0809306-54.2025.8.20.0000

3. Contratações temporárias devem observar os critérios de necessidade excepcional, urgência e transitoriedade, não se prestando a suprir situações previsíveis da rotina administrativa, como substituições por férias ou preenchimento de cargos vagos.

4. A previsão de contratações para assegurar a continuidade de serviços essenciais, por sua natureza permanente, não caracteriza hipótese legítima de excepcional interesse público, o que viola o princípio da obrigatoriedade de concurso público.

5. O Anexo I da Lei Municipal nº 476/2025, ao prever extenso rol de cargos e vagas sem vínculo com situações emergenciais, configura uso indevido do instituto da contratação temporária, revelando-se inconstitucional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Pedido conhecido e procedente. Teses de julgamento:

1. A contratação temporária de servidores somente se legitima diante de situações concretas, extraordinárias e transitórias, não sendo compatível com hipóteses genéricas ou ordinárias da rotina administrativa.

2. A previsão legal de substituição de servidores em férias, preenchimento de cargos vagos e continuidade de serviços essenciais não caracteriza, por si, excepcional interesse público a justificar a contratação temporária.

3. inconstitucional norma municipal que prevê, de forma ampla e genérica, funções permanentes para contratação temporária, por violar os princípios do concurso público, da legalidade e da impessoalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CE/RN, art. 26, caput, II e IX; CF/1988, art. 37,

IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.08.2020 (Tema 612); TJRN, ADI nº 0811735-96.2022.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 24.07.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, À UNANIMIDADE, julgar procedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face do art. 1º, II, III e V, e do Anexo I, da Lei Municipal n. 476/2025, de Barcelona/RN, a qual “dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público”, fazendo-o à revelia do que estabelece o art. 26, caput e incisos II e IX, da Carta Potiguar. Em suas razões defende que a Lei nº 476/2025 estabeleceu hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, como substituição de servidor ausente, preenchimento de cargos vagos e manutenção de serviços essenciais, bem como instituiu amplo rol de funções de natureza permanente no Anexo

I - como vigilante, motorista, auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, dentistas, entre outras - , permitindo, na prática, o provimento precário de atividades ordinárias da administração municipal. Aduz, ainda, que o diploma violou parâmetros fixados pelo STF no Tema 612 da repercussão geral, bem como precedentes firmados por este Tribunal de Justiça em ações diretas de inconstitucionalidade que trataram de situação análoga, nas quais se reconheceu que a contratação temporária somente é admissível quando fundada em necessidade temporária, excepcional e devidamente caracterizada.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade a inconstitucionalidade material do art. 1º, II, III e V, bem como do Anexo I, da Lei Municipal n. 476/2025, de Barcelona/RN, por ofensa ao art. 26, caput e incisos II e IX, da Constituição Estadual. Em sua manifestação, a Prefeita de Barcelona lança os seguintes argumentos: (i) “o Município reconhece que vários dos contratos deverão ser substituídos por concurso, mas o levantamento e a organização da estrutura administrativa não deve ser um projeto de gestão, mas de ‘Estado’, o planejamento deverá ser realizado para garantir um mínimo de permanência e continuidade.

A contratação está sendo realizada enquanto se planeja e promove a via correta”; (ii) “os contratos excepcionais e temporários versam, em especial, dos profissionais da saúde, assistência social e educação: médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares da área de saúde, assessores dos convênios, assistentes sociais e servidores da administração que viabilizam o funcionamento e a prestação de serviço à população”; (iii) “falta de tempo e recursos para elaboração de Concurso Público”; (iv) “o reconhecimento da constitucionalidade da norma é medida que se impõe, tendo em vista o peculiar cenário financeiro orçamentário vivido pela Municipalidade antes da realização de um concurso público, em face da urgente necessidade de prestação dos serviços públicos à população”.

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelona, a seu turno, reprisa argumentos tecidos pelo Chefe do Executivo local (Id 32626152). O Procurador-Geral do Estado manifestou-se pelo prosseguimento do feito (Id 32851920). Manifestação final apresentada pelo Parquet, defendendo que não houve alteração do quadro fático-normativo descrito na exordial (Id 28206520).

É o relatório.

VOTO

Pretende a parte autora o reconhecimento da Inconstitucionalidade movida em face do art. 1º, II, III e V, e do Anexo I, da Lei Municipal n. 476/2025, de Barcelona/RN, a qual “dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público”, fazendo-o à revelia do que estabelece o art. 26, caput e incisos II e IX, da Carta Potiguar. Pois bem.

A norma questionada dispõe em seu art. 1º dispõe que: "Art. 1º. Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. § 1º. Considera-se necessidade de excepcional interesse público: (...)

II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;

III – preenchimento de cargos vagos; (...)

V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade". Da leitura dos dispositivos impugnados evidencia que a Lei Municipal nº 476/2025 extrapola de modo sensível os limites constitucionais que regem as contratações por tempo determinado, ao prever hipóteses que não se vinculam a qualquer situação concreta de urgência, excepcionalidade ou necessidade temporária que justifique o afastamento da regra universal do concurso público, prevista no art. 26, II e IX, da CE.

A legislação municipal questionada, ao elencar como situações de excepcional interesse público a substituição de servidores em férias, licenciados ou ausentes por qualquer motivo (inciso II), bem como o simples preenchimento de cargos vagos (inciso III), autoriza, em essência, a contratação precária para funções de natureza ordinária e permanente, desvirtuando por completo a finalidade excepcional da contratação temporária.

Tais hipóteses, por não representarem conjunturas emergenciais ou extraordinárias - mas sim circunstâncias previsíveis da rotina administrativa - configuram vício material manifesto, tal como já reconhecido por este Plenário, em casos análogos, a exemplo da ADI n.º0811735-96.2022.8.20.000, in verbis: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM COMPROVAR AS SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE PERMITEM TAL CONTRATAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026. AFRONTA AO ART. 26, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL". (TJRN - ADI n.º 0811735-96.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - Tribunal Pleno - j. em 24/07/2023 - destaquei).

Com igual gravidade, o inciso V do art. 1º da lei municipal autoriza a contratação temporária para assegurar “serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade”. Todavia, a manutenção de serviços essenciais e sua continuidade constituem obrigações permanentes do Município, cuja execução deve ser assegurada por meio de adequado planejamento administrativo, instituição de cargos efetivos e realização de concurso público, jamais mediante o expediente precário e excepcional da temporariedade.

Não se admite que a Administração Pública substitua a política permanente de pessoal por contratações sucessivas, generalizadas e renováveis, sob o argumento genérico da continuidade do serviço público. Além disso, a própria estrutura da lei municipal amplia a inconstitucionalidade, pois o Anexo I apresenta extensa relação de funções destinadas à contratação temporária (51 cargos e mais de 400 vagas) - como ajudante de pedreiro, médico, professor, digitador, dentre outras - todas elas atividades permanentes, essenciais e inerentes ao funcionamento cotidiano da máquina administrativa.

A inclusão de tais funções no regime de excepcionalidade desnatura a finalidade constitucional da contratação temporária e abre espaço para livre escolha de servidores, sem critérios objetivos, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e, especialmente, do concurso público. Nessa moldura, verifica-se que a norma impugnada atribui ao gestor municipal amplo poder discricionário para contratar servidores em qualquer área da administração, bastando invocar, de forma genérica, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos.

Permitir-se tal interpretação equivaleria a legitimar um sistema paralelo de provimento de cargos, em que a exceção constitucional tornasse regra, tornando irrelevante a exigência de concurso público e fragilizando os mecanismos constitucionais de controle e profissionalização da administração. Assim, diante da generalidade, amplitude e ausência de vínculo com situações concretamente emergenciais, os incisos II, III e V do art. 1º, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 476/2025, violam frontalmente o art. 26, caput, II e IX, da CE, além de desrespeitarem os parâmetros firmados pelo STF no Tema 612 da repercussão geral, que delimitou as hipóteses legítimas de contratação temporária.

Face ao exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material dos incisos II, III e V do art. 1º, bem como o Anexo I da Lei Municipal nº 476/2025, por constatar violação ao art. 26, II e IX, da CE, com efeitos ex nunc à presente decisão, mantendo preservados os valores eventualmente percebidos por quem houver sido contratado temporariamente durante a vigência do dispositivo.

É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA

Advogados

ANGILO COELHO DE SOUSA (OAB 9144/RN), MAX BRUNO ALVES (OAB 6535/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Destinatário

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA