0809352-43.2025.8.20.0000

Decisão Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Francisco Valdemberg de Oliveira Costa, por seu advogado, condenado pela prática dos tipos penais descritos nos Art. 228 §3º (dezoito vezes), Art. 218-B §1º (cinco vezes) e Art. 231-A §3º, recebendo uma pena privativa de liberdade de 52a e 9m (cinquenta e dois anos e nove meses) de reclusão. Conforme consta no ID 32697555, este Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, tendo concedido o prazo de 5 dias para que o impetrante efetuasse o pagamento das custas relativas à distribuição da Revisão Criminal.

Entretanto, a Secretaria Judiciária certificou, ID 32988923, que, intimado, o Requerente não apresentou manifestação dentro do prazo legal.

É o relatório.

Decido. A presente Revisão Criminal não merece trânsito. Isto porque o Requerente, instado a efetuar o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 32988923, impondo-se, por conseqüência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. De fato, o não cumprimento, pelo Requerente, da diligência determinada na decisão de ID 32697555, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, inviabiliza o recebimento da inicial.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 12 de agosto de 2025. Desembargador Claudio Santos Relator

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Francisco Valdemberg de Oliveira Costa, por seu advogado, condenado pela prática dos tipos penais descritos nos Art. 228 §3º (dezoito vezes), Art. 218-B §1º (cinco vezes) e Art. 231-A §3º, recebendo uma pena privativa de liberdade de 52a e 9m (cinquenta e dois anos e nove meses) de reclusão. A parte requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando sua impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual pugna pela concessão do aludido do benefício, "nos termos da Lei nº 1.060/1950 e Constituição Federal, art. 5º, XXXIV e XXXV".

Este Relator, visando subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita, proferiu despacho (fl. 32310898) determinando que a parte requerente comprovasse a condição de hipossuficiência no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a Secretaria Judiciária certificou, ID. 32620368, que, intimado, através do seu advogado, o requerente não apresentou manifestação dentro do prazo legal.

É o relatório.

Decido. Este relator determinou que o requerente demonstrasse sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos os documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, tais como os seus contracheques. Instada a efetuar a comprovação de hipossuficiência, quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 32620368, de modo que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada pela parte. Em sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela requerente, determinando que efetue o pagamento das custas relativas à distribuição da Revisão Criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 101 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 28 de julho de 2025. Desembargador Claudio Santos Relator