0809286-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809286-97.2024.8.20.0000 Polo ativo LAIRES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): JOSE POLICARPO DANTAS NETO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0809286-97.2024.8.20.0000 Agravante: Laires de Oliveira Neto Advogado: José Policarpo Dantas Neto Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGEX. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO FUTURO (PROGRESSÃO DE REGIME). DATA DO ÚLTIMO DECRETO DE ACAUTELAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em dissonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Agravo em Execução interposto por Laires de Oliveira Neto em face de Decisum do Juízo da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 5000292-35.2023.8.20.0106, manteve inalterada a data-base para cálculo de progressão futura (ID 25855062).

2. Sustenta, resumidamente: “... Havendo uma única condenação, sendo realizada uma detração considerando período de cautelares como período de pena efetivamente cumprido, a incidência da fração para a progressão de regime deve ser sobre o total da pena, sem abatimento anterior, sendo necessário a retificação da data-base e a efetivação da progressão de regime...”.

3. Pugna, ao fim, por sua procedência. (ID 25855057).

4. Contrarrazões insertas no ID 25855060.

5. Parecer pelo provimento. (ID 26067600).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, deve ser desprovido.

9. Com efeito, conforme apontado na decisão recorrida, o apenado foi preso em flagrante em 11/02/2021 e recebeu liberdade provisória em 23/02/2023, estando ausente de cumprimento de medidas cautelares até iniciar o cumprimento definitivo da pena em 26.06.2023.

10. Daí, deve ser considerada como data-base a última clausura, na linha do entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, "nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade provisória" (AgRg no REsp 1.928.917/GO, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 20/04/2023).

2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (AgRg no HC 773.075/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

11. Em contraminuta, se posicionou o Ministério Público: “... Logo, é claro que a ausência de continuidade da permanência preso provisoriamente é causa impeditiva de se considerar a primeira segregação como a data-base apta a dar o início à obtenção dos requisitos objetivos para os benefícios prisionais haja vista que, pautado pelo princípio da presunção de inocência, sequer se pode falar em execução provisória.

O que é justo, e já foi diligentemente realizado pela Juízo a quo, foi a detração do tempo que o agravante fico encarcerado preventivamente...”. (ID 25855060).

12. Por fim, no tocante à alegada afronta ao precedente tomado no HC 767.802- RN (2022/0275188-7), do STJ, entendo superado o entendimento, porquanto a jurisprudência da Colenda Corte se consolidou em sentido contrário.

13. Destarte, em dissonância com a 5ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.