0809307-90.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809307-90.2025.8.20.5124 Requerente: FLAVIANA COSTA DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste Juizado Especial.

Considerando que o executado não impugnou os cálculos trazidos pela exequente, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia ora declarada de R$ 7.956,63 (sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), atualizada até o dia 19/11/2025, conforme planilha anexada no ID. 170730391. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 153000788). Caso o advogado da exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do SIMPLES, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da pessoa física.

Tendo em vista que o montante para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 30 (trinta) salários mínimos em face do Município de Parnamirim, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO – INDENIZAÇÃO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências:

I - Atualizem-se os valores e intime-se o executado, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme estabelece o § 1º, do art. 13, da Lei 12.153/2009;

II - Em caso de pagamento voluntário pelo executado, conclua-se para “Sentença de Extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “Decisão de Penhora Online” a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 47/2022-TJ, devem os credores informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809307-90.2025.8.20.5124 Demandante: FLAVIANA COSTA DOS SANTOS Demandado(a): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença de ID 157710381, alegando que houve omissão no julgado quanto à ocorrência de prescrição parcial da pretensão da autora.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, busca a parte embargante corrigir a omissão quanto ao provimento jurisdicional que condenou o ente público a indenizar a autora pelos períodos de férias não gozados quando em exercício.

Alega, para tanto, que este Juízo deixou de analisar a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 29.05.2020, conforme arguido em contestação. Assiste razão à parte embargante quanto à omissão apontada. Não obstante, a preliminar deve ser rejeitada, visto que não há parcelas vencidas antes da referida data. Conforme consta na sentença embargada, a autora iniciou o vínculo com o réu em 02.04.2020, com fim em dezembro de 2022, inexistindo período aquisitivo de férias anterior a cinco anos do ajuizamento desta ação e, consequentemente, parcelas devidas a esse título.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e, consequentemente, afastar a preliminar de prescrição arguida pelo embargante na contestação. Mantenho a sentença nos demais termos. Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809307-90.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por FLAVIANA COSTA DOS SANTOS, por intermédio de advogado, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual pede indenização por verbas decorrentes de contrato temporário de trabalho firmado com o ente réu.

Fundamento e decido. Faço consignar que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual o pedido de justiça gratuita será apreciado somente em caso de eventual fase recursal. A questão central da lide cinge-se à análise da alegação da parte autora a ser indenizada pelo réu no tocante a verbas atinentes a férias não gozadas e 13º salário que não teriam sido pagos pelo réu após o termo de contrato temporário de trabalho.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o vínculo das partes decorre de contratação temporária para a prestação de serviços na função de Técnica de Enfermagem, realizada em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. É que a Lei Complementar 116/2017, do Município de Parnamirim, previa a possibilidade de contratação temporária de profissionais para a área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, em caso de necessidade e excepcional interesse público, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, limitando a duração desses contratos, no entanto, a 24 (vinte e quatro) meses.

Com a petição inicial, constata-se que a autora apresentou contracheques que comprovam seu vínculo com a Administração no período de 02 de abril de 2020 a dezembro de 2022, vide ID. 153000794. Verifico nos contracheques da requerente que não houve o adimplemento de verbas atinentes a férias, fazendo jus a parte autora, portanto, ao proporcional do período trabalhado, acrescido do terço constitucional, tal qual previsto no contrato originário (Cláusula Sexta) e no art. 8º, § 2º, da LC 116/2017, mas que teve o pagamento do 13º salário de 2020 (id. 153000794, pag 3).

Por fim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a pagar à autora os valores devidos a título de férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, os quais observarão os vencimentos pagos à contratada. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores devem observar: i) até 08.12.2021, correção calculada com base no IPCA-E, mais juros de mora, desde o inadimplemento, com base no índice oficial da caderneta de poupança; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Excluem-se, para fins de execução, as verbas que eventualmente tenham sido pagas na seara administrativa. Os cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença deverão ser elaborados, preferencialmente, pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remessa dos autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA PAULA MARIZ MEDEIROS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)