0809278-86.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0809278-86.2025.8.20.0000 Polo ativo E. R. D. A. Advogado(s): FABIANO FERNANDES DA SILVA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal interposta em face de acórdão que manteve a condenação do autor pela prática de estupro de vulnerável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Averiguar se a revisional está sendo utilizada como sucedâneo recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A culpabilidade do réu não foi equivocadamente considerada desfavorável, eis fundamentada em critério subjetivo válido, objetivando o autor, na verdade, a rediscussão e redução da reprimenda, inviável na via eleita.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Ação extinta sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: RC 0811893-83.2024.8.20.0000, Desª Maria de Lourdes Azevêdo, Tribunal Pleno, j. 07/02/2025; RC 0806523-26.2024.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 04/10/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 4º Procurador de Justiça substituto, extinguir a revisional sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, sendo que os Desembargadores Cláudio Santos e João Rebouças não conheciam da ação.

RELATÓRIO

Expedito Rodrigues de Araújo ajuizou revisão criminal com pedido de tutela antecipada (Id 31452685) em face de Acórdão (Id 31452690) proferido na Apelação Criminal nº 0000011-75.2012.8.20.0131, que manteve sentença (Id 31452689) que o condenara por estupro de vulnerável à pena de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Na inicial alegou, em suma, equivocada a análise da culpabilidade, daí pediu a redução do quantitativo penal e consequente fixação do regime prisional semiaberto.

Decisão (Id 32149414) indeferindo a tutela de urgência. Concedida a justiça gratuita (Id 28410918) e juntado parecer ministerial no sentido da improcedência do pleito revisional (Id 28492468). O Dr. Marcus Aurélio de Freitas Barros, Promotor de Justiça em substituição na 4ª Procuradoria de Justiça, opinou (Id 32257586) pelo não conhecimento da ação.

É o relatório.

VOTO

De pronto, considerando a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o fato de que o requerente se encontra recluso sem auferir renda, concedo-lhe a justiça gratuita. A revisão criminal, por ter como objetivo a desconstituição da coisa julgada, é uma ação excepcional que somente deve ser proposta quando configurada alguma(s) daquelas situações restritivamente elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 621.

A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Da leitura da inicial, percebe-se que a pretensão autoral de redução da pena está fundamentada no alegado erro quando da análise desfavorável da culpabilidade. Pois bem, referida circunstância judicial foi assim analisada na sentença (Id 31452689): “[…] a) Culpabilidade: reprovável, considerando que a vítima frequentava a residência do acusado para brincar com a filha dele, tendo o réu se aproveitado da situação para praticar o crime, demonstrando, assim, extrema audácia; […]” Inclusive, no v.

Acórdão (Id 31452690) foi bem destacado que o Juiz “agiu acertadamente ao desvalorar aludido vetor, porquanto alicerçado em motivação concreta e desbordante ao tipo (aproveitou-se do excesso de confiança nutrido pela vítima e familiares)”. Ora, não se pode desconstituir a coisa julgada com base neste argumento, sob pena de banalizar a imutabilidade da sentença condenatória passada em julgado, até porque a vetorial em discussão foi devidamente fundamentada em critério subjetivo válido pelo julgador.

Sobre o tema, destaco a doutrina de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado. 12ª ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.090): “O acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas.” [destaquei] O requerente pretende, na verdade, uma nova análise acerca da dosimetria da pena e consequente redução, a não ser que se aceite a revisional como sucedâneo recursal, que, no meu pensar, não se afigura possível em face da ausência de interesse decorrente da inadequação da via eleita.

Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta por condenado buscando o redimensionamento da pena-base sob o argumento de que alguns vetores da dosimetria foram valorados de maneira inadequada, bem como a atenuação da pena, pela confissão, não em 06 (seis) meses, como definido no julgado, mas em 1/6 (um sexto), conforme entendimento jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve fundamentação idônea para a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente e circunstâncias do crime, de acordo com o art. 59 do Código Penal; (ii) se é possível readequar a fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal tem cabimento restrito, conforme o art. 621 do CPP, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo recursal ou como instrumento para reexame de critérios subjetivos devidamente fundamentados pelo magistrado na sentença.

4. No caso concreto, não restou demonstrado que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem foram apresentadas novas provas que autorizem a redução da pena.

5. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada com base nos elementos concretos dos autos.

6. Não se verifica bis in idem na análise das circunstâncias judiciais, pois o emprego de armas de grosso calibre e o concurso de agentes, apesar de terem sido utilizados para a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, não foram considerados como causa de aumento de pena.

7. A aplicação da atenuante da confissão, na sentença, em 6 meses, foi objeto de debate no julgamento da apelação criminal, tendo sido o patamar considerado proporcional e razoável.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de critérios subjetivos da dosimetria da pena já analisados de forma fundamentada na sentença e na apelação criminal, nem à adequação de decisões anteriores a entendimentos jurisprudenciais supervenientes." "2. A valoração negativa de vetores do art. 59 do Código Penal exige fundamentação idônea, que pode se basear em elementos concretos do processo" "3.

A revisão criminal é incabível para rediscutir o quantum de redução aplicado para circunstância atenuante, especialmente quando a matéria já foi objeto de análise em recurso voluntário, eis que a via não pode ser admitida como sucedâneo recursal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art.

59. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 821464/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 07.12.2023. TJRN, Revisão Criminal 0800470-29.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 05.04.2024. TJRN, Revisão Criminal 0801146-84.2018.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 23.01.2019. (REVISÃO CRIMINAL, 0811893-83.2024.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENSÃO DE REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS “CULPABILIDADE” E “MOTIVOS DO CRIME”. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS EMPREGADOS PELO JULGADOR.

FIXAÇÃO OPERADA TOMANDO POR BASE OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 59 E A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA. DELITO COMPLEXO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O AGENTE E UM OU MAIS INDIVÍDUOS. COMPLETAMENTE ILÓGICO DEDUZIR QUE, AO ASSUMIR A POSSE DOS ENTORPECENTES, TODOS OS CRIMINOSOS AUTOMATICAMENTE ASSUMEM TAMBÉM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA.

UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. (REVISÃO CRIMINAL, 0806523-26.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) Todas essas circunstâncias reforçam a necessidade de fulminação liminar da ação.

Diante do exposto, não estando fundamentada a presente revisional em nenhuma das hipóteses legais, evidenciando, com isso, a carência de interesse processual por inadequação da via eleita, extingo o feito sem resolução do mérito. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 5 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809278-86.2025.8.20.0000 REQUERENTE: EXPEDITO RODRIGUES DE ARAÚJO Advogado(s): FABIANO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

DECISÃO

Revisão Criminal (Id. 31452685), com pedido liminar, proposta por EXPEDITO RODRIGUES DE ARAÚJO, por meio de seu advogado regularmente constituído, em face da sentença condenatória (Id. 31452689) transitada em julgado proferida nos autos da Ação Penal nº 0000011-75.2012.8.20.0131, originária da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN. A decisão revisanda fixou pena de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal local (Id. 31452690), o qual negou provimento ao recurso de apelação. Em suas razões, sustenta o requerente: (i) O cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III, do CPP; (ii) A nulidade da dosimetria da pena, por valoração indevida da circunstância judicial referente ao modus operandi do crime, considerada como inerente ao tipo penal, em afronta ao art. 93, IX, da CF/88 e aos arts. 59 e 68 do CP; (iii) Pleito pela redução da pena ao mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea na majoração da pena-base; (iv) Alteração do regime prisional para o semiaberto, com base na primariedade do agente e na aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ; (v) Exposição das condições pessoais favoráveis do requerente, como primariedade, bons antecedentes, conduta social ilibada e idade avançada (64 anos).

Em sede de pedido liminar, apesar da argumentação pouco compreensível, pleiteia a imediata soltura do agente, devendo o revisionando responder em liberdade até o trânsito da presente revisão criminal.

É o relatório.

Decido. A revisão criminal tem regulação específica no CPP que define, em rol exaustivo, as hipóteses de seu cabimento: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Sobre a pretensão liminar, pontue-se, desde logo, que é inquestionável a natureza excepcional da jurisdição buscada por meio da revisão criminal, espécie processual que desafia a própria autoridade da coisa julgada, o que exige zelo na apreciação dos requisitos necessários à concessão de ordem judicial, especialmente aquela de caráter antecipatório.

No caso em discussão, pelo menos em primeira análise, própria dessa fase, não se verifica presente a plausibilidade nas alegações do requerente. Isso porque, o revisionando foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, tendo o juiz sentenciante estabelecido seu convencimento pela autoria e materialidade, além de bem fundamentar as circunstâncias judiciais, conforme excerto da sentença a qual transcrevo na parte referente ao depoimento da vítima, verbis: “(…) A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas pelos elementos colhidos em sede policial e pela prova oral produzida em Juízo, notadamente as declarações da vítima, declarantes e testemunhas, senão vejamos.

A vítima Emelly Laise Nogueira Nello, em seu depoimento judicial, contou que era amiga da filha do acusado e costumava frequentar a residência dele para brincar. Disse que no dia dos fatos, estava na sala da residência do réu, quando a filha dele saiu do cômodo para buscar algo, momento em que o réu se aproximou da vítima e tocou-a nos seios e na vagina. Disse que logo em seguida o réu ordenou que a vítima não revelasse os fatos a ninguém.

A genitora da ofendida, a Sra. Paula Georgia Nogueira de Aquino, contou que na época dos fatos percebeu, inicialmente, que a vítima estava apresentando um comportamento diferente. Afirmou que a vítima sempre gostou de frequentar a casa do réu, para brincar com a filha dele, e que na época a vítima começou a evitar frequentar o local, o que fez a Sra. Paula desconfiar. Disse que em um determinado dia, questionou sua filha sobre a situação, momento em que Emelly contou que o acusado tinha tocado nos seus seios e vagina.

Contou também que a vítima lhe revelou que o réu ordenou que ela não revelasse os fatos à ninguém. O Sr. José Nello Filho, genitor da vítima, contou que no dia dos fatos, estava retornando do trabalho, quando recebeu uma ligação de sua filha, ora vítima. Disse que a vítima, nesse momento, contou sobre os fatos, afirmando que estava na casa do réu, brincando com a filha dele, quando o acusado tentou tocar nos seios da vítima.

Disse que a vítima narrou também que o réu ordenou que ela não revelasse os fatos a ninguém. A testemunha Antônio Leite da Silva, ouvida em Juízo, disse que é cunhado da genitora da vítima. Contou que na época dos fatos, a vítima relatou à genitora que o acusado havia tocado nos seus seios. (…) Em que pese a negativa de autoria por parte do réu, observa-se que a vítima foi categórica ao narrar que, no dia dos fatos, o acusado tocou-a nos seios e na vagina, quando a ofendida contava com apenas 10 (dez) anos de idade, tendo o réu ainda ordenado que a ofendida não revelasse os fatos, versão reforçada também pelo depoimento dos declarantes e testemunhas ouvidas em Juízo.

Destaque-se que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova, como é o caso dos autos. (…) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu: a) Culpabilidade: reprovável, considerando que a vítima frequentava a residência do acusado para brincar com a filha dele, tendo o réu se aproveitado da situação para praticar o crime, demonstrando, assim, extrema audácia; b) Antecedentes: não existe nos autos prova de que o réu tenha contra si sentença penal transitada em julgado (id. 65124590 – p. 32); c) Conduta social do agente: não foram colhidos elementos capazes de valorar a conduta social do réu; d) Personalidade do agente: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos: entendo que já punidos pela própria tipicidade de delitos da espécie; f) Circunstâncias do crime: reputo normais ao tipo penal imputado; g) Consequências do crime: não excedeu a normal do tipo; h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Considerando as circunstâncias analisadas individualmente, e, havendo 01 (uma) circunstância desfavorável, por entender necessário e suficiente à prevenção e reparação do crime, fixo-lhe a pena-base em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão para o crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, praticado contra Emelly Laise Nogueira Nello. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se fazem presentes circunstâncias agravantes e atenuantes a serem observadas.

Ademais, é importante salientar o mandado de prisão do réu se operou de forma correta, eis que somente veio a ser expedido após o trânsito em julgado, conforme observo no teor do documento de Id. 149881849 dos autos originais nº 0000011-75.2012.8.20.0131, conforme orientado pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 84.078. Assim sendo, considerando que o trâmite processual na origem se deu de forma correta, não resta verificada a fumaça do bom direito, razão pela qual ausente este fundamento, indefiro a pretensão liminar.

Não havendo insurgência quanto ao presente decisum, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que, nos termos do artigo 306, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, ofereça o parecer de estilo. Retorne-se o feito à conclusão, em seguida.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINÔCO Relator em substituição