0809150-66.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: - Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. As cooperativas que integram o sistema Unimed respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de plano de saúde, em razão da atuação integrada e da aparência de unicidade institucional.

2. A exclusão de cooperativa do polo passivo com base em alegação de ilegitimidade exige instrução probatória quanto à existência de vínculo contratual e à extensão da obrigação.

3. A negativa de cobertura de procedimento médico deve ser analisada sob os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da efetividade do direito à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.03.2020, DJe 20.03.2020. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, tudo conforme voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central, em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (processo nº 0825142-02.2025.8.20.5001) ajuizada por Renata Ribeiro de Souza, deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a operadora de saúde custeasse o procedimento cirúrgico solicitado pela autora, sob pena de pagamento de multa cominatória.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: a) Ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a recorrida é beneficiária de plano de saúde administrado pela Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico, conforme documentação acostada aos autos originários (IDs nº 149005699 e 149362932); b) Que não existe qualquer relação contratual ou jurídica entre a autora e a Unimed Nacional que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda, razão pela qual a manutenção da decisão ora agravada resultaria em flagrante constrangimento jurídico e afronta ao princípio da inércia jurisdicional; c) Que, por consectário lógico da ausência de legitimidade, inexiste qualquer obrigação por parte da agravante de custear o procedimento reclamado.

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pelo seu provimento, ao final. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 31997890. A parte agravada não apresentou contrarrazões (certidão de ID 32697703). Com vista dos autos, o Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 12° Procurador de Justiça, deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse do órgão ministerial.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico, não havendo qualquer relação jurídica ou contratual entre si e a recorrida. Aduz, ainda, que a decisão impugnada enseja grave risco de constrangimento jurídico e afronta ao princípio da inércia da jurisdição.

A controvérsia, no entanto, insere-se no contexto do sistema Unimed, cuja jurisprudência reiterada, notadamente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento no sentido da solidariedade de fato entre as cooperativas que integram a estrutura nacional da marca, sobretudo em situações nas quais o beneficiário não possui clareza acerca da real identidade da operadora contratada, ante a atuação institucional integrada e aparência de unicidade.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA À UNIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração da rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções de estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes.

2. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes .

3. No caso em exame, além do tratamento médico a que está submetido o usuário não ser realizado por outro estabelecimento hospitalar equivalente, a Unimed Paulistana e a Central Unimed, por integrarem o mesmo grupo UNIMED, assumem, perante os beneficiários, a responsabilidade solidária pelo fornecimento de serviços médico-hospitalares.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1545603 SP 2019/0217107-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2020). Portanto, diante da alegada negativa de cobertura do procedimento prescrito (técnica cirúrgica minimamente invasiva para tratamento de síndrome do túnel do carpo), e considerando a tutela do direito fundamental à saúde, deve prevalecer, neste momento processual, a plausibilidade da tese da teoria da aparência e da solidariedade entre as cooperativas do sistema Unimed.

A análise detalhada da relação contratual, a existência ou não de autorização legítima e a real extensão da obrigação da agravante demandam instrução probatória, sendo indevida a exclusão sumária da UNIMED NACIONAL do polo passivo por ocasião da apreciação do agravo de instrumento. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade pelo custeio do procedimento, é importante observar que a negativa da cobertura ao método menos invasivo, embora amparada pela alegação de não previsão no contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/98, deve ser analisada sob a perspectiva da efetividade da proteção contratual, da razoabilidade da recusa e da necessária compatibilidade com o princípio da boa-fé objetiva.

Ressalte-se que o direito à saúde, conforme previsão constitucional (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), reveste-se de essencialidade, cabendo ao Poder Judiciário tutelar sua concretização diante de situações em que se constata risco à integridade física do beneficiário, mormente diante de documentação médica que indique urgência e dor persistente, como nos autos. Por outro lado, eventual prejuízo financeiro à agravante é reversível e poderá ser compensado, caso reconhecida, ao final, a ausência de obrigação contratual.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão do julgamento. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RENATA RIBEIRO DE SOUZA

Advogados

JORGE LUIZ CAMARA NICACIO (OAB 17531/RN), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, RENATA RIBEIRO DE SOUZA

Advogados

JORGE LUIZ CAMARA NICACIO (OAB 17531/RN), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)