virtude de suposta aquisição do imóvel, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não comprova nos autos a posse anterior ao falecimento do de cujus, de forma que o negocio jurídico eventualmente firmado não atende os requisitos do art. 104 do

CC. Ao final, entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão do efeito ativo, no sentido de conceder a liminar para a reintegração de posse do imóvel objeto da lide. No mérito pugnou pela reforma da decisão recorrida. Em decisão que repousa no Id 25821392 restou indeferido o pedido de efeito ativo. Apesar de devidamente intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (Id 26591350).

Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a Agravante reformar a decisão proferida pelo 1ª Vara da Comarca de Extremoz que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra Edilene Batista de Menezes, indeferiu o pedido de liminar que visava sua reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. Para tanto alega que: (i) o de cujus é proprietário e possuidor do imóvel objeto da discussão e, na qualidade de herdeira e inventariante, ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra Edilene Batista de Menezes, visando a imediata reintegração de posse do imóvel esbulhado pela Agravada; (ii) após o falecimento do de cujus, a Agravada adentrou no imóvel objeto da lide, sem pleno consentimento da Agravante, ou das demais herdeiras, encontrando-se até a presente data na posse indevida do imóvel; (iii) em audiência de justificação prévia, ficou comprovado que o de cujus exercia a posse mansa e pacífica do imóvel objeto e; (iv) há indícios de comprovação por parte da Agravante da existência prévia de posse, a ocorrência do esbulho, data do esbulho e a perda da posse.

Mister ressaltar, inicialmente, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida em Primeira Instância, sem contudo, entrar na questão de fundo da matéria. Isto porque o recurso de Agravo de Instrumento é secundum eventum litis, pois se limita ao exame de acerto ou desacerto da decisão vergastada, de forma que é vedada a apreciação de matéria não analisada, respeitando o princípio do Juiz natural.

Pois bem. Como se sabe, para o deferimento do pedido de liminar, é imperiosa a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que fumus boni iuris não está configurado em favor do Agravante em primeiro grau. Digo isto porque não obstante as suas declarações prestadas no Boletim de Ocorrência, no qual afirmou que a Agravada pegou as chaves da casa após um "grande barraco", consta nos autos uma escritura particular de compra e venda, datada de 07.03.2020, contendo a assinatura do falecido.

Some-se a isto também que embora a testemunha Jailson Ferreira dos Santos tenha afirmado desconhecer a venda do imóvel, relatou ter acompanhado a Recorrida e o falecido a uma loja de material de construção em duas ocasiões, mas não soube definir a natureza da relação entre eles. Dessa forma, não se vislumbra, pelo menos até o presente momento, a presença do fumus boni iuris em favor da Agravante, apta a ensejar a concessão da liminar reintegratória em primeiro grau.

Frise-se que, em razão do princípio da imediatidade, prevalece o entendimento do Juiz, se as demais circunstâncias não demonstram o contrário, sobretudo porque se encontra mais perto das partes e das provas apresentadas. Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AGRAVANTE APTAS A ENSEJAR A PRESENÇA DO FUMUS BOONI IURIS EM PRIMEIRO GRAU.

PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE DO JUIZ COM A PROVA (IMEDIATIDADE). MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO . - Aplicável, à espécie, o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem permitindo dispor de fartos elementos aptos a formar sua convicção". (TJRN – AI nº 0807065-78.2023.8.20.0000 – Da Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 02/08/23).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR). EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DO JUÍZO.

DECISÃO

MANTIDA. Reintegração de posse. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Princípio da imediatidade. Pelo princípio da imediatidade da prova produzida e ângulo de visão privilegiada do juízo singular, próximo das partes, do imóvel e das provas do processo, lhe garantem melhor formação da convicção, cuja possibilidade de revisão é inerente ao procedimento, mediante apresentação de outros elementos que possa lhe convencer do contrário.

Caso. Ademais, quanto às alegações relativas ao casamento da agravada com o filho dos agravantes, e que em razão dessa relação teriam emprestado o imóvel de sua propriedade para que eles utilizassem, mas diante do rompimento da relação, a agravada teria permanecido no imóvel sem a sua concordância ? saliento que são circunstâncias que dependem de dilação probatória. Não havendo provas cabais acerca dos fatos narrados por parte da agravante, ao menos neste momento processual, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reintegração da posse.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME". (TJRS - AI nº 700.***.***-33 RS - Relator Desembargador Giovanni Conti - 17ª Câmara Cível - j. em 05/05/2020 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE -

DECISÃO

MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Antes de examinar o pedido liminar, o Juiz que preside o feito determinou a realização de audiência de justificação, como determina o artigo 562 do CPC, e, por entender não haver maiores substratos probatórios que demonstrassem a efetiva posse dos autores, indeferiu o pedido de tutela formulado. Verifica-se dos autos que a prova testemunhal, colhida em audiência de justificação, não foi capaz de comprovar a posse anterior dos autores no imóvel.

É cediço que a posse é questão de fato, não de direito, sendo certo que na ação possessória não se discute propriedade, mas tão somente a posse, devendo ser verificada a questão relativa à melhor posse do bem. Desta forma, não importa a alegação recursal dos autores de que há contrato de compra e venda e documentos que comprovam que os agravantes deram entrada nos procedimentos necessários para obtenção da escritura.

Nessa esteira, não havendo comprovação do exercício da posse pelos Recorrentes, há de ser desprovido o presente Agravo de Instrumento". (TJMT - AI nº 10021161320228110000 - Relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/05/2022 - destaquei). Feitas estas considerações, o entendimento aplicado pelo Jjuízo a quo na decisão agravada deve ser mantido, pelo menos até que haja o exaurimento da instrução probatória em curso na instância de origem, quando, então, o Juízo competente terá elementos de convicção suficientes à análise da regularidade, ou não da posse, bem como do alegado esbulho.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MERCIA MARIA NASCIMENTO BORGES SALES, EDILENE BATISTA DE MENEZES

Advogados

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA (OAB 2508/RN), MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA (OAB 13045/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MERCIA MARIA NASCIMENTO BORGES SALES, EDILENE BATISTA DE MENEZES

Advogados

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA (OAB 2508/RN), MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA (OAB 13045/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MERCIA MARIA NASCIMENTO BORGES SALES, EDILENE BATISTA DE MENEZES

Advogados

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA (OAB 2508/RN), MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA COSTA FERREIRA (OAB 13045/RN)