0809189-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809189-63.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA, VINÍCIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e aos Embargos de Declaração, para manter a tutela provisória que determinou ao ECAD que se abstivesse de realizar a cobrança de direitos autorais relativos a execuções musicais em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba quando houver contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 4º, 28, 29, 68, §§ 2º e 3º e 110 da Lei nº 9.610/1998, aos arts. 300, §3º, 311, 371, 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 492, e 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o Município de Macaíba possui responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes de eventos que promove direta ou indiretamente, ainda que executados por terceiros contratados, por se tratar de obrigação legal autônoma.

Afirma, ainda, que houve omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à análise do periculum in mora reverso, da irreversibilidade da tutela concedida e da responsabilidade do ente público pela organização e promoção dos eventos culturais. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e inexistência de dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso.

No mérito, sustenta a inexistência de violação à Lei nº 9.610/1998 e ao Código de Processo Civil, defendendo que a Administração Pública não responde automaticamente pelos encargos comerciais assumidos por terceiros contratados, salvo nas hipóteses de culpa in vigilando, culpa in eligendo ou previsão contratual expressa, circunstâncias não demonstradas nos autos, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Com efeito, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de recursos especial e extraordinário contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735/STF, aplicada por analogia: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Nesse sentido: Ementa: Direito da saúde. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tratamento médico-hospitalar.

Urgência. Recurso interposto contra decisão que analisa pedido de antecipação de tutela ou medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735 do supremo tribunal federal.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a decisão que concedeu tutela de urgência.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

IV. Dispositivo

5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1473682 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Demissão ex officio. Decisão interlocutória. Incidência da súmula 735/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

IV. Dispositivo

5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1524063 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024) A aplicação da referida súmula, no entanto, vem sendo mitigada pela Corte Cidadã, quando é apontada violação ao art. 300 do CPC, como foi o caso. Ocorre que, considerando o teor do acórdão recorrido, da mesma forma não se pode admitir o recurso, pois a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas, o que traz a incidência da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILDIADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto, em razão de distrato formalizado entre a operadora e a estipulante.

2. O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, pois essas decisões possuem natureza precária e provisória, sujeitas à modificação a qualquer tempo, incidindo a Súmula n. 735 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.731.335/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

3. Ao analisar o caso, o Tribunal estadual, com fundamento no que lhe foi apresentado em juízo, concluiu que, "em sede de cognição sumária, deve ser modificada a decisão para revogar a tutela de urgência deferida" (fl. 192). Desse modo, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.679.275/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, por entender que (i) o recurso visava discutir tutela de urgência deferida com base em cognição sumária, o que atrai a incidência da Súmula 735 do STF, e (ii) a pretensão recursal implicava reexame do contexto fático-probatório dos autos, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ. A parte agravante não impugnou esses fundamentos de forma específica e suficiente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo; (ii) estabelecer se a análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial esbarra nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada é incindível e possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela contidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP).

4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que veda o conhecimento do agravo quando ausente impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, sendo inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

6. Ademais, por se tratar de decisão provisória, que não exaure a análise do mérito da causa, é incabível recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, sendo possível apenas a discussão sobre eventual afronta aos dispositivos legais que tratam da própria tutela de urgência (CPC, art. 300), o que não se verifica no caso.

7. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e voltadas ao mérito, sem demonstrar objetivamente a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, tampouco apresentou elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.770.325/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da(s) citada(s) súmula(s) na(s) questão(ões) controversa(s) apresentada(s) é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, e da Súmula 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809189-63.2025.8.20.0000 Polo ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA, VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA Polo passivo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0809189-63.2025.8.20.0000 Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD Advogado: Dr.

Paulo Henrique de Abreu Silva Embargado: Município de Macaíba Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições, com o objetivo de anular o julgamento por ausência de sustentação oral, reconhecer a responsabilidade do Município de Macaíba pelo pagamento de direitos autorais, revogar ou limitar a tutela provisória concedida, bem como obter o prequestionamento das matérias suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão em razão da não apreciação de pedido de sustentação oral; (ii) estabelecer se o Município de Macaíba pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos nos quais há contratação de terceiros para a execução musical; (iii) determinar se houve omissão quanto à análise do periculum in mora reverso e da irreversibilidade da tutela provisória; e (iv) verificar a possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de sustentação oral formulado por petição avulsa não observa o procedimento administrativo próprio, disciplinado pela Resolução nº 28/2022 do TJRN, razão pela qual não configura vício apto a macular o julgamento.

4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o julgamento do Agravo de Instrumento ocorreu em estrita observância ao rito processual e ao devido processo legal.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a tese central relativa à responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, afastando a obrigação do Município quando inexistente contratação direta dos artistas, previsão contratual expressa ou culpa comprovada do ente público.

6. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN, no sentido de que o ente público não responde por encargos comerciais assumidos por terceiros contratados.

7. Os precedentes invocados pelo ECAD foram devidamente distinguidos, por tratarem de hipóteses em que havia previsão contratual expressa ou contratação direta pelo Município.

8. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistente no caso concreto, sendo insuficiente a divergência entre a decisão e a interpretação da parte.

9. A análise da ausência de probabilidade do direito do ECAD afasta, de forma implícita e suficiente, a alegação de periculum in mora reverso e de irreversibilidade da tutela provisória.

10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à manifestação consultiva sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

11. O prequestionamento resta configurado quando a matéria jurídica é enfrentada pelo tribunal, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, conforme jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

12. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 134.208/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial, DJ 16/09/2002; STJ, AgInt nos EREsp 1.494.826/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 25/05/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.902.027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/11/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD em face do Acórdão de Id 34478249 que, por unanimidade de votos, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto em desfavor do Município de Macaíba, conheceu e negou provimento ao recurso. Em suas razões, a parte embargante aduz que o Acórdão é omisso porque deixou de observar seu pedido de sustentação oral, configurando cerceamento do seu direito de defesa.

Sustenta que o colegiado deixou de enfrentar pontos essenciais, como a demonstração de que o próprio Município é o realizador e promotor dos eventos, tendo contratado diretamente artistas e estruturado as festividades – circunstância que, segundo o ECAD, atrai responsabilidade direta pelos direitos autorais (arts. 68 e 110 da Lei 9.610/1998). Alega contradição porque o acórdão afastou precedentes da própria Câmara (APCs nº 0800206-16.2023.8.20.5151 e nº 0800634-68.2023.8.20.5160), que reconhecem a responsabilidade municipal quando há contratação direta de artistas, situação idêntica à dos autos.

Afirma, ainda, que o acórdão é omisso porque ignorou argumentos sobre a generalidade e irreversibilidade da tutela, que abrange eventos futuros e indeterminados, gerando periculum in mora reverso e violando a segurança jurídica. Argumenta que houve julgamento prematuro do mérito, pois o acórdão teria analisado questões materiais sem que o ECAD pudesse apresentar defesa no primeiro grau. Ao final, requer o provimento dos Embargos Declaratórios para sanar os vícios apontados e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o julgamento por ausência de sustentação oral, bem como reconhecer a responsabilidade do Município de Macaíba pelos direitos autorais e revogar ou limitar a tutela provisória concedida, além de pugnar pelo prequestionamento da matéria trazida ao debate.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 36215135).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte embargante pretende que sejam sanadas supostas omissões e contradições apontadas, para modificar o acórdão no sentido de anular o julgamento por ausência de sustentação oral, bem como para que seja reconhecida a responsabilidade do Município de Macaíba pelos direitos autorais e revogar ou limitar a tutela provisória concedida, além de pugnar pelo prequestionamento da matéria trazida ao debate.

Em proêmio, quanto a alegação de que o acórdão foi omisso porque deixou de observar seu pedido de sustentação oral, este não prospera, eis que o pedido de sustentação oral feito por petição avulsa sequer merece ser conhecido. Isso porque o pedido de sustentação oral é de natureza administrativa relacionada à Secretaria Judiciária, especificamente na Redação Judiciária, bem como possui procedimento próprio e de observância obrigatória a ser manejado por meio do PJ-e, disciplinado pela Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022, o que pode ser conferido no sítio eletrônico desta Egrégia Corte, nos links “https://www.tjrn.jus.br/sessoes-e-julgamento/sustentacao-oral-e-envio-de-memorial” e "https://suporte.tjrn.jus.br/arquivos/sustentacaooral.html”.

Dessa maneira, resta esclarecido que o julgamento do Agravo de Instrumento ocorreu em conformidade com o rito processual e que mera alegação de cerceamento de defesa por suposta não apreciação de pedido de sustentação oral, sem demonstração de vício processual formal, não invalida o acórdão, cujo julgamento seguiu o devido processo legal. Não merece guarida a alegação de omissão sob o argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar a demonstração de que o próprio Município é o realizador e promotor dos eventos, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a tese central do Agravo de Instrumento: a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais quando o Município de Macaíba promove eventos públicos, mas contrata terceiros para a execução musical.

Frise-se que o acórdão fundamentou-se no entendimento consolidado do Colendo STJ e do próprio TJRN, colacionando julgados das três Câmaras Cíveis. Entendimento esse no sentido de que o ente público não pode ser compelido ao pagamento de encargos comerciais assumidos por contratados, salvo em caso de culpa comprovada (culpa in eligendo ou in vigilando) ou previsão contratual expressa, o que não foi demonstrado nos autos.

O acórdão explicitou que o Município não aufere benefício econômico direto da execução musical nesses casos, sendo a responsabilidade do prestador de serviços contratado. Além disso, a jurisprudência citada pelo ECAD foi devidamente distinguida (distinguishing), mostrando que tratavam de casos onde a obrigação do município estava expressamente prevista em contrato ou o próprio ente público contratou diretamente os artistas, hipóteses distintas da presente demanda.

Mister ressaltar, ainda, que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna ao julgado, não a que existe entre a decisão e o entendimento da parte ou decisões de outros tribunais. Quanto a alegada omissão em relação a questão do periculum in mora reverso e a alegada irreversibilidade da tutela provisória, esta não prospera, porque também se extrai do acórdão a análise destas matérias, ao se decidir pela ausência de probabilidade do direito do ECAD em cobrar diretamente do Município, o que esvazia a argumentação de dano irreparável ao sistema de arrecadação.

Por conseguinte, reitere-se que a hipótese dos autos não trata de caso específico e se refere de forma genérica a execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, nos quais há contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais. Nesses termos, depreende-se que não há omissão a ser sanada, tampouco contradição, erro material ou obscuridade, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios, evidenciando notadamente que a parte embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração.

Ademais, cumpre-nos observar que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO

DISPOSITIVO

LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002).

2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada.

3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada.

4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente.

5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema.

6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente.

7. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento.

Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ".

3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020.

4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020.

5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ – EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositados os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809189-63.2025.8.20.0000 Polo ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s): PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Agravo de Instrumento n.º 0809189-63.2025.8.20.0000 Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD Advogado: Dr.

Paulo Henrique de Abreu Silva Agravado: Município de Macaíba Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EVENTOS CULTURAIS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, objetivando o reconhecimento da legitimidade de cobrança de direitos autorais diretamente do Município de Macaíba, em razão de execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo ente municipal, ainda que mediante contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o Município pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos culturais por ele promovidos, mas realizados mediante contratação de terceiros executores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Município não aufere benefício econômico direto da execução musical em eventos públicos culturais, de modo que não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais quando contrata terceiros para a execução das obras.

4. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021 vedam a transferência automática de encargos comerciais assumidos pelos contratados à Administração Pública, salvo em caso de comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, o que não restou demonstrado.

5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN afasta a presunção de solidariedade entre Município e contratado, exigindo previsão legal ou contratual expressa para tanto.

6. Precedentes indicados pela parte agravante (AC nº 0800206-16.2023.8.20.5151 e AC nº 0800634-68.2023.8.20.5160) não se aplicam ao caso, por tratarem de hipóteses em que a obrigação do Município estava expressamente prevista em contrato ou em que o próprio ente público contratou diretamente os serviços musicais, sem intermediação de terceiros.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.610/1998, art. 68; Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º; CF/1988, art.

37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, – j. 09/08/2016; AgInt no REsp 1.797.700/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/03/2022; TJRN, AC nº 0801809-75.2022.8.20.5114, Rel. Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte, 3ª Câmara Cível, j. 09/05/2025; TJRN, AC nº 0800441-16.2022.8.20.5119, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, 2ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJRN, AC nº 0801468-16.2022.8.20.5125, Rel.

Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 11/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela Inibitória (nº 0801306-28.2025.8.20.5121) ajuizada por Município de Macaíba, deferiu “A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, com fundamento nos arts. 300 e 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu ECAD que se abstenha de realizar ou manter a cobrança de quaisquer valores a título de direitos autorais relativos a execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, nos quais haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.” Ato contínuo, consignou que “A eficácia desta decisão abrange os eventos passados e futuros, desde que realizados sem finalidade lucrativa e com regular contratação de empresas ou artistas, enquanto não sobrevier nova deliberação judicial.” E fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 536, §1º, do CPC.

Em suas razões, a parte Agravante aduz que a Lei nº 9.610/1998 estabelece a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais por execução pública de obras musicais, sem distinção entre entes públicos ou privados, eis que é obrigação legal autônoma que independe de culpa ou lucro. Afirma que em 2022, o Município de Macaíba firmou um acordo com o ECAD reconhecendo essa obrigação, o que demonstra a previsibilidade do pagamento.

Cita jurisprudência em prol da sua tese e sustenta que a invocação do princípio da supremacia do interesse público não justifica o descumprimento de obrigação legal, que viola a legalidade administrativa (art. 37, CF) e a proteção à propriedade intelectual (art. 5º, XXVII, CF). Assevera que o pagamento de direitos autorais é despesa ordinária que possui previsão no orçamento municipal e que, por este motivo, não configura ônus imprevisto.

Ressalta a existência de periculum in mora reverso, sob o argumento de que a decisão agravada causa dano irreversível ao ECAD e aos titulares de direitos autorais, comprometendo o sistema de arrecadação coletiva e a subsistência de artistas, bem como que a suspensão da cobrança incentiva outros entes públicos a descumprirem a lei, gerando efeito multiplicador. Defende que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito está demonstrada pela clara fruição de um bem intelectual alheio sem qualquer contrapartida, em detrimento da lei, e o perigo de dano, porque cada evento que venha a ocorrer sem recolhimento da obrigação legal autônoma estaria sendo materializado o uso indevido e não remunerado da obra intelectual.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada, “reconhecendo a legitimidade do ECAD de cobrar direitos autorais dos eventos das execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ainda que haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.” Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 31439144).

Agravo Interno pugnando pela reconsideração dessa decisão (Id 31614334). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (Id 32696430). Contrarrazões pelo desprovimento do Agravo Interno (Id 33079282). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a legitimidade do ECAD de cobrar direitos autorais dos eventos das execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, ainda que haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais. Nesse contexto, verifica-se que não assiste razão a parte agravante, porquanto esta Egrégia Corte tem adotado o entendimento no sentido de que o Ente Público que promove evento público não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais nas hipóteses em que a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, eis que não aufere benefício econômico direto da atividade, devendo a responsabilidade pelo respectivo encargo recair sobre o prestador de serviços contratado.

Vejamos: “Ementa: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO PÚBLICO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PAGAMENTO AO ECAD. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com pedido de tutela inibitória e indenizatória, movida contra o Município de Canguaretama/RN, sob a alegação de que este promoveu o evento público “XXIV Santo Antônio do Povo – edição 2022”, com execução pública de obras musicais sem autorização prévia nem pagamento de direitos autorais.

O pedido visava à condenação do Município ao pagamento dos valores devidos e à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de futuras execuções musicais sem prévia licença do ECAD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais em evento promovido com a participação de particulares contratados, à luz da legislação aplicável e da ausência de cláusula contratual específica ou de prova de culpa da Administração.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O Município só pode ser responsabilizado por direitos autorais em eventos com execução musical se houver cláusula contratual específica ou prova de culpa administrativa.

3. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência automática de encargos comerciais do contratado para a Administração, salvo comprovação de conduta culposa, o que não foi demonstrado.

4. A solidariedade entre o Município e os contratados não pode ser presumida, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1.797.700/DF), exigindo previsão legal ou contratual expressa, ausente no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO.

5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.610/1998, arts. 68, 105 e 110; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º; Código Civil, art. 265; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.700/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; AC 0800487-11.2023.8.20.5138, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024; ED em AC 0801375-89.2022.8.20.5113, Juíza convocada Érika de Paiva, Terceira Câmara Cível, j. em 06/02/2025.

ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (TJRN – AC n.º 0801809-75.2022.8.20.5114 – Relatora Juíza Convocada Erika de Paiva – 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “EMENTA: AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Lajes contra sentença que o condenou ao pagamento de valores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a título de direitos autorais, em razão da execução pública de obras musicais em eventos organizados pelo ente municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados pelo município deve ser atribuída ao ente público ou aos contratados responsáveis pela execução das obras musicais.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A obrigação de recolhimento de direitos autorais recai sobre aqueles que efetivamente promovem e executam as obras musicais, conforme previsto no art. 68 da Lei n. 9.610/1998.

4. O Município não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais quando a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, pois não aufere benefício econômico direto da atividade.

5. A exigência de pagamento pelo ente público afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), que impõe que a Administração somente pode atuar nos limites da lei.

6. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais, incluindo direitos autorais, deve recair sobre os contratados e não sobre o poder público.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos promovidos por ente público recai sobre os organizadores e executores da atividade, não sobre o município.

2. A mera organização de eventos pelo poder público não implica, por si só, na obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo necessária a comprovação de proveito econômico direto.

3. A imposição de pagamento ao ente público sem previsão legal expressa configura violação ao princípio da legalidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 9.610/1998, art.

68. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG; STF, ADC nº 16/DF; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801375-89.2022.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803011-20.2022.8.20.5104, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024.” (TJRN – AC n.º 0800441-16.2022.8.20.5119 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes – 2ª Câmara Cível – j. em 28/03/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais no evento “37ª Feira de Cultura da Cidade de Patu”. Alega o Apelante que o Município, como organizador dos eventos, é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados pelo município pode ser atribuída ao ente público; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária do ente público no caso de inadimplemento do contratado.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A legislação aplicável (Lei 9.610/98 e Lei 14.133/2021) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados por entes municipais recai sobre os contratados, não podendo ser transferida à Administração Pública, salvo em caso de comprovada culpa in eligendo ou in vigilando.

4. O art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) prevê que a inadimplência do contratado quanto a encargos comerciais, como os direitos autorais, não transfere tal obrigação à Administração Pública.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a relação jurídica envolvendo direitos autorais é de natureza privada e que a transferência da responsabilidade para o ente público contraria o princípio da supremacia do interesse público.

6. Ausente comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização, não se configura a responsabilidade solidária do Município pelos encargos decorrentes da execução do contrato.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados por entes municipais recai sobre os contratados, salvo comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização contratual.

2. A legislação de licitações (Lei 14.133/2021) prevalece sobre a Lei 9.610/98 no tocante à definição de encargos contratuais, em observância ao princípio da supremacia do interesse público. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/98, art. 68; Lei 14.133/2021, art. 121, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXVII e XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09.08.2016.

STF, ADC nº 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24.11.2010. TJRN, Apelação Cível nº 0800487-11.2023.8.20.5138, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024.” (TJRN – AC n.º 0801468-16.2022.8.20.5125 – Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que o Município não é obrigado a pagar direitos autorais por execução musical realizada por terceiros contratados, salvo se houver contrato expresso prevendo tal obrigação ou comprovação de culpa do ente público na fiscalização do contrato, já que não obtém benefício econômico direto da atividade.

Ademais, importante reiterar que de acordo com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021, os encargos de natureza comercial assumidos por contratados não podem ser repassados à Administração Pública, o que revela a aplicação subsidiária da Lei nº 9.610/1998, para alcançar os Entes Públicos apenas nas hipóteses de contratação expressa ou culpa por não cumprimento desta contratação, de modo que não há falar em responsabilidade objetiva neste caso.

Corroborando com esse entendimento, cita-se, ainda, o seguinte julgado do Colendo STJ: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA.

1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos.

2. Hipótese em que os eventos festivos, com execução pública de obras musicais, foram realizados por empresas contratadas mediante licitação para esse fim específico.

3. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1991, é vedada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

4. A obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, ainda que por expressa previsão legal, não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica, além de permitir a inserção dos valores cobrados pelo ECAD no conceito de "encargos comerciais".

5. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF.

6. A preponderância das regras contidas na Lei nº 8.666/1991, quando em conflito com a lei de direitos autorais, é corolário lógico do princípio da supremacia do interesse público, notadamente para garantir que os fins almejados no processo licitatório - isonomia entre os concorrentes e seleção da proposta mais vantajosa - sejam atingidos.

7. Entendimento que não retira o direito do autor, constitucionalmente assegurado, de receber retribuição pela utilização de suas obras, mas apenas define quem é o responsável pelo recolhimento dos valores devidos ao ECAD.

8. Recurso especial não provido.” (STJ – REsp n.º 1.444.957/MG – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – j. em 09/08/2016 – destaquei). Por conseguinte, importante destacar que esta hipótese é diferente do caso tratado na Apelação Cível nº 0800206-16.2023.8.20.5151, também desta relatoria e citado pela parte agravante em Agravo Interno com a finalidade de constituir defesa da sua tese (Id 31614336), porque versa sobre cobrança feita pelo ECADE em face de evento específico contratado diretamente pelo ente público, sem o intermédio de terceira pessoa.

Assim como na AC nº 0800634-68.2023.8.20.5160, da relatoria do Desembargador Amauri Moura Sobrinho, também citada pela parte agravante na defesa dos seus argumentos, que esclarece o seguinte: “In casu, a responsabilidade do município recorrente pelo recolhimento dos direitos autorais ficou expressamente prevista em contrato decorrente de inexigibilidade de licitação, sem intervenção de empresa promotora do evento, sendo inconteste o dever do município para com o ECAD.” Reitere-se, a hipótese dos autos não trata de caso específico e se refere de forma genérica a execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, nos quais haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais, conforme consignado na decisão agravada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809189-63.2025.8.20.0000. Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD. Advogado: Dr. Paulo Henrique de Abreu Silva. Agravado: Município de Macaíba. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela Inibitória (nº 0801306-28.2025.8.20.5121) ajuizada por Município de Macaíba, deferiu “A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, com fundamento nos arts. 300 e 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu ECAD que se abstenha de realizar ou manter a cobrança de quaisquer valores a título de direitos autorais relativos a execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, nos quais haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.” Ato contínuo, consignou que “A eficácia desta decisão abrange os eventos passados e futuros, desde que realizados sem finalidade lucrativa e com regular contratação de empresas ou artistas, enquanto não sobrevier nova deliberação judicial.” E fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 536, §1º, do CPC.

Em suas razões, a parte Agravante aduz que a Lei nº 9.610/1998 estabelece a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais por execução pública de obras musicais, sem distinção entre entes públicos ou privados, eis que é obrigação legal autônoma que independe de culpa ou lucro. Afirma que em 2022, o Município de Macaíba firmou um acordo com o ECAD reconhecendo essa obrigação, o que demonstra a previsibilidade do pagamento.

Cita jurisprudência em prol da sua tese e sustenta que a invocação do princípio da supremacia do interesse público não justifica o descumprimento de obrigação legal, que viola a legalidade administrativa (art. 37, CF) e a proteção à propriedade intelectual (art. 5º, XXVII, CF). Assevera que o pagamento de direitos autorais é despesa ordinária que possui previsão no orçamento municipal e que, por este motivo, não configura ônus imprevisto.

Ressalta a existência de periculum in mora reverso, sob o argumento de que a decisão agravada causa dano irreversível ao ECAD e aos titulares de direitos autorais, comprometendo o sistema de arrecadação coletiva e a subsistência de artistas, bem como que a suspensão da cobrança incentiva outros entes públicos a descumprirem a lei, gerando efeito multiplicador. Defende que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito está demonstrada pela clara fruição de um bem intelectual alheio sem qualquer contrapartida, em detrimento da lei, e o perigo de dano, porque cada evento que venha a ocorrer sem recolhimento da obrigação legal autônoma estaria sendo materializado o uso indevido e não remunerado da obra intelectual.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada, “reconhecendo a legitimidade do ECAD de cobrar direitos autorais dos eventos das execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ainda que haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.”

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto esta Egrégia Corte tem adotado o entendimento no sentido de que o Ente Público que promove evento público não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais nas hipóteses em que a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, eis que não aufere benefício econômico direto da atividade, devendo a responsabilidade pelo respectivo encargo recair sobre o prestador de serviços contratado.

Vejamos: “Ementa: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO PÚBLICO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PAGAMENTO AO ECAD. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com pedido de tutela inibitória e indenizatória, movida contra o Município de Canguaretama/RN, sob a alegação de que este promoveu o evento público “XXIV Santo Antônio do Povo – edição 2022”, com execução pública de obras musicais sem autorização prévia nem pagamento de direitos autorais.

O pedido visava à condenação do Município ao pagamento dos valores devidos e à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de futuras execuções musicais sem prévia licença do ECAD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais em evento promovido com a participação de particulares contratados, à luz da legislação aplicável e da ausência de cláusula contratual específica ou de prova de culpa da Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O Município só pode ser responsabilizado por direitos autorais em eventos com execução musical se houver cláusula contratual específica ou prova de culpa administrativa.3. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência automática de encargos comerciais do contratado para a Administração, salvo comprovação de conduta culposa, o que não foi demonstrado.

4. A solidariedade entre o Município e os contratados não pode ser presumida, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1.797.700/DF), exigindo previsão legal ou contratual expressa, ausente no caso concreto.IV.

DISPOSITIVO.

5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.610/1998, arts. 68, 105 e 110; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º; Código Civil, art. 265; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.700/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; AC 0800487-11.2023.8.20.5138, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024; ED em AC 0801375-89.2022.8.20.5113, Juíza convocada Érika de Paiva, Terceira Câmara Cível, j. em 06/02/2025.

ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (TJRN – AC nº 0801809-75.2022.8.20.5114 – Relatora Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte – 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “EMENTA: AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Lajes contra sentença que o condenou ao pagamento de valores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a título de direitos autorais, em razão da execução pública de obras musicais em eventos organizados pelo ente municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados pelo município deve ser atribuída ao ente público ou aos contratados responsáveis pela execução das obras musicais.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A obrigação de recolhimento de direitos autorais recai sobre aqueles que efetivamente promovem e executam as obras musicais, conforme previsto no art. 68 da Lei n. 9.610/1998.

4. O Município não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais quando a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, pois não aufere benefício econômico direto da atividade.

5. A exigência de pagamento pelo ente público afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), que impõe que a Administração somente pode atuar nos limites da lei.

6. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais, incluindo direitos autorais, deve recair sobre os contratados e não sobre o poder público.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso provido.Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos promovidos por ente público recai sobre os organizadores e executores da atividade, não sobre o município.

2. A mera organização de eventos pelo poder público não implica, por si só, na obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo necessária a comprovação de proveito econômico direto.

3. A imposição de pagamento ao ente público sem previsão legal expressa configura violação ao princípio da legalidade administrativa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 9.610/1998, art.

68. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG; STF, ADC nº 16/DF; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801375-89.2022.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803011-20.2022.8.20.5104, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024.” (TJRN – AC nº 0800441-16.2022.8.20.5119 – Relator Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima – 2ª Câmara Cível – j. em 28/03/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais no evento “37ª Feira de Cultura da Cidade de Patu”. Alega o Apelante que o Município, como organizador dos eventos, é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados pelo município pode ser atribuída ao ente público; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária do ente público no caso de inadimplemento do contratado.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A legislação aplicável (Lei 9.610/98 e Lei 14.133/2021) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados por entes municipais recai sobre os contratados, não podendo ser transferida à Administração Pública, salvo em caso de comprovada culpa in eligendo ou in vigilando.

4. O art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) prevê que a inadimplência do contratado quanto a encargos comerciais, como os direitos autorais, não transfere tal obrigação à Administração Pública.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a relação jurídica envolvendo direitos autorais é de natureza privada e que a transferência da responsabilidade para o ente público contraria o princípio da supremacia do interesse público.

6. Ausente comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização, não se configura a responsabilidade solidária do Município pelos encargos decorrentes da execução do contrato.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados por entes municipais recai sobre os contratados, salvo comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização contratual.

2. A legislação de licitações (Lei 14.133/2021) prevalece sobre a Lei 9.610/98 no tocante à definição de encargos contratuais, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/98, art. 68; Lei 14.133/2021, art. 121, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXVII e XXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09.08.2016.

STF, ADC nº 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24.11.2010. TJRN, Apelação Cível nº 0800487-11.2023.8.20.5138, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024.” (TJRN – AC nº 0801468-16.2022.8.20.5125 – Relator Desembargador Dilermando Mota Pereira – 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que o Município não é obrigado a pagar direitos autorais por execução musical realizada por terceiros contratados, salvo se houver contrato expresso prevendo tal obrigação ou comprovação de culpa do ente público na fiscalização do contrato, já que não obtém benefício econômico direto da atividade.

Ademais, importante reiterar que de acordo com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021, os encargos de natureza comercial assumidos por contratados não podem ser repassados à Administração Pública, o que revela a aplicação subsidiária da Lei nº 9.610/1998, para alcançar os Entes Públicos apenas nas hipóteses de contratação expressa ou culpa por não cumprimento desta contratação, de modo que não há falar em responsabilidade objetiva neste caso.

Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1019, II).

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809189-63.2025.8.20.0000. Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD. Advogado: Dr. Paulo Henrique de Abreu Silva. Agravado: Município de Macaíba. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Tutela Inibitória (nº 0801306-28.2025.8.20.5121) ajuizada por Município de Macaíba, deferiu “A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, com fundamento nos arts. 300 e 311, IV, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu ECAD que se abstenha de realizar ou manter a cobrança de quaisquer valores a título de direitos autorais relativos a execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo Município de Macaíba, nos quais haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.” Ato contínuo, consignou que “A eficácia desta decisão abrange os eventos passados e futuros, desde que realizados sem finalidade lucrativa e com regular contratação de empresas ou artistas, enquanto não sobrevier nova deliberação judicial.” E fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base no art. 536, §1º, do CPC.

Em suas razões, a parte Agravante aduz que a Lei nº 9.610/1998 estabelece a obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais por execução pública de obras musicais, sem distinção entre entes públicos ou privados, eis que é obrigação legal autônoma que independe de culpa ou lucro. Afirma que em 2022, o Município de Macaíba firmou um acordo com o ECAD reconhecendo essa obrigação, o que demonstra a previsibilidade do pagamento.

Cita jurisprudência em prol da sua tese e sustenta que a invocação do princípio da supremacia do interesse público não justifica o descumprimento de obrigação legal, que viola a legalidade administrativa (art. 37, CF) e a proteção à propriedade intelectual (art. 5º, XXVII, CF). Assevera que o pagamento de direitos autorais é despesa ordinária que possui previsão no orçamento municipal e que, por este motivo, não configura ônus imprevisto.

Ressalta a existência de periculum in mora reverso, sob o argumento de que a decisão agravada causa dano irreversível ao ECAD e aos titulares de direitos autorais, comprometendo o sistema de arrecadação coletiva e a subsistência de artistas, bem como que a suspensão da cobrança incentiva outros entes públicos a descumprirem a lei, gerando efeito multiplicador. Defende que deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, porque estão presentes os requisitos necessários, a probabilidade do direito está demonstrada pela clara fruição de um bem intelectual alheio sem qualquer contrapartida, em detrimento da lei, e o perigo de dano, porque cada evento que venha a ocorrer sem recolhimento da obrigação legal autônoma estaria sendo materializado o uso indevido e não remunerado da obra intelectual.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada, “reconhecendo a legitimidade do ECAD de cobrar direitos autorais dos eventos das execuções musicais realizadas em eventos públicos culturais promovidos pelo MUNICÍPIO DE MACAÍBA, ainda que haja contratação de terceiros responsáveis pela execução das obras musicais.”

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto esta Egrégia Corte tem adotado o entendimento no sentido de que o Ente Público que promove evento público não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais nas hipóteses em que a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, eis que não aufere benefício econômico direto da atividade, devendo a responsabilidade pelo respectivo encargo recair sobre o prestador de serviços contratado.

Vejamos: “Ementa: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO PÚBLICO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PAGAMENTO AO ECAD. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra sentença que julgou improcedente ação de cumprimento de preceito legal, cumulada com pedido de tutela inibitória e indenizatória, movida contra o Município de Canguaretama/RN, sob a alegação de que este promoveu o evento público “XXIV Santo Antônio do Povo – edição 2022”, com execução pública de obras musicais sem autorização prévia nem pagamento de direitos autorais.

O pedido visava à condenação do Município ao pagamento dos valores devidos e à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de futuras execuções musicais sem prévia licença do ECAD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução pública de obras musicais em evento promovido com a participação de particulares contratados, à luz da legislação aplicável e da ausência de cláusula contratual específica ou de prova de culpa da Administração.III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O Município só pode ser responsabilizado por direitos autorais em eventos com execução musical se houver cláusula contratual específica ou prova de culpa administrativa.3. O art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 impede a transferência automática de encargos comerciais do contratado para a Administração, salvo comprovação de conduta culposa, o que não foi demonstrado.

4. A solidariedade entre o Município e os contratados não pode ser presumida, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1.797.700/DF), exigindo previsão legal ou contratual expressa, ausente no caso concreto.IV.

DISPOSITIVO.

5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 9.610/1998, arts. 68, 105 e 110; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º; Código Civil, art. 265; CPC, arts. 85, §11, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.797.700/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; AC 0800487-11.2023.8.20.5138, Juíza convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024; ED em AC 0801375-89.2022.8.20.5113, Juíza convocada Érika de Paiva, Terceira Câmara Cível, j. em 06/02/2025.

ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.” (TJRN – AC nº 0801809-75.2022.8.20.5114 – Relatora Juíza Convocada Erika de Paiva Duarte – 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “EMENTA: AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.

EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Lajes contra sentença que o condenou ao pagamento de valores ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a título de direitos autorais, em razão da execução pública de obras musicais em eventos organizados pelo ente municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados pelo município deve ser atribuída ao ente público ou aos contratados responsáveis pela execução das obras musicais.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A obrigação de recolhimento de direitos autorais recai sobre aqueles que efetivamente promovem e executam as obras musicais, conforme previsto no art. 68 da Lei n. 9.610/1998.

4. O Município não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais quando a execução musical ocorre por meio de terceiros contratados, pois não aufere benefício econômico direto da atividade.

5. A exigência de pagamento pelo ente público afronta o princípio da legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), que impõe que a Administração somente pode atuar nos limites da lei.

6. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a responsabilidade pelo pagamento de encargos comerciais, incluindo direitos autorais, deve recair sobre os contratados e não sobre o poder público.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso provido.Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos promovidos por ente público recai sobre os organizadores e executores da atividade, não sobre o município.

2. A mera organização de eventos pelo poder público não implica, por si só, na obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo necessária a comprovação de proveito econômico direto.

3. A imposição de pagamento ao ente público sem previsão legal expressa configura violação ao princípio da legalidade administrativa.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei 9.610/1998, art.

68. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG; STF, ADC nº 16/DF; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801375-89.2022.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0803011-20.2022.8.20.5104, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024.” (TJRN – AC nº 0800441-16.2022.8.20.5119 – Relator Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima – 2ª Câmara Cível – j. em 28/03/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DA LEI Nº 14.133/2021.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.

1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais no evento “37ª Feira de Cultura da Cidade de Patu”. Alega o Apelante que o Município, como organizador dos eventos, é responsável pelo pagamento dos direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados pelo município pode ser atribuída ao ente público; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária do ente público no caso de inadimplemento do contratado.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A legislação aplicável (Lei 9.610/98 e Lei 14.133/2021) estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos organizados por entes municipais recai sobre os contratados, não podendo ser transferida à Administração Pública, salvo em caso de comprovada culpa in eligendo ou in vigilando.

4. O art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) prevê que a inadimplência do contratado quanto a encargos comerciais, como os direitos autorais, não transfere tal obrigação à Administração Pública.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a relação jurídica envolvendo direitos autorais é de natureza privada e que a transferência da responsabilidade para o ente público contraria o princípio da supremacia do interesse público.

6. Ausente comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização, não se configura a responsabilidade solidária do Município pelos encargos decorrentes da execução do contrato.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

1. A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos realizados por entes municipais recai sobre os contratados, salvo comprovação de culpa do ente público no dever de fiscalização contratual.

2. A legislação de licitações (Lei 14.133/2021) prevalece sobre a Lei 9.610/98 no tocante à definição de encargos contratuais, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/98, art. 68; Lei 14.133/2021, art. 121, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXVII e XXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09.08.2016.

STF, ADC nº 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 24.11.2010. TJRN, Apelação Cível nº 0800487-11.2023.8.20.5138, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25.10.2024.” (TJRN – AC nº 0801468-16.2022.8.20.5125 – Relator Desembargador Dilermando Mota Pereira – 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). Dessa forma, resta evidenciado que o Município não é obrigado a pagar direitos autorais por execução musical realizada por terceiros contratados, salvo se houver contrato expresso prevendo tal obrigação ou comprovação de culpa do ente público na fiscalização do contrato, já que não obtém benefício econômico direto da atividade.

Ademais, importante reiterar que de acordo com o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021, os encargos de natureza comercial assumidos por contratados não podem ser repassados à Administração Pública, o que revela a aplicação subsidiária da Lei nº 9.610/1998, para alcançar os Entes Públicos apenas nas hipóteses de contratação expressa ou culpa por não cumprimento desta contratação, de modo que não há falar em responsabilidade objetiva neste caso.

Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1019, II).

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator