0809179-53.2024.8.20.0000

Alegou que: “mesmo atendendo a todos os requisitos formais e materiais impostos pelo Edital nº 01/2024, ou seja, possuindo valor superior a 70% do valor orçado pela Administração (item ‘7.8’), com custo de execução inferior ao da proposta (item ‘7.8.1.1’), a empresa Agravante foi surpreendida com a solicitação de nova documentação para comprovação da exequibilidade”; “não há nenhum indício de inexequibilidade da proposta nos termos do Edital vinculativo nº 01/2024”; “buscando sanar as exigências feitas, a empresa Impetrante elaborou documento descritivo dos gastos”; “tais documentos foram indeferidos para o propósito que possuíam”; “celeridade do processo licitatório, embora necessária para a realização das obras públicas, não pode se sobrepor ao direito das empresas licitantes de gozar das garantias editalícias e processuais no âmbito administrativo”; “o indeferimento posterior da documentação enviada, sob a justificativa de não atendimento à cláusula 7.7.4 do Edital, sem a devida explicação, configura clara violação ao princípio do contraditório”; “a abertura SIMBÓLICA, pouquíssimos minutos, de prazo para recurso administrativo em tempo adequado agrava ainda mais a situação, privando a empresa plenamente de exercer seu direito a recurso”; “é notória as reiteradas tentativas, ilegais e injustificadas, de desclassificação do certame, principalmente quando percebido que a diferença que levou à desclassificação é de, aproximadamente, apenas 0,433% ou R$2.200,00”; “a Agravada se insurge à contratação de empresa, supostamente, com proposta inexequível por sua proposta ser de ‘apenas’ 74,57% (setenta e quatro vírgula cinquenta e sete por cento) e não os 75% (setenta e cinco por cento) relativamente presumidos na Lei”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender o edital a fim de garantir o exame da exequibilidade da proposta de preço e, ao final, homologar a proposta e aptidão no certame. Indeferido o pleito de suspensividade. A agravante apresentou agravo interno. Sem manifestação da parte agravada. O edital licitatório nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de Currais Novos, cujo objetivo é a “contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia civil, para a construção de complexo esportivo de lazer”, adotou expressamente o regime de empreitada por preço global previsto na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).

Por ter sido formalizado após 30/12/2023, não mais se aplicam as regras da Lei nº 8.666/93. Conforme art. 59, incisos III e IV, e § 4º da Lei nº 14.133/21: Art.

59. Serão desclassificadas as propostas que: [...]

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; [...] § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Por se tratar de serviço de engenharia, a proposta do agravante é legalmente considerada inexequível, pois inferior a 75% do orçamento indicado pela Administração Municipal, ainda que a diferença seja reduzida.

A observância do percentual mínimo é requisito objetivo imposto pela lei, de sorte que o não cumprimento acarreta invariavelmente a desclassificação da proposta. Não cabe ao magistrado, na estreita via do mandado de segurança, examinar liminarmente os aspectos técnicos da proposta para considerá-la exequível, em contrariedade à referida regra legal, notadamente porque a via eleita é incompatível com a dilação probatória.

Por isso, não estando de plano demonstrada a violação a direito líquido e certo, não há falar em deferimento liminar da tutela. No que se refere ao prazo exíguo para apresentar recurso ao julgamento das propostas, está em consonância com o art. 165, § 1º, I da Lei nº 14.133/21, que estabelece que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente: Art. 165 [...] § 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento; O edital seguiu a regra legal ao prever: 19.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. [...] 19.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 19.3.1 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 19.3.2 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

Como não houve manifestação imediata acerca da intenção de recorrer, não há falar em cerceamento de defesa, pois precluso o direito e, consequentemente, não aplicável o prazo de três dias úteis para apresentar as razões recursais. Não evidenciada qualquer violação a direito líquido e certo, a afastar a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar previsto no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, J S SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

Advogados

INGRED ADELY DE ARAUJO SOUZA (OAB 8847/RN), DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB 508231/SP)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

Advogado

INGRED ADELY DE ARAUJO SOUZA (OAB 8847/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, J S SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

Advogados

INGRED ADELY DE ARAUJO SOUZA (OAB 8847/RN), DANIEL LUCAS OLINTO MENDES (OAB 508231/SP)

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para suspender o edital a fim de garantir o exame da exequibilidade da proposta de preço e, ao final, homologar a proposta e aptidão no certame. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O edital licitatório nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, cujo objetivo é a “contratação de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia civil, para a construção de complexo esportivo de lazer”, adotou expressamente o regime de empreitada por preço global previsto na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).

Por ter sido formalizado após 30/12/2023, não mais se aplicam as regras da Lei nº 8.666/93. Conforme art. 59, incisos III e IV, e § 4º da Lei nº 14.133/21: Art.

59. Serão desclassificadas as propostas que: [...]

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; [...] § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Por se tratar de serviço de engenharia, a proposta do agravante é legalmente considerada inexequível, pois inferior a 75% do orçamento indicado pela Administração Municipal, ainda que a diferença seja reduzida.

A observância do percentual mínimo é requisito objetivo imposto pela lei, de sorte que o não cumprimento acarreta invariavelmente a desclassificação da proposta. No que se refere ao prazo exíguo para apresentar recurso ao julgamento das propostas, está em consonância com o art. 165, § 1º, I da Lei nº 14.133/21, que estabelece que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente: Art. 165 [...] § 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:

I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento; O edital seguiu a regra legal ao prever: 19.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. [...] 19.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 19.3.1 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 19.3.2 O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

Como não houve manifestação imediata acerca da intenção de recorrer, não há falar em cerceamento de defesa, pois precluso o direito e, consequentemente, não aplicável o prazo de três dias úteis para apresentar as razões recursais. Não evidenciada qualquer violação a direito líquido e certo, a afastar a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminar previsto no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 2ª Vara de Currais Novos. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 15 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator