0809253-39.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0809253-39.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: A.

C. M. D. C., P. S. D.

C. ADVOGADO: DR. DIEGO FELIPE NUNES AGRAVADO: W.

C. D. M. ADVOGADO: DR. RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.

C. M. da

C. em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, nos autos do processo n.º 0804626-97.2026.8.20.5106, que fixou alimentos no montante correspondente a 40% dos rendimentos da parte recorrida. Em suas razões (ID 38486215), a agravante informa que o recorrido omitiu informações sobre seus rendimentos mensais buscando unicamente a redução do valor da prestação alimentar.

Assegura que o obrigado ostenta padrão de vida incompatível com a renda que afirmar perceber no juízo de origem. Realça que o agravado transferiu patrimônio e renda a terceiros visando o descumprimento do encargo alimentar. Defende a necessidade de manutenção dos alimentos na forma como originariamente arbitrados, no montante de 02 (dois) salários mínimos. Pretende a antecipação da tutela recursal, pugnando, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o que importa relatar. Defiro, inicialmente, a gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para que os alimentos sejam restabelecidos ao montante de 02 (dois) salários mínimos, alegando, para tanto, que o recorrido teria capacidade financeira para suportar o encargo na forma como originariamente arbitrado.

Contudo, a fim de demonstrar a capacidade econômica do recorrido, limitou-se a afirmar que teria ocultado patrimônio e rendas, não tendo comprovado por elementos de cognição válidos a atual situação financeira do obrigado. Em contraponto, afirma a decisão não haver prova contundente de que o recorrido detenha participação societária na empresa referida na origem ou titularidade registral de bens, demandado referida matéria instauração de instrução exauriente na origem.

Para além das circunstâncias anteriores, há referência ao fato do recorrido ter sofrido gravame de saúde de relevante repercussão (AVC), com relatos de sequelas ensejadoras de limitação da capacidade laborativa, circunstâncias igualmente aptas a comprometer sua capacidade de verter alimentos no montante inicialmente deferido. Nesta ordem, verifico que a tese construída na presente via demanda a produção de provas de maior envergadura para conferir probabilidade à pretensão recursal, somente possíveis na âmbito de cognição da ação originária, razão que recomenda a manutenção da cautela conferida na decisão hostilizada.

Nesse cenário, no que se refere à capacidade financeira do recorrido, entendo que, no momento, não há como afastar o entendimento lançado na decisão agravada, sendo imprescindível um mínimo de instrução, inclusive como ressaltado no próprio julgado recorrido. Assim, não vislumbro, sobretudo em sede liminar, que o quadro probatório até então formado seja suficiente para alterar o juízo provisório firmado acerca dos alimentos, de modo a imprimir conclusão diversa sobre a capacidade financeira do recorrido.

A princípio e precariamente, compreendo que o valor arbitrado a título de alimentos atende às necessidades básicas da alimentada/agravante, devendo ser mantido, ao menos até melhor instrução do feito, de sorte a ser possível, com maior grau de certeza, inferir sobre a proporcionalidade de tal encargo diante da situação financeira do recorrido. Afasta-se, com isso, o periculum in mora que justificaria a concessão do efeito ativo ora reclamado liminarmente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Após, dê-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora