0809191-96.2026.8.20.0000

Agravo de Instrumento 0809191-96.2026.8.20.0000 Agravante: M. D.

L. Defensora Pública: Fabíola Lucena Maia Agravados: D. M.

I. D., M. G.

I. D. e M.

I. do A. D. D., representados por sua genitora, E.

I. do A. D. da S. Advogadas: Karine Meira Cunha (OAB/SP 268.533) e Anne Forte de Amorim Carvalho de Araújo (OAB RN8929) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

D. M.

I. D., M. G.

I. D. e M.

I. do A. D. D., representados por sua genitora, E.

I. do A. D. da S., ajuizaram ação de fixação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios nº 0800024-87.2026.8.20.5001 contra seu genitor, M. D.

L. Ao decidir o pleito inicial, o Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN arbitrou alimentos provisórios, para os três filhos menores do agravante, no valor total de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo vigente. Inconformado, o genitor interpôs agravo de instrumento defendendo, em síntese, que o encargo mostra-se excessivo diante de sua realidade financeira, pois aufere remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 1.894,33 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), conforme contracheques e perfil socioeconômico acostados aos autos.

Afirmou possuir despesas pessoais e familiares que comprometeriam sua capacidade contributiva, razão pela qual requer, além da gratuidade da justiça, o deferimento de tutela recursal, reduzindo-se a obrigação imposta para 30% (trinta por cento), a incidir sobre o mesmo parâmetro. No mérito, pugnou pela confirmação do entendimento vindicado acima (Id 38468006, págs. 01/11). O pedido de tutela foi indeferido pelo Desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator substituto (Id 38481510).

Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 40281136). A Dra. Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 10ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reduzir os alimentos provisórios para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo (Id 40356446).

É o relatório.

DECIDO. Analisando-se os autos, observa-se que o presente recurso não ultrapassa o exame de admissibilidade pelas razões a seguir delineadas. Em consulta aos autos de origem, restou observado que após a decisão agravada, o réu apresentou contestação e reconvenção, acompanhadas de documentos. A parte adversa, por sua vez, foi intimada para se manifestar, mas ficou silente, tendo o juízo a quo, então, proferido nova decisão em 17.07.26, nos seguintes termos: (...) Em razão dos motivos expostos na contestação, bem como do contracheque do requerido, acostado aos autos, revogo a decisão de Id 178800016 no que tange ao percentual arbitrado e defiro parcialmente, o pedido de reconsideração, devendo os alimentos serem fixados no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) para os 03 (três) filhos. (...) Considerando, pois, a nova deliberação realizada pela MM.

Magistrada a quo que, após exame dos fatos e documentos trazidos com a contestação com pedido de reconvenção, reconsiderou seu entendimento anterior, revogou expressamente a decisão que deu ensejo ao presente recurso e reduziu os alimentos provisórios para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, deve-se reconhecer a ausência de interesse superveniente e a consequente prejudicialidade deste inconformismo.

Fica consignado, em obediência ao princípio da confiança, que segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para se manifestar previamente no caso de inadmissão do recurso ou de seu conhecimento parcial, pois o órgão julgador, nessa hipótese, apenas analisa a observância aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, cujo exame já é esperado pelos litigantes e inerente ao julgamento do inconformismo.

Assim, a análise dos requisitos de admissibilidade, sem anterior manifestação dos envolvidos na contenda, não viola o art. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido, seguem precedentes da Corte Superior, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

ILEGITIMIDADE RECURSAL ESTABELECIDA NA

DECISÃO

AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE.

DECISÃO

SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO RÉU. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTARIANTE NOMEADO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. HERDEIRO. ATUAÇÃO PARALELA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses.

2. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/15, pois 'a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgInt no RMS n. 67.607/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022)". (...) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.200.000/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26.02.24, DJe de 29.02.24) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. (...) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (...)

2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.211.831/SP, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27.03.23, DJe de 31.03.23) Logo, diante da perda do objeto por ausência de interesse superveniente, deixo de conhecer o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Agravo de Instrumento 0809191-96.2026.8.20.0000 Agravante: M. D.

L. Defensora Pública: Fabíola Lucena Maia Agravados: D. M.

I. D., M. G.

I. D. e M.

I. do A. D. D., representados por sua genitora, E.

I. do A. D. da S. Advogadas: Karine Meira Cunha (OAB/SP 268.533) e Anne Forte de Amorim Carvalho de Araújo (OAB RN8929) Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

D. M.

I. D., M. G.

I. D. e M.

I. do A. D. D., representados por sua genitora, E.

I. do A. D. da S., ajuizaram ação de fixação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios nº 0800024-87.2026.8.20.5001 contra seu genitor, M. D.

L. Ao decidir o pleito inicial, o Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN arbitrou alimentos provisórios para os três filhos menores do agravante, no valor total de 60% (sessenta por cento) de 01 (um) salário-mínimo vigente. Inconformado, o genitor interpôs agravo de instrumento em que defende, em síntese, que o encargo mostra-se excessivo diante de sua realidade financeira, pois aufere remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 1.894,33 (mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), conforme contracheques e perfil socioeconômico acostados aos autos.

Afirma possuir despesas pessoais e familiares que comprometeriam sua capacidade contributiva, razão pela qual requer, além da gratuidade da justiça, o deferimento de tutela recursal, reduzindo-se a obrigação imposta para a fração de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o mesmo parâmetro. No mérito, pugna pela confirmação do entendimento vindicado acima (Id 38468006, págs. 01/11).

É o relatório.

DECIDO. De início, DEFIRO o pedido de justiça gratuita por considerar demonstrada a hipossuficiência do autor, que aufere renda líquida aproximada de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Logo, não havendo necessidade de recolhimento de preparo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. Conforme relatado, o objetivo inicial do recorrente é ver deferida a tutela recursal, reduzindo-se o valor dos alimentos provisórios contra si fixados na decisão agravada em 60% (sessenta por cento) de um salário-mínimo, para 30% (trinta por cento).

Pois bem. Para o acolhimento de sua pretensão, é preciso que estejam demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, o recorrente afirma que sua renda bruta mensal é de apenas R$ 1.894,33 (mil e oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) e que após os descontos obrigatórios e, também, da quantia arbitrada na origem a título de alimentos provisórios, “lhe restaria apenas R$ 921,73 (novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos) para a sua própria subsistência e de seu núcleo familiar”.

Não obstante, é possível extrair do perfil sócio-econômico acostado pelo próprio agravante (Id 38468017) que afora a quantia dispendida com sua alimentação, seus maiores gastos corresponderiam ao financiamento de sua casa própria, no valor de R$ 476,55, e ao parcelamento de material escolar (em 10 vezes), com prestação mensal de R$ 92,55. As alegações acima, todavia, foram feitas de forma genérica, sem prova concreta das referidas despesas e, ainda, do vencimento final das supostas obrigações.

Logo, não havendo demonstração satisfatória dos custos efetivamente suportados pelo genitor que, em tese, poderiam comprometer substancialmente sua renda líquida, torna-se impossível reconhecer, de pronto, sua efetiva incapacidade de suportar o encargo alimentar fixado. Ademais, o mesmo perfil socioeconômico noticia que o recorrente reside com núcleo familiar composto por outra(s) pessoa(s) economicamente ativa(s), circunstância que, em tese, contribui para a divisão das despesas domésticas ordinárias.

Por outro lado, as necessidades dos alimentandos são presumidas, sobretudo em razão das tenras idades (4, 9 e 11 anos), abrangendo gastos essenciais relacionadas à alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte e desenvolvimento integral. Nesse cenário, num exame superficial dos autos, entende-se que o juízo de origem, à luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, levou em consideração a natureza alimentar da verba, a absoluta prioridade conferida constitucionalmente aos direitos das crianças e adolescentes e a imprescindibilidade de resguardar-lhes condições mínimas de subsistência digna, ao estabelecer alimentos provisórios equivalentes a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente para cada um dos três filhos menores do alimentante (total de 60% do s.m.), o que se apresenta, a priori, moderado, razoável e compatível com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Cumpre ressaltar, ainda, que os alimentos provisórios possuem natureza precária e poderão ser revistos pelo Juízo de origem após a adequada instrução processual, ocasião em que será possível aferir com maior precisão a real capacidade financeira do alimentante e as necessidades concretas dos alimentandos. Desse modo, não restou constatada, a princípio, manifesta desproporcionalidade na importância definida pela MM.

Juíza singular, tampouco risco de dano grave decorrente da manutenção da decisão agravada, que justifique, nesse momento, a intervenção excepcional desta instância revisora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de tutela recursal, mantendo. Oficie-se ao juízo de origem quanto ao teor desta decisão. Intimem-se os agravados para que possam apresentar contrarrazões, no prazo legal, sendo-lhes facultado acostar os documentos que considerarem pertinentes ao julgamento do feito. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator em substituição