0809280-56.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 0809280-56.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Agravante: Sônia Maria de Medeiros Barreto Advogados: Thales de Lima Goes Filho (OAB/RN 9380) e outro Agravado: Município de Natal Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sônia Maria de Medeiros Barreto, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004920-51.2001.8.20.0001, promovido pelo Município de Natal, reconheceu a preclusão da matéria referente à prescrição intercorrente. Nas suas razões recursais (Id. 31452241), a agravante sustenta: (a) a inexistência de preclusão, argumentando que a matéria relativa à prescrição intercorrente pode ser analisada a qualquer tempo; e (b) a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal.

Ao final, requer o provimento do recurso, com a antecipação da tutela recursal para que seja declarada a prescrição intercorrente e extinta a execução. No mérito, pleiteia a confirmação da medida. Em decisão de Id. 32341550, o provimento liminar requerido foi indeferido. Em contrarrazões (Id. 32582954), o Município de Natal defende que o reconhecimento da preclusão pela decisão recorrida foi acertado, pois a matéria relativa à prescrição intercorrente já havia sido objeto de análise anterior, não sendo cabível a rediscussão.

Vieram os autos redistribuídos a este Gabinete por prevenção (Id. 32768509). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância declinou da sua intervenção no feito (Id. 32911043). O recurso foi incluído em pauta para julgamento, no entanto, em razão da petição de Id. 33229975, em que a agravante formulou pedido de desistência, foi retirado de pauta e realizada a conclusão para análise.

É o que importa relatar. Pois bem, é sabido que, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, o "recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Sobre a desistência do recurso, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que ela produz "efeitos desde que é efetuada", sendo "causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer" (in "Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.172). Destarte, diante do pedido requerido e verificando este Relator que a procuração outorgada ao advogado da agravante (Id. 118414659 do processo de origem) confere-lhe poderes para desistir, estando cumprida a formalidade prevista no art. 105, caput, in fine, do CPC, resta prejudicado o exame da inconformidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, daquele diploma legal.

Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. DÊ-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809280-56.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SONIA MARIA DE MEDEIROS BARRETO Advogado(s): THALES DE LIMA GOES FILHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0004920-51.2001.8.20.0001, que rejeita a exceção de pré-executividade. Considerando o lapso temporal que envolve a lide originária, entendo que não há periculum in mora que justifique o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo.

O fato de se tratar a matéria tratada nos autos sobre questão de ordem pública, não caracteriza, de per si, risco de dano de ordem grave ou de difícil reparação a amparar a suspensividade reclamada liminarmente. Com efeito, o risco de prejuízo desta monta deve ser concreto e iminente, o que não se percebe no caso. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensividade.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator