0809340-63.2024.8.20.0000

Acentua que: “a perícia é clara no sentido de informar que o fator determinante foi por causa do V2 que era conduzido pelo genitor dos agravados. Por trafegar em pista marginal em contra mão de direção.” Acrescenta que: “O MM Juiz fundamento sua decisão única e exclusivamente no fator agravante, que fora a derrapagem de 13 (treze) metros por parte do condutor do veículo de propriedade da empresa. Ora, Excelências, é um veículo grande e pesado, o motorista usou de todos os meios para evitar o choque, e desenvolvia uma velocidade compatível.” Pontua que: “Dessa forma, é sensato aguardar aa produção de provas, para que numa tutela incidental , se ficar provado que o recorrente realmente tem culpa no acidente, possa , a partir dai, pensionar os recorridos.” Finalmente, sob o argumento de que presentes os requisitos, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento deste.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (id 25921402) Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (id 26437448) A 8ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. (id 26703840)

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o caderno processual, a parte autora buscou a prestação jurisdicional, no sentido de suspender a decisão que fixou a pensão alimentícia provisória mensal no valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo aos autores, ora agravados, em razão do acidente que vitimou o genitor destes. Ao analisar as razões recursais em conjunto com a prova dos autos e a fundamentação empregada na decisão recorrida, entendo que não assiste razão à recorrente, não tendo esta demonstrado, portanto, a relevância da fundamentação para fins de provimento do recurso.

Quando do exame do pedido de efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: ... “A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar. No caso concreto, não há controvérsia de que o de cujus era responsável pelo sustento do lar, apesar da agravante sustentar que os dois filhos menores podem ter de 16 a 18 anos e questionar se viúva é de fato “do lar” como noticiado nos autos.

O fato é que referidas alegações não vieram acompanhadas, neste momento processual de cognição sumária, de elementos de prova ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. No concernente à duração do processo que pode durar 05 anos ou prazo semelhante, igualmente não foi apresentado parâmetro que possa fazer prevalecer referida linha argumentativa, de maneira que as alegações recursais, em sua maioria, não podem ser acolhidas neste momento processual sem que haja o contraditório quanto a estes aspectos.

Denota-se, por outro lado, que a própria agravante afirma que é sensato aguardar aa produção de provas para só então ocorrer o pensionamento. Ou seja, não há controvérsia quanto à necessidade da instrução probatória, porém a tese recursal não está acompanhada de elementos, ainda que indiciários, ou argumentos capazes de justificar a suspensão do decisum agravado, pelo menos neste momento processual, para o pensionamento provisório de 2/3 de um salário mínimo.

Evidentemente, existem questões fáticas que reclamam melhor esclarecimento durante a instrução processual. Mesmo assim, em se tratando de alimentos, entendo que os elementos de convicção apresentados até o momento assinalam não haver desacerto na verba provisória estipulada, razão por que deve ser mantida, pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser modificado.

Portanto, ausente a probabilidade de acolhimento das alegações da recorrente, indefiro o pedido que objetiva a suspensão da decisão agravada, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser modificado..” (id 25921402) Outrossim, a 8ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer como opinamento pertinente sobre a controvérsia analisada neste momento processual. Vejamos: “Neste contexto, ainda que examinadas as alegações da parte agravante, reforça-se o entendimento, lançado quando do deferimento parcial da liminar, a entender que a decisão singular, neste momento processual, foi acertada.

Fato é que os demandantes contam com 10 anos de idade e 17 anos de idade, respectivamente, Davi e Thales, conforme Carteiras de Identidade de ID nº 118695088 – Págs. 10 e 5 da ação originária, não sendo capazes de proverem o próprio sustento, além de não mais poderem esperar pelo provento e ajuda do genitor, que supria as necessidades do lar. Dessa forma, em suma, diferentemente do alegado nas razões recursais, a descrição dos fatos e as provas coligidas ao feito são, a priori, neste atual momento processual, suficientes para caracterizar a suposta responsabilidade civil da empresa agravante que, até o presente momento, não apresentou nenhum documento comprobatório, frise-se, neste instante processual, que verifique a presença de excludentes de ilicitude e, por consequência, a afastabilidade da verba de caráter alimentício.

Nesse cenário, mostra-se presente, no caso em análise, a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Outrossim, é imperioso destacar que o objeto do decisum agravado consiste em fixação de verba alimentar necessária à sobrevivência dos menores de idade, o que, por si só, evidencia a urgência do provimento jurisdicional.” (id 26703840) Portanto, a recorrente não apresentou neste momento processual elementos de prova ou argumentos capazes de promover qualquer alteração na decisão agravada que fixou a pensão alimentícia provisória de 2/3 de um salário mínimo.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 4

VOTO

VENCIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o caderno processual, a parte autora buscou a prestação jurisdicional, no sentido de suspender a decisão que fixou a pensão alimentícia provisória mensal no valor correspondente a 2/3 de um salário mínimo aos autores, ora agravados, em razão do acidente que vitimou o genitor destes. Ao analisar as razões recursais em conjunto com a prova dos autos e a fundamentação empregada na decisão recorrida, entendo que não assiste razão à recorrente, não tendo esta demonstrado, portanto, a relevância da fundamentação para fins de provimento do recurso.

Quando do exame do pedido de efeito suspensivo, o entendimento foi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: ... “A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar. No caso concreto, não há controvérsia de que o de cujus era responsável pelo sustento do lar, apesar da agravante sustentar que os dois filhos menores podem ter de 16 a 18 anos e questionar se viúva é de fato “do lar” como noticiado nos autos.

O fato é que referidas alegações não vieram acompanhadas, neste momento processual de cognição sumária, de elementos de prova ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada. No concernente à duração do processo que pode durar 05 anos ou prazo semelhante, igualmente não foi apresentado parâmetro que possa fazer prevalecer referida linha argumentativa, de maneira que as alegações recursais, em sua maioria, não podem ser acolhidas neste momento processual sem que haja o contraditório quanto a estes aspectos.

Denota-se, por outro lado, que a própria agravante afirma que é sensato aguardar aa produção de provas para só então ocorrer o pensionamento. Ou seja, não há controvérsia quanto à necessidade da instrução probatória, porém a tese recursal não está acompanhada de elementos, ainda que indiciários, ou argumentos capazes de justificar a suspensão do decisum agravado, pelo menos neste momento processual, para o pensionamento provisório de 2/3 de um salário mínimo.

Evidentemente, existem questões fáticas que reclamam melhor esclarecimento durante a instrução processual. Mesmo assim, em se tratando de alimentos, entendo que os elementos de convicção apresentados até o momento assinalam não haver desacerto na verba provisória estipulada, razão por que deve ser mantida, pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser modificado.

Portanto, ausente a probabilidade de acolhimento das alegações da recorrente, indefiro o pedido que objetiva a suspensão da decisão agravada, sem prejuízo de que, obviamente, com a dilação probatória, venha a ser modificado..” (id 25921402) Outrossim, a 8ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer como opinamento pertinente sobre a controvérsia analisada neste momento processual. Vejamos: “Neste contexto, ainda que examinadas as alegações da parte agravante, reforça-se o entendimento, lançado quando do deferimento parcial da liminar, a entender que a decisão singular, neste momento processual, foi acertada.

Fato é que os demandantes contam com 10 anos de idade e 17 anos de idade, respectivamente, Davi e Thales, conforme Carteiras de Identidade de ID nº 118695088 – Págs. 10 e 5 da ação originária, não sendo capazes de proverem o próprio sustento, além de não mais poderem esperar pelo provento e ajuda do genitor, que supria as necessidades do lar. Dessa forma, em suma, diferentemente do alegado nas razões recursais, a descrição dos fatos e as provas coligidas ao feito são, a priori, neste atual momento processual, suficientes para caracterizar a suposta responsabilidade civil da empresa agravante que, até o presente momento, não apresentou nenhum documento comprobatório, frise-se, neste instante processual, que verifique a presença de excludentes de ilicitude e, por consequência, a afastabilidade da verba de caráter alimentício.

Nesse cenário, mostra-se presente, no caso em análise, a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Outrossim, é imperioso destacar que o objeto do decisum agravado consiste em fixação de verba alimentar necessária à sobrevivência dos menores de idade, o que, por si só, evidencia a urgência do provimento jurisdicional.” (id 26703840) Portanto, a recorrente não apresentou neste momento processual elementos de prova ou argumentos capazes de promover qualquer alteração na decisão agravada que fixou a pensão alimentícia provisória de 2/3 de um salário mínimo.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VIACAO RIOGRANDENSE LTDA, DAVI EVANGELISTA DA SILVA, ELIETE EVANGELISTA BARBOSA DA SILVA, JACIANA QUIRINO DA SILVA, MATHEUS EVANGELISTA DA SILVA, THALES EVANGELISTA DA SILVA

Advogados

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 2752/RN), AMANDA DA SILVA LEANDRO (OAB 19483/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VIACAO RIOGRANDENSE LTDA, AMANDA DA SILVA LEANDRO

Advogados

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA (OAB 2752/RN), AMANDA DA SILVA LEANDRO (OAB 19483/RN)