0809280-90.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso instrumental, presentes seus requisitos de admissibilidade. No caso sob exame, entendo que a agravante cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários ao provimento do agravo, nos termos da medida de urgência anteriormente deferida. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Por sua vez, o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, constando, no § 4º do mesmo dispositivo, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Conforme preceitua o artigo 5º da Lei nº 1.060/50, que permaneceu vigente mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita “se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido”.

De igual modo, o artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, complementa nos seguintes termos: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse contexto, em que pese a previsão legal de que basta a simples declaração de pobreza para que o requerente possa gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes dos autos.

Pode o magistrado, inclusive, determinar que a parte prove o alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de que o postulante é pobre. No caso dos autos, a recorrente, demonstrou o comprometimento dos seus vencimentos da com diversos empréstimos, o que leva ao entendimento de que aquela não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nesse contexto, entendo que comporta provimento o recurso, diante da existência, no caderno processual, de elementos suficientes e aptos a demonstrarem a impossibilidade de a agravante arcar com as custas do processo.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo, reformando o decisum vergastado para deferir a justiça gratuita em favor da agravante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, FRANCISCA DA SILVA FRANCA

Advogado

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (OAB 5938/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCA DA SILVA FRANCA

Advogado

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE (OAB 5938/RN)