0809127-57.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0809127-57.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Advogado(s): Polo passivo 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Advogado(s):

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ NO JUÍZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, referente a ação de obrigação de fazer envolvendo pessoa incapaz como parte no polo ativo.

II - Questão em Discussão: Viabilidade de tramitação de processos com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III - Razões de Decidir:

1. A Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, autoriza a participação de pessoas físicas como partes, sem restrição quanto à condição de incapacidade.

2. É assegurada a possibilidade de incapazes litigarem nesses foros, desde que devidamente representados ou assistidos.

3. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 somente ocorre na ausência de regramento específico, o que não é o caso.

4. Competência fixada no Juizado Especial da Fazenda Pública, em consonância com a legislação e entendimento consolidado.

IV - Dispositivo e Tese: Fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, suscitante, para processar e julgar a demanda. É possível a tramitação de ações com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que estes sejam representados ou assistidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do conflito e fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ora suscitante, para processar e julgar ação de origem, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão.