0809192-52.2024.8.20.0000

Decido. Defiro, de pronto, o pedido de concessão da justiça gratuita, por compreender que não existem elementos fáticos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da parte requerente. Sobre a pretensão liminar, pontue-se, desde logo, que é inquestionável a natureza excepcional da jurisdição buscada por meio da revisão criminal, espécie processual que desafia a própria autoridade da coisa julgada, o que exige remarcado zelo na apreciação dos requisitos necessários à concessão de ordem judicial, especialmente aquela de caráter antecipatório.

Ocorre que, na situação em comento, observa-se que a sanção penal cominada foi inferior a 01 (um) ano, qual seja, de 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, de modo que a prescrição da pretensão punitiva se opera em 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP, in litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. – grifo acrescido. VÊ-se que, entre as datas do recebimento da denúncia (24/04/2019) e da sentença de pronúncia (01/11/2022), decorreram mais de três anos, de modo que se revela extinta a punibilidade do revisionando, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos das regras contidas no Código Penal. Nesse mesmo sentido se manifestou o próprio Ministério Público, por intermédio da 2ª Procuradora de Justiça, Dra.

Darci de Oliveira, em Parecer de Id. 25939563, que assim consignou, verbis: “No caso concreto, é possível extrair da sentença condenatória que a pena imputada ao requerente foi de 11 meses e 8 dias de reclusão, a qual, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal, prescreve em 3 anos. (...) Compulsando o feito, denota-se que a denúncia foi recebida em 24/04/2019 (ID 20594434) e a decisão de pronúncia, primeiro marco interruptivo nos moldes do art. 117, inciso II do Código Penal, foi em 01/11/2022, decorrendo, portanto, entre o recebimento da denúncia e decisão de pronúncia, 3 anos, 6 meses e 8 dias.

Diante disso, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia decorreu prazo superior a 3 anos. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.". Nessas razões, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, com base no art. 107, inciso VI, do CP, decreto a extinção da punibilidade do revisionando.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo da execução, para imediato cumprimento. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO JUNIOR DE PAIVA BARRETO

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS (OAB 14326/PB)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO JUNIOR DE PAIVA BARRETO

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS (OAB 14326/PB)